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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 186.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0028545-50.2010.8.16.0021, proferida nos seguintes termos (no que pertine ao agravo):“4. Por fim, indefiro a tese de impenhorabilidade salarial, uma vez que seu intuito seria proteger a subsistência do devedor, o que não mais se constata viável diante do falecimento do executado. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VALORES EM CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBIA SALARIO. DEVEDOR FALECIDO. MONTANTE DA HERANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa assegurar ao devedor com dições mínimas de subsistência própria com fulcro na dignidade da pessoa humana. 2. Logo, com o falecimento do devedor mostra-se possível a constrição do montante encontrado em conta bancária de sua titularidade, mesmo que os valores sejam provenientes de remuneração recebida em vida. Isso porque não faz mais sentido proteger a eventual subsistência do devedor já falecido, bem como não persiste a natureza alimentar dos valores provenientes do salário do de cujus, pois tal quantia, em decorrência da morte, passa a compor o acervo patrimonial do espólio para fins de herança, podendo assim ser objeto de penhora por dívida do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101849.69.2021.8.09.0000. Quarta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível. RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA. Julgado em 06/04/2021)”
Em suas razões (mov. 1.1) de recurso os agravantes sustentam a necessidade de reforma do entendimento hostilizado, argumentando para tanto que demonstraram, suficientemente, a impenhorabilidade das verbas constritas pelo Juízo a quo. Asseveram que o crédito bloqueado advém de honorários advocatícios devidos por ente público e que se transmutaram em precatório, mas não perdeu o caráter alimentar.Ao mov. 9.1, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Relator.Após, foram apresentadas contrarrazões pelos agravados (mov. 14.1) em que estes se posicionaram pelo desprovimento do recurso.Nestes termos, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.No mérito, o recurso não comporta acolhida conforme os fundamentos a seguir.No caso dos autos, a decisão agravada afastou a tese de impenhorabilidade de honorários advocatícios arguida pela parte executada sob o argumento de que a impenhorabilidade de verba salarial não é viável após o falecimento do executado.Diante da decisão, argumentam os agravantes que os créditos sobre os quais recaiu a penhora são provenientes da atuação do de cujus como advogado e que, portanto, possuem natureza alimentar e são impenhoráveis de acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Contudo, razão não lhes assiste.É bem verdade que, nos termos do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, pois trata-se de verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Veja-se a redação do dispositivo legal:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Ademais, como estabelece o § 14, do art. 85 do CPC, os honorários possuem natureza alimentar, do que se denota, na mesma linha de raciocínio, sua impenhorabilidade:“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
Ocorre que com o falecimento do executado, a verba perde a natureza alimentar, porquanto a finalidade de subsistência é esvaziada. Não se pode olvidar que em atenção ao princípio de saisine, com o óbito e a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros como um todo unitário (Código Civil, arts. 1.784 e 1.791). Vale dizer, portanto, que todo o acervo patrimonial será agora já pertencente aos sucessores, tanto o ativo quanto o passivo, que deverá ser liquidado com o patrimônio do próprio de cujus.Assim, conclui-se que a impenhorabilidade dos honorários advocatícios deixa de prevalecer quando do falecimento do devedor.Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ADVOGADO FALECIDO – PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR – CONSTRIÇÃO ESCORREITA – ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 827) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO POSTULADO PELO EXECUTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – EXTENSÃO DA BENESSE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 98, § 3º) – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0024799-57.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 03.11.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELAS EXECUTADAS EM PROCESSOS DISTINTOS – IRRESIGNAÇÃO DAS DEVEDORAS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS DA LIDE E DE SUFICIÊNCIA DA PENHORA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE REALIZADA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS PREVIAMENTE À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSES TÓPICOS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SALÁRIO/PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE HERANÇA DEIXADA PELO FALECIDO ESPOSO QUE NÃO GOZAM DA PROTEÇÃO DO ART. 883 DO CPC – SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, HORAS EXTRAS, REFLEXOS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE SE REFERE
A VENCIMENTOS ANTIGOS – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E/OU DE SUA FAMÍLIA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0048434-67.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 14.03.2022)
Portanto, é pacífico o entendimento de que à proteção legal ao salário e verbas alimentares, estampada no art. 833, IV, não se aplica após o falecimento do devedor, uma vez que a razão de existência da referida norma, qual seja, a subsistência digna do devedor, deixa de existir.Sendo assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.