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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível (mov. 119.1) interposto por Mayara Alves Machado contra a sentença (mov. 109.1) que julgou improcedentes seus pedidos em sede de ação de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida, bem como lhe condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Em suas razões, sustentou, em suma, que: a) a apelada juntou faturas com vencimentos de fevereiro a junho de 2016, sendo que o débito impugnado nos presentes autos é aquele vencido em julho de 2016, ou seja, não foi demonstrado nos autos a origem do débito inscrito em cadastro de inadimplentes e; b) o termo de cessão de créditos apresentado pela requerida é genérico e, portanto, não detém legitimidade para a cobrança.Ao final, requereu: “a. o conhecimento do presente recurso, vez que cumpridos os seus requisitos de admissibilidade, ressaltando-se que a recorrente é beneficiária de justiça gratuita; b. O provimento do presente recurso, para o fim de se i. declarar a inexistência do débito questionado; ii. Condenar a recorrida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na retirada do CPF da recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária ; iii. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais.”A apelada apresentou contrarrazões (mov. 122.1), oportunidade em que sustenta estar devidamente comprovada a legitimidade dos débitos, bem como a cessão dos créditos. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade:A espécie recursal é adequada ao caso. A autora foi vencida e, portanto, detém legitimidade para recorrer (art. 996 do CPC), bem como o provimento do recurso lhe será útil, tornando evidente o seu interesse recursal. Além disso, não consta nos autos ato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.A autora foi intimada da sentença em 14.02.22, sendo que o prazo de 15 dias encerraria em 09.03.22 e, portanto, o recurso interposto em 09.03.22 é tempestivo. O preparo recursal é dispensado em virtude da gratuidade da justiça concedida no mov. 39.1/1º grau. Ademais, os preceitos de forma dispostos no art. 1.010 do CPC observados.Com efeito, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Mérito:Na origem, Mayara Alves Machado teve seus pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais julgados improcedentes.Nesta via recursal, a autora/ora apelante sustentou, em suma, que as faturas juntadas no feito não demonstram a origem do débito debatido nestes autos e que não impugnou débitos anteriores pelo fato de sequer serem objeto de ação, haja vista que devidamente quitados. Afirmou, ademais, que a cessão de créditos apresentada é genérica. A ré/ora apelada, por sua vez, aduziu que as faturas apresentadas pela instituição financeira demonstram a origem do débito e que, inclusive, este já teria sido inscrito anteriormente pelo banco e defendeu a licitude da cessão de créditos firmada.Pois bem. Como já ventilado em primeiro grau de jurisdição, trata-se de relação de consumo, na qual o ônus de constituir fato extintivo do direito da autora recai no fornecedor, consoante determina o artigo 14, caput, e §3º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil.De início, é de se verificar que a condição de cessionária de crédito foi devidamente comprovada pela ré, na medida em que, intimada, comprovou no mov. 31.7/1º grau, o negócio jurídico firmado com a instituição financeira com a qual a autora teve relação negocial. Por outro lado, a ré não cumpriu com seu ônus probatório de evidenciar a origem da dívida perseguida.Isso porque a instituição financeira, após remessa de ofício, apresentou resposta (mov. 69.1/1º grau) no sentido de que o contrato em questão dizia respeito a cartão de crédito emitido em nome da autora e que já se encontrava cancelado, bem como apresentou as respectivas faturas: 15.06.16 – R$ 587,75; 15.05.16 – R$ 531,55; 15.04.16 – R$ 506,62; 15.03.16 – R$ 521,24; 15.02.16 – R$ 147,45. Ou seja, não há nenhum indicativo de dívida oriunda do cartão de crédito em questão cujo vencimento seria 15.07.16 e no valor de R$ 2.189.89. Dentro deste contexto, inobstante o entendimento da juíza da causa, é de se destacar que sequer haveria necessidade de a autora impugnar os valores das faturas apresentadas pelo banco, pois, em todas elas, no campo “movimentações da conta” houve o pagamento da fatura imediatamente anterior. Portanto, ainda que a securitizadora ré tenha legitimidade para cobrar eventual valores residuais do cartão de crédito firmado entre a autora e o banco Bradesco, não há nos autos qualquer fatura com vencimento no mês de julho de 2016 apta a embasar o crédito perseguido, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito.Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO PLEITO DE GRATUIDADE DA REQUERIDA. REQUERIMENTO SEQUER FORMULADO, TAMPOUCO DECIDIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (II) RECURSO DA RÉ REGULARMENTE PREPARADO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO AFASTADA. (III) CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA REQUERIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0002168-04.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.03.2022)Assim sendo, diante da conduta ilícita da ré - consistente na cobrança de dívida para a qual não demonstrou a origem –, o que torna indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado.DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIOPor derradeiro, tratando-se de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, o dano moral se revela em sua modalidade pura, prescindindo in re ipsa de prova (STJ, REsp nº 1707577, T2, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07.12.17). Nestes casos, atentando-se para a gravidade do dano e suas repercussões, sopesando o caráter pedagógico da reprimenda, de modo a evitar a prática da conduta lesiva por seu causador, esta Câmara vem arbitrando o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, o que também se demonstra adequado à presente lide.A corroborar:“APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 – APTO A REPARAR DEVIDAMENTE O DANO CAUSADO E ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DESSE INSTITUTO –– JUROS DE MORA – ADEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0005202-59.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.05.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO CORRESPONDE A DA PARTE AUTORA. FRAUDE, ADEMAIS, QUE REPRESENTA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS ANTE O PROTESTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE SOFREU INÚMEROS PREJUÍZOS LIGADOS AO VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PLEITO VISANDO AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA DE PROMOVER A BAIXA DAS MULTAS/TRIBUTOS REFERENTES AO AUTOMÓVEL. DESCABIMENTO. PARTE RÉ QUE DEVE DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0007672-14.2018.8.16.0194 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.05.2021)Desta forma a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais em favor da autora.SUCUMBÊNCIADiante do provimento integral dos pedidos formulados pela autora, a parte adversa deve responder integralmente pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º e §11 do Código do Código de Processo Civil.III – VOTODiante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e a ele dar provimento para o fim de i) declarar a inexigibilidade do débito apontado e ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 corrigidos pela média entre os índices INPC/IGP-DI desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso/data da inscrição (Súmula 54 do STJ). Além disso, fica a ré incumbida das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação, observados os preceitos dispostos nos arts. 85, §2º e §11 do Código do Código de Processo Civil.
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