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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença nº 0042878-96.2008.8.16.00140, deferiu o pedido da parte credora para “determinar seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”)” (mov.332.1 – 1º Grau). Em suas razões, aduz que a Agravante, em síntese, que: a) o crédito do Exequente se trata de Crédito concursal, face à condição de recuperanda da Executada, de modo que deve se submeter ao crivo do juízo recuperacional, conforme já decidido na decisão de mov. 326.1 e nos autos do agravo de instrumento nº 0047739-21.8.16.0000; b) não é possível a realização de atos constritivos; c) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, pois, é público e notório que em 20 de junho de 2016 a agravante ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, autuado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001; d) em data de 29 de junho de 2016 foi deferido o processamento da recuperação judicial e determinada imediata suspensão das execuções em face das empresas recuperadas, dentre elas a agravante; e) na da 19 de dezembro de 2017 foi realizada Assembleia Geral dos Credores do Grupo OI, oportunidade em que foi aprovado Plano de Recuperação judicial; f) em 08/01/2018 o Juízo da Recuperação judicial homologou o plano de recuperação judicial aprovado, e concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos; g) o prosseguimento do cumprimento de sentença permitirá ao juízo de origem adotar procedimentos de pagamento diverso do que a correta classificação; h) em 06/12/2019 foi protocolado um novo pedido de prorrogação da Recuperação judicial; i) conforme entendimento jurisprudencial, uma vez deferido o pedido de processamento do plano de recuperação judicial, toda e qualquer medida constritiva deve ser submetida ao Juízo Empresarial; j) não é possível a efetivação de medidas constritivas enquanto perdurar o estado recuperacional da sociedade; k) o juízo de origem não detém competência para determinar a prática de qualquer ato ou medida de constritiva dos bens da empresa em recuperação, já que os créditos serão pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado e homologado; l) não é cabível a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC às empresas que estão em recuperação judicial, em razão da impossibilidade de pagamento espontâneo; m) a homologação do plano de recuperação judicial importa e novação dos créditos incluídos no plano; n) todos os créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06.2016, como no caso concreto, deverão ser pagos na forma prevista no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia de credores; o) é impositiva a extinção da demanda originária, em razão da novação do crédito, o qual deverá ser habilitado pelo credor, de forma retardatária, para inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do Grupo Oi na classe III (Credores Quirografários) e, posteriormente, será pago nos termos do PRJ aprovado em AGC e homologado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento ao recurso (mov. 1.1-AI).Em decisão inicial (mov.11.1 – TJ) foi concedido efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a suspensão do feito originário até julgamento do agravo de instrumento.O Agravado apresentou contrarrazões (mov.16.1-TJ) rebatendo os argumentos da Agravante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.












II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.O agravante pretende a reforma da decisão que determinou o bloqueio do crédito exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, verbis:
“ “(...)
2. Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘330.1’ para determinar seja acionado o sistema SISBNAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”)”
(mov.332.1- 1º grau)
Os fundamentos expostos na decisão inicial que concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov.11.1-TJ), estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, destacando-se que os argumentos do agravado não alteram o entendimento já manifestado, que passa a ser reiterado.Pois bem. Não existe controvérsia quanto a natureza concursal do crédito exequendo, uma vez que tal questão já foi objeto da decisão de mov. 183.1 – 1º Grau, na qual constou que “faz-se mister reconhecer a sujeição do débito exequendo nos autos de recuperação judicial da empresa executada”.Não é demais destacar que a referida decisão foi objeto de agravo de instrumento nº 0047739-21.8.16.0000, cujo acórdão confirmou a natureza concursal do crédito (sujeita ao plano de recuperação) e determinou sua habilitação nos autos de recuperação judicial, com aplicação da orientação exarada pela 7ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro (mov. 22.1 do Agravo de Instrumento nº 0047739-21.2018.8.16.0000). Considerando a natureza concursal do crédito, o credor requereu a suspensão do processo até que seu crédito fosse incluído no quadro geral de credores (mov. 324.1 – 1º Grau), o que restou deferido pelo Juízo de origem na decisão de mov. 326.1- 1º Grau.É público a expedição de Avisos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) esclarecendo os procedimentos a serem adotados por Magistrados, Tribunais, Advogados e outros operadores do Direito quanto à expropriação de bens do Grupo OI para pagamento de créditos concursais e extraconcursais.Neste particular, constou do Aviso TJ nº 37/2018, datado de 10/05/2018, que os processos devem prosseguir até a fase de liquidação e, após o trânsito em julgado, o procedimento a ser adotado dependerá da natureza dos créditos (disponível em http://www4.tjrj.jus.br/biblioteca/index.html):
“l) Concursais: é vedada a prática de atos expropriatórios pelo juízo de origem, que deve: emitir a Certidão de Crédito ao Credor, para (i) viabilizar sua habilitação no processo de Recuperação Judicial; e (ii) extinguir o feito; II) Extraconcursais: (i) o Juízo de origem deverá comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial, via Ofício, a necessidade de pagamento do crédito; (ii) os Ofícios serão organizados em lista, por ordem cronológica de recebimento, que ficará disponível para consulta pública no “site” do Administrador Judicial; (iii) as Recuperandas, observando essa lista, efetuarão os depósitos judiciais diretamente nos autos de origem, respeitado o limite máximo de quatro milhões de reais mensais a serem pagos; (iv) e os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas.”
Nesse contexto, em relação a recuperação judicial do grupo OI, tem-se que, para os créditos concursais, como são os créditos discutidos nos autos, os atos de constrição dos bens da empresa recuperanda devem ser realizados pelo juízo recuperacional.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO CONCURSAL. VALORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO COMUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0065950-03.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 07.02.2022) (destaquei)
“RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO PELA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20.06.2016. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO VEDADA, PORTANTO, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003205-73.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR -
J. 17.09.2021) [destaquei]
Nestes termos, considerando ser incontroverso que o crédito buscado nos autos pela Agravada é concursal e está sujeito ao plano de recuperação judicial, é vedada a prática de qualquer ato constritivo tal como o determinado pelo juízo singular.O argumento do agravado de que o administrador judicial, decorrido o prazo de 9 meses do requerimento de habilitação do crédito, não incluiu o seu crédito no quadro geral de credores, em nada lhe beneficia. Isso porque a eventual desídia do administrador judicial em cumprir seu mister, por si só, não autoriza o credor a requer atos de constrição para busca de crédito concursal. Ademais, a não inclusão do seu crédito no quadro geral de credores, por eventual desídia do administrador judicial, deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação judicial, a quem compete, conforme o caso, promover sua substituição.Com efeito, caso não sido realizada a inclusão do crédito do agravado no quadro geral de credores, compete a ele buscar seus direitos junto ao Juízo da Recuperação Judicial pelas vias adequadas, e, não requerer a vedada constrição de bens ao juízo singular.Outrossim, o argumento de perigo de não recebimento do crédito em razão da venda da OI Móvel para a operadora CLARO, não socorre o agravado.Tal circunstância não altera a qualidade de crédito concursal do agravado, que deve ser obrigatoriamente habilitado na recuperação judicial. Os precedentes citados pelo agravado também não lhe socorrem, pois, não existe nada que efetivamente comprove que o seu crédito foi voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial, o que poderia ser feito por meio de simples certidão. A par disso, a prerrogativa de promover a execução individual é somente após o encerramento da recuperação judicial, o que não é caso, pois, conforme destacado pela agravante foi requerida a prorrogação da recuperação judicial.No mesmo viés, a possibilidade de o credor buscar as vias executivas ordinária para a satisfação do crédito somente é possível após o encerramento da recuperação judicial, quando não é mais possível autorizar judicialmente a habilitação ou retificação de créditos, o que não é o caso da recuperação judicial da agravante. Desse modo, tratando-se de crédito concursal que está sujeito ao plano de recuperação judicial, é vedada a prática de qualquer ato constritivo pelo juízo singular da execução, devendo ser reformada a decisão que assim não entendeu. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento, para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação.