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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Gonçalves dos Santos contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0000949-65.2019.8.16.0057 ajuizado pelo Agravante em face do Agravado, por meio da qual o juízo a quo acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança do Executado (mov. 127).Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que a decisão comporta modificação, pois ficou demonstrado que houve o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente, diante das frequentes entradas e saídas de valores. Com base em tais alegações requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois o imediato desbloqueio dos valores comprometeria o recebimento dos honorários advocatícios objeto da execução e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Em decisão de mov. 19.1 este Relator deferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões em mov. 56.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. No mérito, ele está a merecer provimento. Com efeito, a decisão agravada acolheu a arguição de impenhorabilidade e deferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$10.677,98 retido da conta poupança do Executado, mantida junto ao Banco do Brasil, por observar o ilustre Magistrado singular que o valor está depositado em conta poupança, “cuja finalidade não foi deturpada a ponto de possuir movimentação semelhante à de uma conta corrente. Sendo quantia inferior a 40 salários mínimos, trata-se, então, de verba impenhorável” (mov. 127.1).Necessário se registrar que o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como dos valores inferiores a 40 salários mínimos que estejam depositados em poupança, com o escopo de assegurar a manutenção de um patrimônio mínimo e segurança financeira ao executado, para que tenha uma vida digna.Especificamente em relação à impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, essa proteção, à luz da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pode ser estendida a quaisquer contas ou aplicações financeiras do devedor, desde que constitua reserva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp nº 1315033/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/11/2018, DJe 19/11/2018). - Sublinhou-se. Como visto, no entanto, a garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé ou fraude, assegurando-se sempre que a manutenção da constrição da verba não repercuta no patrimônio mínimo existencial do devedor. Outrossim, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando orientação no sentido de que mesmo as verbas de caráter alimentar podem se sujeitar à penhora quando identificado, das circunstâncias do caso concreto, que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente, o que ocorre, por exemplo, quando os valores depositados são muito altos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)6. Embargos de divergência não providos(EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) - Sublinhou-se. Nesse sentido, relevante o seguinte excerto do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: (...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...). - Sublinhou-se. Em que pese a natureza alimentar dos honorários executados no presente caso, não podem ser considerados prestação alimentícia para afastar a regra geral do art. 833, IV, do CPC. Conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...). 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) - Sublinhou-se. Portanto, mesmo se tratando de verba alimentar, é necessário o enquadramento à regra de que a constrição não repercute na manutenção do devedor e de sua família.Assim, para configurar a impenhorabilidade não se deve basear na natureza da conta bancária ou no desvirtuamento da conta poupança, mas sim no propósito legal de garantir o mínimo existencial de seu titular. Ou seja, em casos de abuso ou identificação de que o bloqueio da verba não cause prejuízos à subsistência do devedor, é possível a relativização da garantia legal. Ainda, necessário se registrar que o ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade do montante depositado em contas bancárias é da parte Executada, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, porquanto corresponde a fato impeditivo à satisfação do direito do Exequente.Aliás, sobre a matéria já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é dos executados, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC" (STJ - REsp 1185373/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª. T., J. 11.05.2010, DJe. 20.05.2010). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 619148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20.05.2010, DJ: 01.06.2010). Com efeito, os extratos juntados nos mov. 119.2 dos autos de cumprimento de sentença comprovam que a conta poupança do Executado mantida junto ao Banco do Brasil apresenta movimentação significativamente expressiva, com lançamentos de débitos e créditos próprios de conta corrente, o que por si só já afasta o reconhecimento da intenção do Executado em constituir ali uma reserva financeira (“poupança”).Ressalta-se que, de uma simples consulta aos extratos bancários apresentados, é possível se inferir extensa movimentação da poupança, com lançamento de inúmeros créditos e débitos, não ficando mantidos valores na conta, tanto que em fevereiro de 2022, a referida poupança recebera créditos totais no valor de R$ 68.491,95, com débitos na ordem de R$ 57.130,39. Vide:
Essa movimentação denota a ausência de intenção de poupar e constituir uma reserva financeira para atender necessidades urgentes e imprevistas no futuro, a médio ou longo prazo, e, por isso, descaracteriza a natureza da conta poupança e sua mera utilização como conta corrente normal, com o saldo configurando simples sobra de recursos.Desta forma, mesmo se tratando de conta poupança, e muito embora o saldo constrito seja efetivamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos instituído por lei, era ônus do Executado comprovar que tal valor é efetivamente impenhorável, o que deveria fazer demonstrando que a utiliza como efetivo repositório para reservar deliberadamente valores poupados para fazer frente a imprevistos futuros, e não que a utiliza como conta corrente com intensas movimentações.Neste sentido, apresentam-se julgados desta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES EM ENDEREÇOS DIVERSOS. DILIGÊNCIAS JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS E EMPRESAS DE TELEFONIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE RESIDIA EM ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO PELO JUÍZO. 2. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NO TERMO DE ADESÃO AO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EXTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 247/STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS TERMOS DO CONTRATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA ADVÉM DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO AUTÔNOMA E PAGAMENTO DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POSSA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C. Cível - 0012427-42.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.05.2022). - Sublinhou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA POUPANÇA DE UMA DAS AGRAVANTES UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS TENHAM ORIGEM REMUNERATÓRIA OU CARÁTER SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0064042-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.03.2021) - Sublinhou-se. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042874-52.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018) - Sublinhou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em que pese a norma seja pela impenhorabilidade de conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos, o desvirtuamento de sua característica precípua é bastante para afastar a impenhorabilidade legal. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1475283-9 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 20.04.2016) - Sublinhou-se. Como mencionado, independentemente da natureza da conta bancária, é preciso analisar se os valores nela movimentados podem ser considerados impenhoráveis, o que não se pode concluir da documentação apresentada, já que se evidenciam várias transferências em importes razoáveis, que juntos superam o valor do bloqueio, sem indicações de finalidade, não sendo crível que não poderiam ser utilizados para pagamento do credor.Portanto, diante de todas as considerações, e principalmente da ausência de demonstração de risco à subsistência digna do Executado, e, em contrapartida, da satisfação integral do crédito exequendo de caráter alimentar, deve ser reformada a decisão agravada.Por conseguinte, voto pelo provimento do presente recurso, para o fim de afastar a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente do Agravado junto ao Banco do Brasil, ratificando a tutela de urgência concedida nesta instância.
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