SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025462-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DECISÃO QUE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DO CAUSÍDICO – POUPANÇA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE, COM SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO – GARANTIA DO ART. 833, X, DO CPC RELATIVIZADA EM CASO DE NÃO REPERCUSSÃO DA CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR RESERVA FINANCEIRA (“POUPAR”) – MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE PERMITE A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.