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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0001151-42.2021.8.16.0099 da Comarca de Jaguapitã, Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Departamento de Trânsito do Estado do Paraná –Detran/PR, sendo Apelada Flávia Mengali Pereira. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR contra a sentença inserida no mov. 36.1 nos Autos nº 0001151-42.2021.8.16.0099 de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança postulada, reconhecendo pelo sistema difuso, em caráter incidental, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 17.682/2013, determinando que a autoridade coatora realize a análise dos documentos da Apelada, vistoriando sua sede e, estando de acordo com os demais requisitos da Legislação competente, proceda com o credenciamento da Recorrida para o exercício Profissional de Despachante. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que houve a publicação da Lei Estadual nº 20.960/2022, datada de 15/02/2022, que institui e regulamenta o Credenciamento de Despachantes de Trânsito no Estado do Paraná, havendo a revogação integral da Lei nº 17.682/2013. Afirma que dos documentos que instruem o pedido formulado pela parte Apelada, o ato dito coator é pautado, exclusivamente, nas exigências trazidas pela norma revogada, razão pela qual, necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança, diante da alteração Legislativa identificada. Destaca que apesar das relevantes arguições trazidas pela parte Recorrida, a situação fática demonstra que o cerne do pleito autoral e, portanto, da liminar concedida, esvaiu-se com o advento da Lei nº 20.960/2022, afastando a possibilidade legal de qualquer produção de efeitos decorrentes da Legislação revogada. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 44.1). A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 do Projudi de 2º grau). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço a Remessa Necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.019/2009 (Lei do Mandado de Segurança)[1]e o recurso de Apelação Cível interposto. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Paraná -Detran/PR contra a sentença constante do mov. 36.1, prolatada nos Autos nº 0001151-42.2021.8.16.0099 de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança postulada, reconhecendo pelo sistema difuso, em caráter incidental, a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 17.682/2013, determinando que a autoridade coatora realize a análise dos documentos da Apelada, vistoriando sua sede e, estando de acordo com os demais requisitos da Legislação competente, procedesse com o Credenciamento da Recorrida para o exercício Profissional de Despachante. Do resumo da demanda Extrai-se do caderno processual que Flávia Mengali Pereira ingressou com a Ação Mandamental relatando que protocolou requerimento Administrativo nº 17.795.619-8 perante o Detran/PR, solicitando o seu Credenciamento como Despachante de Trânsito no Município de Jaguapitã/PR, obtendo, todavia, a negativa do Órgão sob a justificativa de que deve cumprir todos os requisitos da Lei Estadual nº 17.682/2013, o que discorda, visto que a referida Lei dispõe sobre o concurso de provas e títulos, sendo a exigência inconstitucional, na medida em que a competência para legislar sobre a profissão é privativa da União. Assim, pugnou na inicial que se afaste a exigibilidade de concurso público, determinando que o Detran/PR realize a análise dos documentos, vistoriando sua sede e estando de acordo com a legislação competente, proceda com o seu o Credenciamento para Despachante de Trânsito. Do exame do recurso de Apelação Cível Irresignado com a concessão da segurança almejada, recorre o Detran/PR alegando a ocorrência de perda superveniente do objeto, já que houve a publicação da Lei Estadual nº 20.960/2022, que institui e regulamenta o Credenciamento de Despachantes de Trânsito no Estado do Paraná, restando revogada a Lei Estadual nº 17.682/2013. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Ao contrário do sustentado pelo Apelante, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda. Ainda que tenha sobrevindo Lei Estadual posterior, a exigência de aprovação em concurso público para a função de Despachante de Trânsito ainda permanece: Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I - português; II - matemática; III - legislação de trânsito; IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal. Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo. Portanto, levando em conta a continuidade normativa, a discussão dos Autos se conserva intacta, visto que o tema tratado é a possibilidade ou não de Lei Estadual dispor sobre a aprovação em concurso público para o exercício da função de Despachante de Trânsito. Em casos semelhantes, são os julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELA RELATORA QUE INDEFERE A LIMINAR PLEITEADA PELOS AGRAVANTES PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN, SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.682/2013. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 20.960/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. APARENTE EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROFISSÃO. ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0072616-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes- J. 13.06.2022) – grifos nossos. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE. CREDENCIAMENTO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM ANTE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL N.º 20.960/2022, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LEI ESTADUAL N.º 17.682/2013. INOCORRÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO DIPLOMA QUE, ADEMAIS, MANTEVE A MESMA EXIGÊNCIA QUE APARENTEMENTE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0072664-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.06.2022) – grifos nossos. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO. 2. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. REJEIÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO MANTENDO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0013127-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 06.06.2022) – grifos nossos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL AFASTADA. A MODIFICAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA, DESDE QUE OBSERVADA A CONTINUIDADE NORMATIVA DO CONTEÚDO QUESTIONADO, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.REPETIÇÃO NA NOVEL LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022 DA MESMA PREVISÃO IMPUGNADA NA LEI ESTADUAL QUE A ANTECEDEU. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES DO STF.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0073041-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 09.05.2022) – grifos nossos. Do exame da Remessa Necessária No tocante à matéria principal discutida na lide, é certo que a sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de lei estadual que exige a aprovação em concurso público para o exercício da profissão de despachante, determinando que se proceda o Credenciamento da parte autora sem a referida condição, deve ser mantida em seus termos. Isso porque, a regulamentação da Profissão de Despachante por meio de Lei Estadual não é autorizada pela Constituição Federal em seu art. 22, Inciso XVI, posto que o dispositivo estabelece a competência privativa da União: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por reiteradas vezes, em casos envolvendo outros entes da federação, que é de competência privativa da União legislar acerca da atividade e condições para o exercício da função de Despachante de Trânsito: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (ADI 6742, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021, processo eletrônico DJe-168 divulg 23-08-2021 public 24-08-2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN-TO revelam suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. Precedente. Ação conhecida. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins. (ADI 6754, Relator(a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 28/06/2021, processo eletrônico dje-139 divulg 12-07-2021 public 13-07-2021) – grifos nossos. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, processo eletrônico DJe-198 divulg09-10-2014 public. 10-10-2014) - grifos nossos. Considerando o direito brasileiro adota a Jurisprudência como fonte para a resolução de conflitos, não restam dúvidas sobre a possibilidade do emprego da ratio decidendi utilizada na apreciação dos referidos Julgados na situação Paranaense, na medida em que os motivos determinantes que levaram o Supremo Tribunal Federal a chegar à conclusão de inconstitucionalidade também se aplicam ao caso ora em apreço. Ademais, vale evidenciar que a declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual acontece de forma incidental ao processo (incidenter tantum), tratando-se, na verdade, de causa de pedir e não de pedido principal. O pedido principal da parte autora não é a inconstitucionalidade de Lei, mas o seu Credenciamento como Despachante de Trânsito, cuidando-se, assim, de controle difuso, o qual pode ser feito por juiz ou Tribunal. Nos ensinamentos da doutrina “o controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário”[2] – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento da Apelação Cível e Remessa Necessária, para o fim de negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença proferida em sede de Remessa Necessária.
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