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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001151-42.2021.8.16.0099
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA. RECONHECIMENTO EM CARÁTER INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 QUE EXIGE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO.ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022 E REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE SE CONSERVA. CONTINUIDADE NORMATIVA DA QUESTÃO TRATADA.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ A HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE. ART. 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.