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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de mov. 33 dos autos n. 0006224-81.2021.8.16.0038, da ação reivindicatória movida pelos Agravantes contra o Agravado, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional por aqueles formulado.Para facilitar a compreensão do caso, transcrevo excertos da decisão recorrida:
2.Trata-se de ação reivindicatória de propriedade c/c pedido de tutela de urgência, proposta por João Xambelan Boganika e Antônia Siechelinske Boganika em face de Irineu Cielinski, na qual a parte autora alegou, em síntese, que é a legítima proprietária dos imóveis registrados sob as matrículas nº 51.605 e nº 18.1343, os quais foram adquiridos mediante doação, inclusive o referido ato de mera liberalidade contou com a anuência do requerido. Aduziu que, por mera liberalidade, deixou o requerido permanecer na posse do imóvel a título gratuito. Afirmou que, com o passar dos anos, o requerido começou a impedir o acesso da parte autora aos imóveis, inclusive construiu um muro ao redor do bem e tem cachorros de raça agressiva. Asseverou, que mesmo notificado extrajudicial, o requerido se recusa a desocupar os imóveis, inclusive alegou que tem direito sobre os bens (Usucapião). Diante de tais fatos, formulou pedido de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação dos imóveis pelo requerido, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência da demanda, com a reintegração de forma definitiva da parte autora na posse dos imóveis. Com a inicial, juntou documentos (movs.1.2/1.20).(...)Da análise do conjunto probatório, observa-se que a parte autora é titular da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº.18.134 (R4), na fração ideal 13.310,00 m2 (mov.21.3), e do bem registrado sob o nº. 51.605 (mov.21.4). Além disso, aparentemente, a parte autora adquiriu frações ideais dos referidos imóveis que eram de titularidade de Eleucádia Scchlinski Royk e Veronica Siechelinske Kuzma, sem regularizar a transferência do domínio, conforme as declarações particulares de movs.1.9/1.10.Quanto à posse injusta, inobstante as alegações dos requerentes, não restou demonstrada, uma vez que os próprios demandantes asseguram que autorizaram a permanência do requerido nos imóveis a título gratuito. Quanto ao ponto, a ausência de comprovação dos termos do contrato de comodato verbal impossibilita verificar se esgotou o prazo da autorização da permanência do requerido na posse dos bens pelo decurso do prazo contratual ou pelo uso outorgado, nos termos do artigo 581 do Código Civil, de forma que, por ora, não se verifica o exercício possessório irregular pelo requerido. Ademais, a parte autora informa que a parte demandada invoca em sua defesa a usucapião, o que também torna duvidosa a existência do comodato verbal.
Embargos de declaração opostos pelos Agravantes ao mov. 42.1 foram rejeitados (mov. 44.1).Inconformados, alegam os Agravantes: a) por mera liberalidade, permitiram ao Agravado permanecer no imóvel de sua propriedade, para nele residir gratuitamente; b) com o passar dos anos, o Agravado passou a impedir seu acesso ao imóvel e, de forma abusiva, construiu um muro ao redor da chácara; c) interessam-se na utilização de sua propriedade para atividades agrícolas, motivo pelo qual notificaram o Agravado para desocupa-lo, o que ele se recusou a fazer, inclusive contra notificando-os com a falsa alegação de que adquiriu o domínio do bem por usucapião; d) comprovada a injustiça da posse do Réu, é devido o acolhimento do pedido de reintegração liminar sua na mesma posse.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I, do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes necessários.Controverte-se, essencialmente, se era devida a imissão liminar dos Agravantes na posse do imóvel que, segundo afirmam, deram em comodato ao Agravado.A decisão recorrida não comporta censura.Conforme registrado nela, os Agravantes são proprietários de parte do imóvel e dispõem de documentos que talvez os habilitem à aquisição do domínio de outras partes, o que, em tese, lhes confere o direito de reivindica-lo de quem injustamente o possua, ex vi do disposto no artigo 1.228 do Código Civil. Ocorre que a origem e natureza da posse exercida pelo Agravado deve ser investigada, não tendo os Agravantes feito prova de que ela deriva de contrato de comodato celebrado concomitantemente à aquisição do imóvel.Os próprios Agravantes afirmam que o contrato de comodato que dizem ter firmado com o Agravado foi verbal, e, embora esse tipo de negócio seja não solene, a ausência de documento que o instrumentalize e de outros documentos que comprovem sua existência impossibilitam que, no início do processo, antes da instauração do contraditório, seja, de pronto, concedido ao autor o bem da vida desejado, para o que é exigido que demonstre a probabilidade de ser atendido em seu pleito, através de provas confiáveis.O fato de os Agravantes terem notificado o Agravado para desocupar o imóvel prova apenas que reclamaram a posse, mas não que esta seja exercida por ele, como alegam, por força do comodato anteriormente contratado com o parente. Afinal, a notificação nada mais significa do que uma manifestação de intenção, baseada numa atribuição unilateral de descrição a determinado fato, que não necessariamente coincide com a realidade. Assim como a contra notificação remetida pelo Agravado não prova que exerça posse ad usucapionem e que tenha adquirido por força dela o domínio, a notificação a ele remetida não prova o comodato, a ter sua existência real verificada, máxime diante da recusa dele em reconhecê-lo.Acresça-se que o fato de o Agravado ter anuído à aquisição de partes do imóvel por parte dos Agravantes também não serve ao reconhecimento do alegado comodato, havendo, em princípio, de ser interpretado restritivamente, como mera concordância para com a realização do negócio entre eles e os transmitentes.Se os Agravantes tivessem feito prova liminar do contrato de comodato e de sua vigência por prazo indeterminado, possivelmente seria devida a outorga liminar do efeito prático da tutela jurisdicional desejada, pois o comodatário, ao ser notificado da intenção do comodante de pôr fim ao negócio e se recusar a devolver a este a posse direta, comete esbulho, entendimento de há muito consolidado na jurisprudência (neste sentido, confiram-se, dentre outros, os seguintes julgados desta Câmara: AC 1279-84.2020.8.16.0103, minha relatoria, j. em 03/11/2021, v.u.; AI 51800-17.2021.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 25/10/2021; AI 28717-69.2021.8.16.0000). O problema, como dito, é que, à exceção da palavra dos Agravantes, nada mais confirma que a posse do Agravado teve origem em contrato de comodato.Por fim, não bastasse a não demonstração imediata da probabilidade de direito, está ausente outro requisito à concessão da tutela de urgência exigido pelo artigo 300 do CPC.Com efeito, por ser o objeto da disputa um imóvel, não há risco de frustração do resultado útil do processo em razão da postergação da tutela jurisdicional para o momento processual adequado. Além disso, não foi demonstrado, pelos Agravantes, que a demora na recuperação do imóvel, que se encontra na posse do Agravado há quase trinta anos, seja apta a causar-lhes prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação; quando muito, a espera para a obtenção da posse poderá acarretar prejuízos financeiros, decorrentes da frustração da expectativa de explora-lo economicamente, o que, todavia, poderá ser compensado por indenização.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.