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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025551-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA, PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA FALTA DE LIMPEZA DO LOTE URBANO. INSCRIÇÃO EM CDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, QUE ALIENOU O IMÓVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PRIVADO NO ANO DE 1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2014. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM NO REGISTRO COMPETENTE SOMENTE EM 2015. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA RESPONDER AO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.