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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ábaco Incorporações Ltda. contra a decisão proferida na ação de execução fiscal, movida pelo Município de Curitiba, por meio da qual o julgador de origem rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, constata-se que, apesar de a excipiente ter, em tese, vendido o imóvel a terceiro em 1999 (cf. termo de quitação digitalizado no mov. 29.5), não comprovou a transferência da titularidade do bem, através do registro da venda em sua respectiva matrícula. Neste contexto, ratifica-se a sua legitimidade para responder pelos débitos tributários e a regularidade do lançamento original, bem como do ajuizamento da execução fiscal, movida em face de quem, legalmente, ostentava a condição de proprietário do bem quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária – e de outro modo não demonstrou o executado. [...] Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.” (destaques originais). Em suas razões recursais, sustentou a agravante, em síntese, que: (i) o imóvel foi alienado a terceiros no ano de 1999 e desde aquele tempo, não está mais na posse do bem; (ii) o objeto da execução fiscal são multas administrativas, as quais apenas podem ser cobradas do real transgressor, uma vez que, possuindo caráter de penalidade, não podem transcender a pessoa do infrator; (iii) em que pese o nome da empresa constar no registro do imóvel, não é mais sua proprietária, pois ele foi inteiramente adquirido por terceiros, mediante termo de quitação de compromisso de compra e venda; (iv) logo, tão somente não há o registro, mas a propriedade de fato e de direito é evidente; (v) criou legítima expectativa de não mais arcar com tais responsabilidades justamente em razão de a compra e venda ter se operado por completo; (vi) por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, deve ser excluída da execução fiscal; (vii) a responsabilidade cabe aos promissários-compradores; (viii) a cobrança fiscal não tem natureza propter rem, ou seja, não segue a coisa. Pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do agravo. Foi concedida a medida liminar (mov. 8.1), para o fim de determinar que sejam sobrestados os atos de satisfação do crédito exequendo, até que sobrevenha o julgamento final do agravo. O juízo a quo retratou-se parcialmente da decisão agravada (mov. 11.2 - TJPR). Contrarrazões foram apresentadas pela agravada (mov. 15.1-TJPR). A agravante juntou a matrícula atualizada do imóvel (mov. 20.2 – TJPR) e cópia do processo administrativo que aplicou a penalidade questionada (mov. 26.2 – TJPR). O Município manifestou-se sobre os documentos juntados (mov. 32.1 - TJPR) alegando que configuram inovação recursal, pleiteando o desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Mérito: Alega a agravante que é parte ilegítima para responder pelos débitos exequendos, oriundos de infração a normas de postura urbana, notadamente a obrigação de limpeza do terreno e do passeio que o circunda - Certidão de Dívida Ativa nº 6219/2015, sobre lote de terreno 33, quadra 06 (Indicação Fiscal nº 03.000.044929), Rua Aurora Tedesco dos Santos, 160, loteamento Moradias Vitória Régia, CIC, Curitiba/PR, aplicadas no exercício fiscal de 2014 – Autos de Infração nº 2301/2014 e nº 2302/2014. Argumentou que a multa administrativa não é obrigação propter rem e cabe ser aplicada ao infrator específico, pois firmou compromisso de compra e venda do imóvel em questão com terceiros – Roseli de Jesus dos Santos e Calhos Ferreira da Silva, em dezembro de 1999, que está quitado desde 09/08/2010 (termo de quitação no mov. 29.5). Após a concessão da liminar, em segundo grau, o Juízo a quo reformou parcialmente a decisão agravada, entendendo que o débito em questão possui natureza não tributária, contudo, manteve a decisão quanto à ausência de vício na CDA, pela ausência de provas da venda do imóvel a terceiros ao tempo da imposição da sanção administrativa. Vejamos os trechos do decisum: (...) reexaminando a arguição de ilegitimidade, agora sob o correto enfoque das dívidas não tributárias, entendo por manter a conclusão que afastou a alegação de ilegitimidade, mas por ausência de quaisquer provas efetivas e cabais da alegada venda e transmissão da posse e responsabilidade pelo imóvel. Cumpre observar que, em se tratando de exceção de pré-executividade a prova deve ser apresentada de plano, não se permitindo dilação probatória, conforme assentado na Súmula 393 do STJ. (...) denota-se que a excipiente apresentou, tão somente, um único documento expedido unilateralmente (pela própria executada), que denominou “Termo de Quitação” e cujo conteúdo apenas reporta a existência de Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a Sra. Roseli de Jesus dos Santos e o Sr. Calhos Ferreira da Silva, firmado entre as partes em 17 de dezembro de 1999 e quitado em 9 de agosto de 2010 (mov. 29.5). Trata-se, na verdade, de mera declaração da própria excipiente, emitido às vésperas da apresentação do incidente (datado de 17 de setembro de 2018, enquanto a objeção fora protocolada em 24 de setembro do mesmo ano), alegando que vendera o imóvel. Não foi apresentado o contrato de promessa de compra e venda ali referido, nem qualquer outro ato jurídico bilateral firmado pelos supostos compradores, tampouco a matrícula do imóvel ou documentos de outra natureza (fossem emanados dos adquirentes aludidos ou de órgãos públicos – Copel, Sanepar etc.) que confirmassem a alegação (de que houvera a efetiva transmissão da posse por compra e venda e, por consectário, a exclusão de sua responsabilidade). Ocorre que, em razão da presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, o excipiente deveria comprovar de forma inequívoca a efetiva transmissão da posse do imóvel ao qual vinculadas as multas administrativas; não é possível, portanto, admitir como prova absoluta o referido documento, que consiste em declaração unilateral redigida pelo próprio interessado e assinado pelo seu responsável legal, atestando suposta venda, mas desacompanhada de quaisquer outros elementos que pudessem confirmá-la e elidir a presunção inerente à CDA.Destaque-se, por sinal, que a CDA faz expressa referência aos autos de infração, cuja apresentação o interessado deveria efetuar de plano, demonstrando pelo menos que não fora o autuado no expediente administrativo, a fim de roborar sua tese - cautela, porém, não adotada pela parte. (Destaques originais) Analisando o processo administrativo que deu origem à CDA (mov. 26.2 - TJPR), percebe-se que a vistoria inicial no imóvel, pela qual se constatou a sujeira e o entulho, foi realizada em 24/09/2014. A agravante foi notificada para limpar o imóvel em 30/10/2014 e, diante de sua inércia, foi autuada em 15/12/2014 para pagar multa aplicada pelo Município. Diante do não pagamento da multa, foi realizada a inclusão do débito em Dívida Ativa em 27/07/2015. Verifica-se da matrícula do imóvel (mov. 20.2 – TJPR) que a escritura pública de compra e venda do bem foi lavrada em 02/03/2015 e levada a registro somente em 09/03/2015. A multa aplicada (mov. 29.2 p. 7) teve como fundamento a Lei nº 11.095/2004 e o Decreto Municipal nº 988/2004. O Art. 166 da Lei Municipal disciplina que: “Todo proprietário de terreno edificado ou não, situado no Município, deverá vedá-lo no alinhamento predial, conforme legislação específica, mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado”. A propriedade imóvel transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto não registrada, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil), de modo que, aparentemente, somente a matrícula do imóvel com a alteração da titularidade do bem poderia ser oponível a terceiros de boa-fé, como a administração pública municipal. Em abono, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PELA PREFEITURA PARA LIMPEZA DO TERRENO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA QUE GEROU EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. COMPRA E VENDA QUE NÃO HAVIA SIDO LEVADA A REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001580-85.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.03.2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR PARA OBTER A NULIDADE DO LANÇAMENTO - TAXA DE ROÇADA E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDOS EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROMITENTE COMPRADOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE (ART.145, CTN) PARA ARGUIR NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO TERRENO EM CUMPRIMENTO À L.C. MUNICIPAL Nº 850/2010. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. (ART.17 E ART.18, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008764-05.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.05.2022) No mais, não há qualquer prejuízo na análise dos documentos novos, juntados em segundo grau pela executada agravante, como alegou o agravado, pois a presente decisão é favorável ao Município. Em adição, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o valor do maior salário mínimo (art. 108 do Código Civil). O valor da venda do bem foi de R$ 26.909,57, ou seja, superior a trinta vezes o salário mínimo vigente em 2015, de modo que somente a escritura pública possui validade e oponibilidade a terceiros. Ante o exposto, é o caso de negar provimento ao presente agravo de instrumento, revogando-se a liminar anteriormente concedida, para o fim de dar prosseguimento à ação executória no processo de origem. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, revogando os efeitos da medida liminar anteriormente deferida.
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