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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no seq. 105.1, dos autos n° 0021336-02.2020.8.16.0014, de cumprimento de sentença, aforado por Guilherme Regio Pegoraro contra Adilse Maria Lanzarini e Amélio Luiz Zancanaro, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo credor, sob o fundamento de que a medida tem finalidade diversa da penhora, além de considerá-la legítima somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN.No dizer do recorrente (seq. 1.1), a decisão agravada comporta reforma, quer porque a medida, ao possibilitar o rastreamento dos bens do devedor para posterior constrição, não diverge da finalidade da penhora, quer porque foram exauridas, nos autos, as tentativas de penhora via bacenjud, renajud, infojud, pressuposto necessário ao deferimento da indisponibilidade de bens, razão pela qual preenchidos os requisitos do REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714).Liminar pleiteada; deferida (seq. 13.1).Intimados (seq. 15), os agravados não apresentaram contrarrazões (seqs. 19 e 20).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.4]). Por conseguinte, conheço do recurso interposto, passando à análise do seu mérito.2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)Incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (CPC, art. 139, IV).A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e tem como finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens ou direitos, bem como o levantamento das ordens nela cadastradas (art. 2º). Por meio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, cujos efeitos impedem a alienação e oneração de todos os bens do executado, móveis ou imóveis, de modo a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Também se caracteriza como medida coercitiva, atuando como estímulo à quitação da obrigação pelo devedor.Por conta desses efeitos, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos pressupõe o exaurimento das diligências para localização de bens do devedor (Súmula 560 STJ). Aliado a isso, sob a óptica dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a utilização da central, no REsp nº 1.377.507/SP (Tema 714), no âmbito da execução fiscal (CTN, art. 185-A), aplicáveis à espécie em desate, por analogia (LINDB, art. 4º): a) citação do devedor;b) inexistência de pagamento ou garantia da dívida;c) exaurimento das medidas de localização de bens, ou seja, não forem encontrados bens penhoráveis;Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8), como na diretriz de que a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797), admite a utilização da central em exame, se esgotadas tentativas de localização de bens, ainda quando não se trate de créditos tributários; confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050354-76.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 14.12.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES VIA CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA POR BENS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0052365-78.2021.8.16.0000 – CURITIBA – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA – J. 27.11.2021). No caso, a execução tramita desde abr./2020 (seq. 1.1). Foram realizadas buscas via sistemas Bacenjud (seqs. 44.1 e 100.1), Renajud (seq. 97), e Infojud (seq. 99), as quais culminaram em bloqueio de bens, mas em valor insignificante (R$ 169,50; seq. 58.2) se comparado ao débito (R$ 19.128,18; seq. 42.1). Os devedores foram, então, intimados para pagamento (seqs. 28 e 37) e não quitaram a obrigação exequenda, tampouco ofereceram garantia ou apresentaram qualquer manifestação (seqs. 29 e 38). Nessas condições, por todos os ângulos que se examine o tema, cabível se afigura a medida visada, deve ser reformada a decisão agravada.
III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Mario Luiz Ramidoff.Curitiba, 19 de agosto de 2022.