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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de ação de cobrança/restituição de capital social devidamente integralizado, sob nº 0001460-22.2016.8.16.0137, ajuizada por ZENAIDE IZABEL FURLANETTO MOLINA em face de COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PORECATU PARANÁ, a qual foi julgada procedente, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 276.815,91, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 50.1), com confirmação da sentença após o julgamento de recursos de apelação e majoração dos honorários advocatícios devidos ao (a) patrono (a) da parte requerente para 12% do valor da condenação (mov. 41.1/AP), com trânsito em julgado em 10/02/2021. Iniciado o cumprimento de sentença, houve impugnação pela parte executada, a qual foi acolhida (movs. 106.1 e 123.1), e a advogada TAYLA CRISTIAN MARINO SANCHES, procuradora da exequente de 13.02.2017 até 12.02.2021, requereu a liberação dos valores de honorários de sucumbência e honorários contratuais, no montante total de R$ 189.657,04, destacando que foi depositado pela parte executada, nos autos incidentais de nº 0002614-07.2018.8.16.0137, o importe de R$ 234.715,91 (mov. 130.1) – ao que houve concordância pela parte exequente (mov. 131.1), porém discordância pela terceira interessada COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em relação ao valor de R$ 22.758,84, referente aos honorários contratuais, pois o pedido de reserva se deu em momento posterior à efetivação da penhora no rosto dos autos (mov. 132.1), ao que o juízo determinou a expedição de alvará em relação aos honorários sucumbenciais de R$ 166.898,20 e intimou as partes para manifestação em relação ao restante (mov. 134.1).A executada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL – EM LIQUIDAÇÃO manifestou-se “expressamente contrária ao pagamento de quaisquer valores à quaisquer títulos que sejam, sem que se observe do disposto no art. 71, da lei nº 5.764, porquanto tais pagamentos ferem o princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal, acarretando a nulidade do ato” e que “a Exequente Tayla Cristina Marino Sanches recebeu da Executada, contra a vontade desta, a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), advindos do êxito da Executada em demanda patrocinada pela Exequente Tayla, relativo ao processo nº 0001185-15.2012.8.16.0137, (...) caso este Douto Juízo, mantenha a decisão de levantamento de valores por parte da Exequente Tayla, deve ao menos abater os valores por ela recebidos da Cofercatu” (mov. 167.1). O d. Juiz de Direito Malcon Jackson Cummings, da 1ª Vara Cível de Porecatu, determinou a expedição de alvará em favor da advogada da parte exequente, para transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 190.1). Inconformada, sustenta a executada que a decisão merece reforma porque a parte executada/agravante está em liquidação e enquanto não restar resolvida essa questão, fica impedida de proceder a qualquer pagamento, notadamente em respeito ao tratamento igualitário entre credores, devendo arrecadar todos os valores possíveis. Aduz ainda haver necessidade de compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes, e que a manutenção da decisão promove o enriquecimento da parte agravada, sendo ela devedora da agravante no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Requer, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, e o seu provimento, a fim de reformar a decisão singular, determinando à agravada que sejam devolvidos os valores levantados (mov. 1.1/TJ).Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 13.1/TJ) e a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 27.1/TJ).É o relatório.





II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2. Mérito.Conforme relatado, a insurgência recursal divide-se em dois eixos: a) a impossibilidade de realização de qualquer pagamento em virtude de seu estado de liquidação e necessidade de tratamento igualitário a todos os seus credores, e b) a existência de crédito em seu favor, decorrente de apropriação pela procuradora da agravada em outros autos, o que deve ser compensado com o valor pretendido na presente execução.O recurso não comporta provimento.Em relação ao primeiro argumento, a agravante evoca os arts. 67, 68 e 71 da Lei 5.764/71, in verbis:
Art. 67. Os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.Art. 68. São obrigações dos liquidantes:(...).III - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;(...).VI - realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;VII - exigir dos associados a integralização das respectivas quotas-partes do capital social não realizadas, quando o ativo não bastar para solução do passivo;(...).
Art. 71. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não.
Ocorre que, sobre as execuções movidas em face de sociedades cooperativas em liquidação extrajudicial, estabelece o art. 76 da mesma Lei:“Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial”.
No caso dos autos, a parte agravante apresentou, na origem, publicação no Diário Oficial do Paraná, de 26/07/2018, de Ata de Assembleia Geral Extraordinária em que aprovada a liquidação extrajudicial (mov. 66.3), fato que foi evocado em razões de apelação pela Cooperativa a fim de obstar o prosseguimento da ação de cobrança, o que esta Corte refutou ao entendimento de que (mov. 41.1/AP):
“No que tange a preliminar de suspensão do presente processo em decorrência da liquidação da cooperativa, o pleito não comporta acolhimento, na medida em que não foram preenchidos os requisitos nos exatos termos da Lei n. 5.764/71.Não se desconhece o teor do art. 76 da referida Lei do Cooperativismo[1], em que prevê a sustação de qualquer ato judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (hum) ano, contudo, a sua leitura deve ser realizada de uma forma sistematizada e contextualizada com toda lei específica.No Capítulo XI que trata da dissolução e liquidação da cooperativa, no seu art. 65, § 1º, é claro ao dispor que o processo de liquidação somente poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão federal, in verbis:Art. 65. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à sua liquidação.§ 1º O processo de liquidação só poderá ser iniciado após a audiência do respectivo órgão executivo federal.No caso dos autos, é imperioso salientar que a cooperativa apenas juntou a Ata da Assembleia Geral que deliberou e aprovou a liquidação. Porém, deixou de juntar documento relativo a audiência do órgão federal de controle, cuja autorização é obrigatória para ser dado o início à liquidação, de modo que não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para fundamentar a suspensão da presente demanda”.
Ressalta-se que, após estes dois momentos, a ora agravante não trouxe aos autos qualquer elemento apto a modificar a conclusão anteriormente adotada de que não restou comprovada a autorização do órgão federal de controle para ser dado início à liquidação; ademais, a publicação da ata da AGE data de julho/2018 e, mesmo que houvesse prorrogação da liquidação por nova AGE (não noticiada nos autos), já teria decorrido o prazo máximo previsto pelo art. 76, caput e parágrafo único, da Lei 5.764/71 para a suspensão das execuções em razão da liquidação extrajudicial. Deste modo, a pretensão da parta agravante de suspensão do levantamento do valor penhorado em razão da sua liquidação extrajudicial não comporta provimento, eis que decorrido o prazo máximo legal para a suspensão dos atos constritivos desde a publicação da ata da AGE que deliberou pela liquidação em 26/07/2018, como também porque sequer comprovada que a liquidação chegou a ser iniciada, com autorização pelo órgão federal de controle, como já havia sido sinalizado no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em agosto/2020. Neste mesmo sentido, é o precedente deste Tribunal de Justiça:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de prorrogação da suspensão do feito executivo. Cooperativa executada em liquidação extrajudicial. Prorrogação do prazo de suspensão do feito executivo. Descabimento. Prazo de suspensão já prorrogado. Possibilidade de sobrestamento pelo prazo de um ano, prorrogável por, no máximo, mais um ano. Art. 76 da Lei nº 5.764/71. Aplicação por analogia da Lei nº 11.101/2005 às liquidações extrajudiciais. Impossibilidade. Disposições da Lei de Falências que não se aplicam às cooperativas. Art. 4º, da Lei nº 5.764/71 e art. 2º da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C. Cível - 0007925-60.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022)
O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já se manifestou expressamente pelo descabimento de prorrogação do prazo para além do limite estabelecido pela Lei 5.764/71, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971.2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano.3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa.4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema.5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais.7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1833613/DF, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).
No tocante à alegação de que haveria crédito em favor da agravante a ser compensado antes do levantamento dos honorários sucumbenciais autorizado pela decisão agravada, melhor sorte não lhe socorre. Veja-se que, sobre este tópico, as razões recursais remetem ao mov.167.1 dos autos de origem, em que a ora agravante sustentou que “Infere-se dos documentos em acostado, que a Exequente Tayla Cristina Marino Sanches recebeu da Executada, contra a vontade desta, a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), advindos do êxito da Executada em demanda patrocinada pela Exequente Tayla, relativo ao processo nº 0001185-15.2012.8.16.0137, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Porecatu, sendo que a Exequente havia se comprometido a transferir a sobredita importância para a Cofercatu, porém, não o fez. Evidencia-se do documento em acostado que a Exequente Tayla confessa ter recebido o referido numerário, e repassado ao Dr. Mauro Molina Júnior, sem qualquer aviso ou autorização da Executada, configurando-se em apropriação indébita, a qual será levada ao conhecimento das autoridades policiais competentes. Portanto, caso este Douto Juízo, mantenha a decisão de levantamento de valores por parte da Exequente Tayla, deve ao menos abater os valores por ela recebidos da Cofercatu, nos autos da ação 0001185-15.2012.8.16.0137, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Porecatu, sob pena de enriquecimento sem causa da Exequente Tayla.” (mov. 167.1). Os autos nº. 0001185-15.2012.8.16.0137, porém, tem como parte a COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL – pessoa jurídica diversa da agravante –, não se vislumbrando, de qualquer dos documentos apresentados pela ora recorrente naquela oportunidade, algum direito creditício em seu favor que justifique a compensação aqui pretendida. Por todo o exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada que determinou a expedição de alvará em favor da advogada Tayla Cristian Marino Sanches, para levantamento de honorários sucumbenciais.
3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.