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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no seq. 17, que, nos autos nº 0000299-07.2022.8.16.0059, de execução de obrigação de fazer c/c multa contratual, promovida por João Batista Moreira Netto contra Cecília Stenizk Mazurek Lepper e Orlando Lepper, que indeferiu tutela de urgência postulada pelo agravante para emitir ordem liminar ao Registro de Imóveis competente para transferir a propriedade dos bens adquiridos pelo agravante, mediante promessa de compra e venda, para terceiros. Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o exequente, agravante, pretende o deferimento da medida liminar, afirma que adquiriu, via promessa de compra e venda, três imóveis rurais junto aos agravados, então representados, por instrumentos público, por Glauber Manuel da Silva. Adiante, após pagar o preço dos bens ao vendedor, firmou novo compromisso de compra e venda dos bens, alienando-os, desta feita, para Marcílio Fermiano Alberton e seu filho Diego Zornitta Alberton. Contudo, ao comparecerem ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para formalizarem a transferência da propriedade, foram informados que os instrumentos de mandato, que davam guarida aos negócios jurídicos em questão, haviam sido revogados. No entanto, referida revogação é indevida, quer porque outorgados por instrumento público, razão pela qual somente poderiam ser revogados por ordem judicial, quer porque emitidos em caráter irrevogável. Diante disso, sustentando a presença dos requisitos legais, pleiteou concessão do efeito ativo ao recurso, com seu posterior provimento.Efeito ativo postulado; indeferido (seq. 9/TJ).Em contrarrazões (seq. 23/TJ), os executados rebateram as teses e argumentos invocados pelo exequente, manifestando-se pela manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.2]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.

2. Tutela de Urgência Antecipada. Transferência da PropriedadeA controvérsia recursal visa definir se estão presentes os pressupostos ao deferimento da tutela provisória antecipada que visa expedir ofício ao Registro de Imóvel para autorizar transferência liminar da propriedade de três imóveis para os nomes de terceiros com base em promessas de compra e venda, firmadas pelos executados, então representados por instrumento público de mandato.
Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o deferimento de tutela de urgência antecipada reserva-se às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º).No caso, o título executivo que aparelha a execução consistiria em compromisso de compra e venda, no qual os executados legítimos proprietários dos bens, então representados, por instrumento público, por Glauber Manuel da Silva, alienaram três imóveis ao exequente, comprometendo-se a transferir a propriedade, após o pagamento do preço ajustado (seq. 1.4).Pois bem, quanto à suposta irrevogabilidade do instrumento de mandato, segundo o art. 684 do Código Civil[1], está somente será ineficaz quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário; circunstâncias não suficientemente claras nos autos até então, o que denota ausência de probabilidade do direito.Ademais, a pretendida transferência imediata dos bens junto ao Registro Imobiliário, em fase inicial do processo, traz consigo o potencial de novas negociações com terceiros – aliás, expressamente, anunciada pelo agravante em suas razões recursais – e isto pode culminar em quadro fático-jurídico de difícil equacionamento/restabelecimento posterior, a evidenciar “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (CPC, art. 300, § 3º), hipótese obstativa ao deferimento de tutela de urgência.
Ainda nessa linha de raciocínio, tem-se que a probabilidade do direito encontra-se fragilizada diante da oposição de embargos à execução e o ajuizamento de ação anulatória pelos executados, na qual restou deferida, em tutela provisória de urgência (seq. 24; autos nº 0000375-31.2022.8.16.0059), a suspensão do trâmite dos autos de origem (execução).Em casos análogos, assim tem decidido este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA INVERSA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.- Analisando as peculiaridades do caso, eventual desconstituição da tutela pretendida, que visa a integralização dos imóveis no capital social da pessoa jurídica, pode gerar prejuízos não só à empresa como também a terceiros que com ela negociam, como fornecedores, credores e instituições de crédito, no que consiste a irreversibilidade da medida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR – 18ª C.Cível – 0027772-48.2022.8.16.0000 – Andirá – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 22.08.2022).Com assento nessas razões, deve ser mantida a decisão agravada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, para manter o indeferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso e negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 21 de outubro de 2022.