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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi na Ação de Reparação de Danos Materiais e Extrapatrimoniais nº 0033061-71.2013.8.16.0001, que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da requerida (mov. 311.1)Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau a ré PDG-LN7 Incorporação e Empreendimentos S.A. (em recuperação judicial), justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) a parte agravante, em conjunto com outras 509 empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial, ajuizou uma ação de recuperação judicial; b) deve ser aplicado o disposto na Súmula nº 481 do STJ, pela qual tem-se ora como comprovada a impossibilidade de a parte agravante arcar com os valores devidos a título de verba de custas e despesas processuais, em razão de sua pecúnia financeira; c) a crise financeira da agravante foi objeto de inúmeras notícias veiculadas pelas mais diversas fontes de comunicação; d) em 06.12.2017 foi homologado judicialmente o plano de recuperação judicial apresentado aos credores, sendo certo que durante esse período de reestruturação de suas dívidas, as recuperandas, destinarão e disponibilizarão todo o seu ativo ao cumprimento do plano da recuperação judicial; e) para corroborar com a hipossuficiência das requeridas, é possível verificar nos autos de Recuperação Judicial, todos os balanços contábeis das requeridas, demonstrando cabalmente o enorme prejuízo sofrido e a grave crise financeira em que as requeridas, em conjunto com as demais empresas do Grupo PDG se encontram. (mov. 1.1/AI).Mantida a denegação da gratuidade (mov. 9.1/AI), a agravante efetuou o preparo das custas (mov. 14.1/AI) e decorreu o prazo sem manifestação da parte agravada (mov. 20/AI).Seguidamente, os autos vieram conclusos.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Insurge-se a agravante contra a decisão que vem prolatada nos seguintes termos (mov. 311.1):
(...). O documento acostado na seq. 308.2 apontou ativo total de R$ 36.322.384,76 (trinta e seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), o que se mostra incompatível com os benefícios da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido vertido na seq. 304.1.No que for cabível, cumpra-se a decisão proferida na seq. 295.1.
Segundo a tese defendida pela agravante, a premissa esposada pelo Juízo para indeferir a gratuidade é equivocada, o que justificaria a reforma da decisão, e consequente deferimento da gratuidade.Malgrado a argumentação articulada, tenho que não assiste razão à agravante.Registro que é entendimento deste Magistrado que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação.Na esteira dessa intelecção é que se reputa indispensável que o Julgador proceda detida análise dos documentos trazidos aos autos com o escopo de comprovar o alegado estado de miserabilidade, em especial quando se trata de pessoa jurídica, a qual não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural.Ademais, o simples fato de estar submetida a processo de recuperação judicial não autoriza, de per si, o deferimento da benesse perseguida.A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.016.100/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.834.087/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020).
Na espécie, como bem ressaltou o Juízo a quo, os documentos contábeis apresentados pela agravante apontam a existência de um ativo na ordem de R$ 36.322.384,76 (trinta e seis milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais, setenta e seis centavos).Isso é, por si só, suficiente para desconstituir a alegação de miserabilidade.Por outro lado, como já ressaltado no despacho inaugural, a agravante não trouxe neste recurso qualquer mínima prova capaz de fazer derruir a fundamentação articulada pelo Juízo a quo, de modo a justificar a eventual modificação da decisão objetada.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.