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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 270.1, complementada pelo decisum que rejeitou os embargos de declaração (mov. 275.1) que, no cumprimento de sentença nº 0066115-18.2015.8.16.0014, além de indeferir a gratuidade da justiça ao agravante, acolheu a impugnação dos agravados, nos seguintes termos:“[...]IV– Em face do exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 222, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$33.676,92. Por conseguinte, estando o cálculo do executado em consonância com os julgados, homologo o cálculo por ele apresentado no evento 222.1. Em outros termos, conclui-se por um crédito em favor do exequente no importe total de R$ 58.012,57.Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais próprias deste incidente, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (ou seja, sobre o valor do excesso de execução reconhecido).”O agravante alega, em síntese, que: a) “dos autos originários de Embargos à Execução, estes foram julgados improcedente em sede de 1º grau, a sentença fora confirmada pelo E. TJPR e o STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelos ora executados”; b) “os agravados foram condenados ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa que, em sede de apelação foi majorado por r. acórdão para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa que, por sua vez, foi majorado pelo STJ em 15% (quinze por cento) sobre o percentual de condenação já existente, o que perfaz num percentual de 13,8% (treze vírgula oito por cento) sobre o valor da causa atualizado”; c) “Os honorários de sucumbência de 13,8% sobre o valor da causa atualizado de R$664.416,62 perfazem o valor exequendo de R$91.689,49 (noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos)”, no entanto, a decisão acolheu a impugnação dos executados/agravos e minorou “os honorários “para R$58.012,57 e ainda houve a condenação do agravante ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido”; d) a impugnação não deve ser conhecida, pois as custas foram recolhidas fora do prazo; e) “os agravados alegam que há excesso no valor de honorários executados”, porém o débito executado foi calculado em conformidade com a sentença e acordão proferidos nos embargos à execução”; f) indevidamente “os agravados tentam fazer crer que os juros devem ser calculados apenas a partir da sua intimação para pagamento não cumprida”; g) ainda, “sem qualquer justificativa plausível, embora juntada declaração de imposto de renda do agravante com praticamente nada de renda” foi negada a gratuidade da justiça; h) “o Agravante, que já vinha passando por dificuldades financeiras desde sua demissão em outubro de 2019, conforme demonstram os documentos que instruem o recurso, teve sua situação ainda mais prejudicada, vendo assim sua renda ser atingida frontalmente pelos efeitos da pandemia”; e i) ainda, subsidiariamente, requer “a minoração do percentual fixado em 10% para o pagamento de honorários ao patrono dos agravados ao percentual não superior a 3% sobre o proveito econômico caso o presente recurso não seja provido no tocante à manutenção do valor apresentado em petição de cumprimento de sentença nos autos originários ou não seja concedida a gratuidade da justiça com a suspensão da exigência de honorários de sucumbência pelo patrono dos agravados, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade e por amor ao debate”.Ao final, requer o provimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo.O efeito suspensivo foi concedido (mov.9).Contrarrazões no mov.17.1.É o relatório.

Da Justiça GratuitaEm primeiro plano, passo analisar o direito à gratuidade da Justiça.Segundo dispõe o art. 98 do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é dedução do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso, o agravante é advogado autônomo desde outubro de 2019, anteriormente, atuava como advogado contratado pelo regime da CLT para a empresa Condomínio Boulevard Londrina Shopping.Esclarece que após fusão entre a empresa que trabalhava (Sonae Sierra Brasil), detentora do Condomínio Boulevard Londrina Shopping e a empresa Aliansce, foi demitido, passando assim a patrocinar os processos de seu antigo empregador apenas em troca de valores obtidos por êxito em ações de execuções. Intimado para trazer documentos que apontassem a real situação financeira, o agravante apresentou cópias de declaração de Imposto de Renda – pessoa física – referente ao exercício 2022, ano calendário 2021 (movs.14.5 e 14.6) e extratos bancários dos meses de março, abril e maio de 2022 (movs.14.2, 14.3, 14.4).Os documentos indicam que ele auferiu renda anual no ano-calendário de 2021 de apenas R$11.940,41, tendo como fonte pagadora Condomínio Edifício Manhattan Residences. Ainda, do referido documento extrai-se que tem dois dependentes e não possui bens móveis ou imóveis ou outros valores declarados em seu nome.Os extratos bancários trazidos nos movs. 14.2, 14.3, 14.4, também indicam a carência de recursos, pois, apesar de não discriminarem a natureza dos gastos da parte, suas movimentações de entrada e saída de capital são condizentes com a alegada hipossuficiência. Assim, considerando que o agravante demonstrou não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais e não existindo nos autos quaisquer elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão agravada para deferir o benefício legal.Em segundo plano, passo à apreciar as demais questões suscitadas no recurso.Preliminar: recolhimento intempestivo de custas no incidente de impugnação ao cumprimento de sentençaA alegação de que a impugnação não deve ser conhecida, ante a ausência de recolhimento das respectivas custas de forma tempestiva, não merece acolhimento. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa deste Tribunal n.º 03/2020, é devido o recolhimento de custas na oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, in verbis: Art. 2º. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.
A Instrução Normativa 03/2015, que a antecedia, também previa:
II. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. III. Na hipótese da impugnação ao cumprimento de sentença e da liquidação de sentença serem autuadas em apartado, em processo físico, incidirão, também, as custas de autuação, conforme item II da Tabela IX do Regimento de Custas. No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolizada sem a comprovação do recolhimento das custas pertinentes (mov. 242.1). No entanto, intimado para recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença em 05 dias (mov. 223.1), o agravado/executado comprovou o pagamento tempestivo, conforme movs. 231 e 232.1.Assim, não é o caso de não conhecer do incidente, como pleiteia o agravante, ao passo que o art. 290 do CPC, estabelece que: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de ausência do preparo, somente poderia prevalecer na hipótese do impugnante ter sido intimado para recolher as custas e deixasse transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento, o que não ocorreu no caso dos autos. Na mesma linha do disposto no art. 290 do CPC, dispõe o art. 317: “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO RECEBE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1) ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE NÃO ACOLHIDA – RECOLHIMENTO DEVIDO – INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2020 DO TJPR – INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 9/2019 E 3/2015 QUE JÁ PREVIAM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS NESSA FASE PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2) – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – TESE ACOLHIDA – ENTENDIMENTO DO RESP N. 1361811/RS QUE NÃO SE APLICA ÀS CAUSAS REGIDAS PELO NCPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 290 DO NCPC QUE DEVE SER OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025302-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 24.08.2020) (sem destaque no original)Cabe ressaltar, ainda, que, com as novas diretrizes dispostas no Código de Processo Civil de 2015, não há que se falar em prevalecer o entendimento anterior do STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, REsp nº 1.361.811/RS, no sentido da possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, na hipótese de não recolhimento das custas, no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Mérito: base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Parâmetros atualização valor da causa. Termo inicial juros e correção monetária.Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, alega o agravante que na atualização do valor da causa, como parâmetro para o cálculo de honorários de sucumbência, são devidos juros de mora desde o ajuizamento da ação, de acordo com o cálculo apresentado na petição de mov. 202.1 e documentos de movs. 202.2 e 202.3.Em primeiro, extrai-se dos autos de origem que:A sentença proferida nos autos nº. 0066115-18.2015.8.16.0014 (mov. 121.1) condenou o executado/agravado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa:"(...)Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná".O acórdão de mov. 19.1, proferido no recurso de apelação n. 0066115-18.2015.8.16.0014, majorou os honorários para 12% sobre o valor dado à causa:"(...)Por fim, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa".
O STJ em agravo em Recurso Especial n. 0066115-18.2015.8.16.0014 majorou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado (12%), perfazendo um percentual de 13,8% sobre o valor da causa atualizado:"Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça".Ao ingressar com o cumprimento de sentença a parte autora, ora agravante, atualizou o valor da causa, aplicando correção monetária e juros desde o ajuizamento da ação (R$ 664.416,62 – seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), alegou ser devida a quantia de R$ 91.689,49 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos).O executado ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, afirmou ser devido à parte exequente a importância de R$58.012,57 (cinquenta e oito mil doze reais e cinquenta e sete centavos), existindo uma diferença de R$ 33.676,92 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) entre o valor apresentado na impugnação e no cumprimento de sentença.O magistrado a quo determinou a remessa do processo ao contador judicial (mov. 240.1), a fim de que fosse apurado qual dos cálculos apresentados pelas partes (exequente mov. 202 e executado mov. 222) estava de acordo com a sentença e acórdão 121 e 143.Iniciado o cumprimento de sentença, foram os autos remetidos ao contador judicial, que prestou esclarecimentos no evento 243.1:"Atendendo ao respeitável despacho da seq. 240.1, cumpre informar à Vossa Excelência que, analisando os cálculos das partes, constatamos que o apresentado pela parte ré na seq. 222 está de acordo com a sentença e acórdão. Já os cálculos da parte autora na seq. 202 equivocam-se quando computam juros desde o ajuizamento sobre o valor dado a causa, sendo que esses somente são devidos a partir da intimação para pagamento. Esperando ter prestado os esclarecimentos necessários, devolve os presentes em cartório para os devidos fins".O executado se manifestou no evento 253.1 ratificando os cálculos anteriormente apresentados. O exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 254).Na decisão que acolheu a impugnação de sentença (mov. 270.1), o magistrado a quo, entendeu que a base de cálculo utilizada pelo exequente para incidência do percentual de 13,8% estava equivocada, pois fez incidir juros de mora de 1% desde o ajuizamento da ação e não do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito:"(...)Diante dos cálculos apresentados pelas partes (eventos 202 e 222), e em consonância com a contadoria judicial (mov. 243.1), constato que o apresentado pelo executado está de acordo com os julgados. A base de cálculo utilizada pelo exequente para incidência do percentual (13,8%) está equivocada. Isso porque o exequente, quando do cálculo, fez incidir sobre a atualização do valor da causa, juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, quando deve incidir apenas a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito.(...)Já, o cálculo do exequente está equivocado quando computou juros de mora sobre o valor dado à causa desde o ajuizamento da ação, haja vista que estes somente são devidos a partir do decurso de prazo para pagamento voluntário, conforme retro afirmado".Contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença é que se insurge a parte exequente, ora agravante, alegando, em síntese, que na atualização do valor da causa, como parâmetro para o cálculo de honorários de sucumbência, são devidos juros de mora desde o ajuizamento da ação. Sem razão. Explico.Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, na atualização do referido valor, para aferição da verba honorária, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento da ação: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”A respeito dos juros, o magistrado a quo, diante dos cálculos apresentados pelas partes (eventos 202 e 222), e em consonância com a contadoria judicial, compreendeu que na base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir juros de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito.Porém, conforme precedentes do STJ e desta Corte, não são computados os juros de mora sobre a atualização do valor da causa (base de cálculo para apuração da verba honorária), como quer fazer crer o agravante.Por sua vez, o termo inicial para apuração de juros sobre o montante apurado referente aos honorários advocatícios, deve ser o trânsito em julgado da sentença que o fixou.Portanto, incorreto também o entendimento do perito judicial e do magistrado a quo que entenderam correta a aplicação de juros moratórios a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito.Em outras palavras, sobre o valor da causa incide apenas correção monetária desde o ajuizamento da demanda, valor este que, após atualizado, servirá de base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, os quais serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante artigo 85, parágrafo 16 do CPC.A respeito do tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte estadual:COBRANÇA. VERIFICAÇÃO. INCORRETA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE ARBITRADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA.NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Apesar de cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão da matéria de ordem pública nela suscitada.2. A atualização do valor da causa, para aferição da verba honorária sobre ela incidente, não inclui juros moratórios.3. “Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba” (AgInt no AREsp564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018).Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0036717-58.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 04.09.2021). (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE ARBITRADA A VERBA. MULTA E HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, §1º, DO CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Na atualização do valor da causa, para aferição da verba honorária, não incidem juros moratórios. 2. “Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba” (AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). 3. “Segundo a jurisprudência do STJ, ‘a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito’” (AgInt nos EDcl no AREsp 1504548/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005407-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. MATÉRIA AVENTADA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. ‘(...) Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. (...)’ (STJ, AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055620-15.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.02.2020).(destaque nosso)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2. Embargos de declaração acolhidos” (EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 04/06/2019). (destaque nosso)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (STJ, AgInt no REsp 1326731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019). (destaque nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. MATÉRIA AVENTADA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. VERIFICAÇÃO. INCORRETA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE ARBITRADOS OS HONORÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apesar de cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em preclusão da matéria de ordem pública nela suscitada. 2. A atualização do valor da causa, para aferição da verba honorária sobre ela incidente, não inclui juros moratórios. 3. “Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba” (AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012556-11.1999.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 15.08.2018). (destaque nosso)Assim, compreendo que, a decisão agravada que acolheu a Impugnação, homologando o cálculo apresentado pelo executado no mov. 222.1, merece reforma parcial, porém, por fundamento diverso do apresentado pelo exequente, ora agravante.Ressalte-se que o juiz não está adstrito a nomes jurídicos ou a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado.Além disso, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício (STJ, REsp 1.354.800/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/10/2013).Assim, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do entendimento do STJ e deste Tribunal, ainda que contrariando o parecer do perito judicial, entende-se pela reforma da decisão quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o crédito exequendo.Por essas razões, o recurso comporta parcial provimento para que a apuração da quantia devida a título de honorários advocatícios seja feita da seguinte forma: a) primeiramente, o valor atribuído à causa deve ser corrigido monetariamente (sem nenhuma incidência de juros moratórios), a partir do ajuizamento da demanda, conforme súmula 14, STJ; b) na sequência, calcula-se o percentual fixado a título de honorários (no caso,13,8% desse valor); e, c) por fim, incluem-se os juros de mora, sobre o montante devido, a contar do trânsito em julgado que fixou a verba honorária.Pedido subsidiário: Redução dos honorários sucumbenciais fixados no incidente de impugnação à execuçãoO agravante requer a minoração do percentual de 10% para 3% sobre o proveito econômico, fixado a título de honorários sucumbenciais na impugnação à execução, caso o presente recurso não seja provido no tocante à concessão da gratuidade da justiça. Sem razão.Sobre a questão, compreendo que não há amparo legal quanto à redução postulada, pois o arbitramento deve obedecer a regra geral do art. 85 do CPC.Além disso, eventual concessão da AJG possui efeitos ex nunc, logo, não projeta efeitos sobre atos processuais pretéritos. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 1.3 Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)De todo modo, ante o reconhecimento da incorreção do cálculo acolhido pelo magistrado de origem, caberá a este reanalisar a sucumbência do incidente com a respectiva distribuição proporcionalmente.III. Conclusão:Voto, pois, em conhecer e dar parcial provimento, nos termos da fundamentação.