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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025688-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A ANÁLISE DO PEDIDO POR ESTA VIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.