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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de crime, com pedido liminar de Habeas Corpus em favor do JEFERSON PEREIRA DE SOUZA, tendo como autoridade coator o JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIOERÊ.Aduz o paciente que estava cumprindo regime semiaberto na Comarca de Goioerê e vinha justificando devidamente todas as suas faltas, faltas estas cometidas em razão de internamento, o que foi devidamente justificado nos autos de execução penal.Diz que o magistrado de piso fundamentou sua decisão sob a alegação de que o apenado iniciou as faltas no mesmo dia da audiência admonitória, quando foi colocado no regime semiaberto, bem como que no dia da audiência admonitória, mov. 13.1 (mídia anexa), o Apenado estava internado no Hospital Santa Casa de Goioerê, inclusive o mesmo participou da audiência no leito do hospital, sequer conseguia se sentar, pois estava totalmente dopado em razão da medicação, o que pode ser observado por Vossas Excelências apenas visualizando o vídeo da audiência.Diz que em razão do seu internamento com certeza apareceria no sistema descumprimento em relação ao monitoramento eletrônico. Alegou que tomando todo cuidado possível para evitar uma possível regressão de regime, a defesa peticionou nos autos informando o internamento e juntou laudo médico psiquiátrico antes mesmo da referida audiência (mov. 11.1 e 11.2), bem como que Dois dias após a audiência admonitória (mov. 15.1 e 15.2), novamente a defesa juntou comprovantes de internamento em hospital e comprovante de internamento em clínica psiquiátrica, inclusive informando endereço e demais dados necessários para justificar as faltas, tudo conforme solicitado pelo Juízo da Vara de Execuções.Ainda, aduziu que no movimento 32.1, quando designada audiência de justificação, considerando que o novo endereço ainda não havia sido atualizado, a secretaria criminal expediu mandado de intimação para o endereço anterior, ou seja, RUA APUCARANA, 505, JARDIM CURITIBA, quando à muito o Reeducando já havia informado seu novo endereço, o que continuou dando causa as violações, bem como deu causa a várias redesignações a novas audiências, tudo em razão de erros na secretaria criminal.O Relator indeferiu a liminar e solicitou informações à autoridade coatora (mov. 10.1 – TJPR), as quais foram prestadas (mov. 18.2 – TJPR), onde o Magistrado de Primeiro Grau apontou a insuficiência da justificação apresentada pelo apenado, tendo decidido pela regressão de regime.A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do writ, por não ser a via adequada para a apreciação do mérito de matéria que versa sobre incidente de execução penal (mov. 25.1 – TJPR).
VOTO E FUNDAMENTAÇÃONão conheço do presente Writ.Justifico. Compulsando os autos, percebe-se que os argumentos suscitados pela Impetrante se destinam ao tratamento de matéria referente à regressão do regime de cumprimento da pena, sendo certa a existência de recurso específico contra a referida decisão (agravo em execução) na Lei de Execuções Penais, isto com fundamento no art. 197 da LEP.Embora o manejo do remédio constitucional em substituição aos recursos cabíveis tenha sido admitido pelos Tribunais, a orientação é de que a ordem deve ser concedida apenas em situações excepcionalíssimas, quando houver ilegalidade evidente e inequívoca. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.” (STJ - HC 198.934/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012).No mesmo sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:"(...) o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso em exame" (STF - HC 104767, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011).Por fim, a orientação deste Tribunal:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SUBMISSÃO DO PACIENTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0061854-13.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 12.12.2019)No presente caso, não se vislumbra ilegalidade evidente para se admitir o presente remédio constitucional como substituto do recurso cabível.A constatação pelo não conhecimento do mandamus não impede, todavia, a apuração, de ofício, da ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder em desfavor do paciente.Esse não é, contudo, o caso dos autos.Verifica-se in casu, que o paciente foi cientificado em audiência admonitória realizada em 14/08/2020, das condições a que estaria sujeito em razão do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado (mov. 13.2).Entretanto, nesse período o DEPEN notificou nos autos diversas violações cometidas pelo apenado em seu monitoramento, por área de inclusão e fim de bateria (mov. 16.1, 21.1, 21.2, 26.1, 50.1, 50.2, 54.1, 54.2, 56.1 e 58.1).Além disso, observa-se que o Ministério Público também acostou outras violações verificadas nas datas 10/10/2020, 19/10/ 2020, 26/10/2020, 31/10/2020 e 01/11/2020 (mov. 23.2 a 23.7).Assim, tem-se da análise das referidas violações acostadas pelo DEPEN, afora os períodos que esteve internado, quais sejam, de 11/08/2020 a 17/08/2020 na Santa Casa de Goioerê (mov. 15.2), de 17/08/2020 a 14/09/2020 em hospital psiquiátrico em Maringá, bem como de 25/03/2021 até 23/06/2021 no centro de reintegração de Rancho Alegre D’Oeste/PR, quando foi retirada a tornozeleira, ainda é possível se concluir pela notificação de violações por área de inclusão e término de bateria (mov. 23.1, 50.1 e 54.1 autos de origem).No mais, observa-se que as violações reiteradas ocorreram no período que o apenado deixou o hospital psiquiátrico de Maringá (14/09/2020), até ingressar no centro de reintegração de Rancho Alegre D’Oeste/PR (25/03/2021), período este inclusive que o apenado não cientificou o Juízo da sua saída daquele hospital, bem a despeito da argumentação da defesa de que houve lapso da serventia na atualização de endereços do apenado, tal justificativa não prospera, uma vez que os endereços informados na audiência admonitória (mov. 13.2) e petições da defesa (mov. 27.1 e 52.1), foram devidamente observados pelo cartório, consoante atos cumpridos respectivamente na sequência (mov. 32.1, 42.1 e 81.1).Diante disso, não se observa a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o comportamento do sentenciado vem frustrando os fins da execução de sua pena, fazendo incidir, na espécie, o comando do art. 118, § 1°, da LEP. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;”Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. INAPLICABILIDADE. CAUTELAR REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.” (HC 519.154/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019)No mesmo sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES – NÃO ACOLHIMENTO – INFRAÇÕES CONSISTENTES EM VIOLAR A ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E ESGOTAR A CARGA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA POR DIVERSAS VEZES – APENADO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME SEMIABERTO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA - JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS – DEMONSTRADA INDISCIPLINA E DESÍDIA COM O CUMPRIMENTO DA PENA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES E REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000025-75.2022.8.16.0058 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.05.2022)Portanto, em razão da ausência de flagrante ilegalidade e a existência de recurso próprio, elencado no art. 197 da Lei 7.210/84, destinado ao tratamento da matéria referente a execução da pena, o presente writ não comporta conhecimento, não sendo detectada nenhuma ilegalidade a ser declarada de ofício.
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