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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025728-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR, DOS BENS DA EMPRESA AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE EXISTIREM EVIDÊNCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENVOLVENDO AS EMPRESAS DO AVENTADO GRUPO EMPRESARIAL, COM ATOS DE DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO, TENDENTES A INVIABILIZAR COBRANÇAS OBRIGACIONAIS. DADOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE, SE VIEREM A SER ESCLARECIDOS E SOMADOS COM OUTRA EVENTUAIS OCORRÊNCIAS, EM TESE, PODERÃO VIR A ILUSTRAR EVENTUAL PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, MAS, AINDA NÃO POR ORA. ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADO O OUTRO REQUISITO À OUTORGA DA TUTELA PEDIDA, OU SEJA, INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO DE BENS, QUE TÊM SE MANTIDO ENTRE AS PESSOAS DO INSINUADO GRUPO EMPRESARIAL, O QUE É SUFICIENTE A PÔR EM XEQUE O REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.