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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS INVISTA CF, da decisão do mov. 10.1, do Incidente de desconsideração n. 0008119-57.2022.8.16.0001, instaurado a pedido dessa parte agravante, em face de BOUTIN FERTILIZANTES EIRELI, GILBERTO SCWARTZ BOUTIN, IVO BOUTIN, IMBS PARTICIPAÇÕES LTDA, BOUTIN AGRICULTURA E JARDINAGEM LTDA – ME, AGROPECUÁRIA BOUTIN LTDA, MYRIAN SCHWARTZ BOUTIN, RUBENS SCHWARTZ BOUTIN e JACQUELINE BOUTIN MOREIRA, insatisfeita com a negativa da tutela de urgência, pedida a se proceder ao arresto dos vários bens elencados na inicial desse Incidente, ou, ao menos, a decretação da sua indisponibilidade, nestes termos:[...] O exame dos elementos trazidos aos autos, neste momento, não convence da presença desses requisitos.O arresto é uma medida, realizada antes da citação, por meio de constrição de bens, assegurando a penhora futura (art. 830, caput e §3º do NCPC).O objeto do arresto, portanto, é evitar a dissipação patrimonial, sendo necessário que a parte Autora apresente indícios de que o devedor intenta desfazer de seus bens.No caso dos autos, em que pese a relevância dos argumentos apresentados e os indícios de eventual confusão patrimonial entre os bens da empresa BOUTIN FERTILIZANTES e seus sócios, ressalto que o arresto é medida excepcional, que não comporta acolhimento, ao menos por ora, sendo prudente que se aguarde o contraditório.O fumus boni iuris e o periculum in mora não foram caracterizados, por não haver a demonstração de nenhum dos elementos elencados no artigo 813 do Código de Processo Civil, ao menos por ora.A parte Autora não conseguiu demonstrar de forma inequívoca nenhuma das situações referidas no dispositivo.Não há indícios concretos, em cognição sumária, de que os Requeridos estejam tentando se ausentar furtivamente, ou tentando alienar bens que possuem; ou tentando contrair dívidas extraordinárias; ou pondo os seus bens em nome de terceiros; ou praticando outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução em apenso ou lesar credores.Ainda que a ação executória de número 0025421-46.2015.8.16.0001 esteja em trâmite há mais de 6 (seis) anos, não há prova robusta, ao menos neste momento, de que o grupo familiar “BOUTIN” esteja usando de outras empresas para fraudar credores.Nesta esteira, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, que poderá ser reanalisada a qualquer tempo [...].Não conformada com tal deliberação, a Empresa agravante se insurgira, dizendo: (a) preenchidos os requisitos o art. 300, do CPC, à concessão da pretensa ordem liminar de arresto cautelar, dos bens das pessoas agravadas, porque há probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; (b) o Magistrado, malgrado tenha admitido a existência de indícios de confusão patrimonial entre as referidas Empresas, indeferira o pedido, com respaldo na ausência dos elementos indicados no art. 813, do CPC de 1973, destacando, porém, que este dispositivo não fora replicado pelo CPC de 2015, no qual o arresto acha-se previsto no art. 301; (c) as pessoas agravados são membros da família BOUTIN e se valem de diversas Empresas do Grupo econômico, para fraudar Credores, na medida em que concentram as dívidas em algumas Sociedades e desviam o faturamento a outras Empresas “saudáveis”, coirmãs; (d) a medida executiva (objeto dos autos n. 0020808-50.2020.8.16.0019) fora ajuizada em face de BOUTIN FERTILIZANTES EIRELI, devedora principal, e, GILBERTO SCWARTZ BOUTIN e IVO BOUTIN, na condição de devedores solidários; (e) a família BOUTIN controla 04 (quatro) Sociedades empresárias, formando Grupo econômico, atuante no ramo agrícola no Estado do Paraná (“GRUPO BOUTIN”), sendo elas BOUTIN FERTILIZANTES, BOUTIN CAMPO E JARDIM, BOUTIN FRUTICULTURA e BOUTIN PATRIMONIAL; (f) as dívidas são concentradas na BOUTIN FERTILIZANTES (a devedora do débito exequendo), porém, seu faturamento é desviado à BOUTIN CAMPO E JARDIM, que não tem débitos, fato esse que demonstra tentativa de compra on line de produtos da BOUTIN FERTILIZANTES, inferindo-se que o boleto para pagamento enuncia, por favorecida, a BOUTIN CAMPO E JARDIM; (g) os ativos, de maior valor, são concentrados em holding, a BOUTIN PATRIMONIAL, sendo para ela transferidos, por valores irrisórios, os valiosos imóveis de IVO BOUTIN (o garantidor da dívida exequenda); (h) os devedores IVO BOUTIN e GILBERTO BOUTIN (os garantidores da dívida exequenda), são Sócios só formais, das Empresas endividadas do grupo, como é o caso da BOUTIN FERTILIZANTES (a devedora na Execução) e da BOUTIN FRUTICULTURA, sendo que os seus familiares figuram como controladores formais das Empresas saudáveis, exatamente, no caso (1) da Sociedade operacional, a BOUTIN CAMPO E JARDIM (e formal controlada por JACQUELINE BOUTIN, filha de IVO BOUTIN e irmã de GILBERTO BOUTIN), e (2) da holding patrimonial, a BOUTIN PATRIMONIAL (a formal controlada por RUBENS BOUTIN e JACQUELINE BOUTIN, filhos de IVO BOUTIN e irmãos de GILBERTO BOUTIN); (i) IVO BOUTIN e GILBERTO BOUTIN são administradores da BOUTIN PATRIMONIAL, embora detenham só 01% de suas quotas; (j) o GRUPO BOUTIN possui o mesmo controle familiar e, na prática, atua como monólito, servindo a único centro de interesses, o qual é ditado pelos Controladores de fato, do tal conglomerado, IVO BOUTIN e GILBERTO BOUTIN, cujas esposa e mãe, respectivamente, filhos e irmãos figuram só como “laranjas”, para fraudarem-se Credores; (k) outro aspecto relevante é o uso dos imóveis de propriedade das diferentes Empresas do GRUPO BOUTIN, com o objetivo de garantir dívidas contraídas por outras Sociedades do conglomerado, o que se trata de “garantia-cruzada”; (l) depreende-se, disso, que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, a teor do que dispõe o art. 50, do CC; (m) as propriedades das Empresas da família BOUTIN não servem só para financiar as próprias atividades ou a cobrir as próprias dívidas, mas as do Grupo todo, o que desvirtua o princípio da separação patrimonial, objeto do art. 795, do CPC, em favor do Grupo familiar e econômico; (n) está óbvio o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, já que as Empresas do GRUPO BOUTIN compartilham funcionários, logotipo, website, e-mail, garantias e controle societário; (o) há perigo de dano, porque, depois de tomarem ciência deste Incidente, os Agravados intensificarão atos, já iniciados, de esvaziamento patrimonial por meio das Empresas agravadas, valendo-se de atitudes fraudulentas, tornando o incidente inócuo; (p) o arresto ou a declaração de indisponibilidade dos bens, em nada prejudicará os Agravados, só os impedirá de praticar mais atos fraudulentos; (q) pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao fim, provimento do recurso, com outorga da tutela de urgência, determinando-se o arresto cautelar ou a indisponibilidade dos bens dos Agravados, indicados neste Incidente.Pela decisão do mov. 26.1, fora negada a liminar pleiteada, neste agravo, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal pleiteada.Contrarrazões, no mov. 43.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações iniciaisNeste caso, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS INVISTA CF, agravante, compõe o polo ativo de Execução (autos de n. 0025421-46.2015.8.16.0001) por ela aforada, aos 9.9.15, em face de BOUTIN FERTILIZANTES LTDA, GILBERTO SCHWARTZ BOUTIN e IVO BOUTIN, em decorrência do inadimplemento de cédula de crédito bancário n. 13888364 (refinanciamento de dívida – REFIN PLUS PJ), cujo valor atualizado do débito (até a data do ajuizamento) era de R$ 1.281.005,41.O Banco credor, pelas tentativas infrutíferas de receber o crédito na Execução, e ao argumento de que houvera abuso da personalidade jurídica entre a Empresa executada e outras Empresas, e pelos Sócios de todas, pela confusão patrimonial, aforara o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n. 0008119-57.2022.8.16.0001).O Douto Magistrado singular, na decisão do mov. 10.1, objeto deste recurso, entendera que não ter havido comprovação suficiente de que a parte passiva esteja tentando se ausentar furtivamente ou dilapidando o seu patrimônio com vistas a se frustrarem eventuais Execuções, sendo que, no supor dele, a aparente existência da confusão patrimonial não bastaria a autorizar arresto de bens dos Réus. II.2.2. Tutela provisóriaII.2.2.1. Considerações gerais e introdutóriasPela sistemática do CPC, o gênero “TUTELA PROVISÓRIA” (arts. 294-311), tem como espécies a “tutela de urgência” (arts. 300 a 310), nas subespécies de natureza “antecipada” (art. 300 – também de “satisfativa”) ou “cautelar” (art. 301 – que também é dita “de segurança’), que podem ter a forma “incidente” (arts. 300 a 304) ou a “antecedente” (arts. 305 a 304), e a “tutela de evidência” (art. 311).Calcada na razoável “probabilidade do direito” (sua plausibilidade) e no “perigo de dano” ou no “risco ao resultado útil do processo” (urgência), bem como para a salvaguarda da eficácia do processo (à luz da doutrina de PIERO CALAMANDREI, in “Introdução ao estudo Sistemático dos Procedimentos Cautelares”, trad. de CARLA ROBERTA ANDREAS BASSI, Campinas, ed. Servanda, 2000), preconiza o art. 300, caput, que a “tutela de urgência” pode ter a natureza “antecipada” (quando houver certo grau de probabilidade do asseverado direito e risco de dano a este), se não houver “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º) ou se este, em tese, tiver peso inferior ao do que decorreria do nada antecipar (segundo aferição conforme a técnica da ponderação), ou “cautelar” (quando houver risco de prejuízo à eficácia do processo), aqui, sem perquirir de reversibilidade, ou não (art. 301). Ambas (a antecipatória e a cautelar) podem ser no formato “antecedente” (se desencadeada antes de provocação de fundo) ou no incidente (quando a provocação de fundo já esteja posta, deduzida).Já apoiada num mais elevado grau de probabilidade, o sistema processual, faculta (ainda em tese) outorga de “tutela de evidência” (“tutela das posições jurídicas prováveis”, no dizer de GUILHERME RIZZO AMARAL, in “Comentários às Alterações do Novo CPC”, SP, ed. Revista dos Tribunais, 2015), para as eventualidades enunciadas no art. 311, incs. I a III (e nos termos do inc. IV, e parágrafo único), ainda que não haja risco “de dano” ao direito em jogo ou, então, ao “resultado útil do processo”.II.2.2.2. Caso em exameEste Incidente fora instaurado (art. 133 e segs., do CPC), com vistas à concretização, no caso, da técnica da desconsideração da personalidade jurídica (como a concernente ao conexo reconhecimento de Grupo familiar e empresarial), em contraste com a regra de que os bens de uns, Sócios e/ou Empresas, não respondem pelas dívidas assumidas formalmente (como em título executivo extrajudicial) por outrem (do Sócio ou de outra Pessoa jurídica).O ponto central desta insurgência recursal está na pretensão sumária, liminar, e posta como de urgência, quanto ao arresto ou, sucessivamente, à indisponibilidade dos bens das pessoas em desfavor de quem se pretende imputar responsabilidade pelas dívidas documentadas, originária e ordinariamente, pelos Devedores formais, constantes do (s) título (s) exequendo (s), a outras pessoas, que, segundo o arrazoado inicial, integram Grupo econômico e familiar. Esse pleito emergencial não fora assim entendido, na origem, tanto que aí se mencionara que, não tendo elementos para ser incrementado de pronto, seria mais bem analisado e, porventura, revisto, reconsiderado, depois do incremento da regra do prévio contraditório.No tocante à tutela cautelar, como a aventada na inicial deste Incidente, é recepcionada pelo CPC, e se destina, como medida liminar, sumária à salvaguarda do resultado prático da demanda, mais precisamente, o da Execução por quantia certa à qual se refere nesta sede, já que tal constrição antecipada de bens, não específicos (indeterminados), do acervo patrimonial de quem nesta ocupa o polo passivo, a qual, oportunamente, pode ser convolada (de arresto) em penhora, efetivando o propósito da garantia e efetividade processual e judicial).A parte aqui agravante, originariamente credora, aduz que essa terapêutica seria necessária, pelas infrutíferas buscas por patrimônio da parte executada, devedora originária, a qual estaria, aparentemente, em insolvência, vez que estaria se valendo, segundo a parte agravante, de estratagema envolvendo diversas Empresas, as Agravadas, de suposto grupo empresarial (ocupantes do polo passivo do Incidente alusivo à disregard), que visaria ocultar o patrimônio desta Empresa executada, em prejuízo de Credores (e dos seus créditos) e em benefício da Família e Membros de Grupo econômico.É sabido que, excepcionalmente, essa alteração na ordem natural dos procedimentos, ou seja, constritar bens para, depois, se citar, se abrir oportunidade à defesa (aos Embargos), ao contraditório (o qual se posterga), pode (em tese) ser autorizada, por exemplo, quando haja indicativos concretos e suficientes sobre eventuais desvios ou dissipações de bens, fuga ou desaparecimento de obrigados etc. E isso, não porque se esteja a basear-se no que o CPC anterior regulava, ostensivamente, e, sim, porque os tais comportamentos, a rigor, são os que enunciam urgência, riscos etc., os quais facultariam essa anômala inversão (a tal postergação do contraditório, que, obviamente, não deve ser banalizada).Porém, essas (ou outras) eventualidades (dessa natureza, ou seja, não mais anomalias que no CPC anterior eram traçadas como pressupostos, mas, sim, atos que, nessa linha, reclamem efetiva urgência e necessidade a que ocorram essas alterações da ritualística patronizada, sem a [s] qual [quais] esta, francamente, deve ser prestigiada), ao menos pelo que há nos autos, até o momento, não parecem mínima ou suficientemente ilustradas. Ora, é certa a frustração do recebimento espontâneo do crédito exequendo, e até sobre a não existência de bens e/ou valores em nome dos Devedores originários e formais (do título), e, ainda, de indícios, ainda não suficientemente esquadrinhados, sobre eventual confusão patrimonial, como se aventara no decisum monocrático aqui impugnado (o qual, porém, não dispensa dilação probatória, e exaustiva), mas isso, quando muito, autorizaria pedido (que não houve) de inclusão sumária das tais Empresas (= pessoas que ocupam o polo passivo deste Incidente) na Execução (como executadas), o que já seria antecipação de tutela (executiva). E, embora não se tenha pleiteado isso, expressamente, a parte credora, exequente e agravante, entretanto, pedira a constrição sumária (o arresto) de bens das pessoas que ainda se deseja incluir no polo passivo da Execução correspondente. Noutros termos, são 02 (duas) alterações (ou providências liminares excepcionais) sumárias: (a) inclusão dessas pessoas como executadas e (b) a constrição antecipada com ou sem citação prévia). Mas, embora essa seja a ordem natural nessas excepcionais situações (“a” e, depois, “b”, ou concomitantemente ambas) a parte agravante requerera só – e diretamente – a “b” (o arresto), ou, sucessivamente, a indisponibilidade de bens, o que é mais excepcional ainda...Seja como for, não há elementos, pelo contido nos autos, que enunciem ser imprescindível (ou necessária) a antecipação (inversão radical) de constrição (arresto) de bens das pessoas que, ao menos pela literalidade da obrigação exequenda, são estranhas a ela, e, mais ainda, quando nem houve tal inclusão delas ao polo passivo da Execução, e, tudo isso, requerido de modo também excepcional, ou seja, inaudita altera parte.Como se sabe, medidas (ou tutelas, decisões) antes de iniciado o contraditório só podem (devem) ser incrementadas se não se puder cumprir, antes (= previamente), a regra do contraditório, verbi gratia, quando a espera ou demora por concretizar este inviabilize a funcionalidade da medida pedida, se concedida só a posteriori (o que ocorre quando a parte possa atuar, efetivamente, a esta inviabilização, ou quando o próprio decurso de tempo implique isso). Mas, nada disso parece estar bem esquadrinhado, no caso, porque, segundo a extensa relação de bens (muitos, de raiz) que detêm as pessoas cuja inclusão, como Codevedoras, no caso. Vale dizer, caso deem início a desfazimento dos bens que deveriam manter, ao menos, para garantia da cobrança, e a parte credora tenha elementos concretos dessa excepcionalidade, poderão reiterar (com base em fatos novos) ao Juiz do processo, o qual, por evidente, haverá de considerar, de decidir isso.O que se tem, até aqui, são indícios de que essas pessoas jurídicas mantêm intimidades negociais, econômicas, familiares, e, até, suposta confusão de patrimônios (de ativos, de receitas, por exemplo). Mas ainda que isso possam, em tese, embasar pleito relativo à disregard, não fundamentam, ordinária e necessariamente, imprescindibilidade de constrição sumária. Repita-se, caso sobrevenham atos de desvio dos bens que se pretende arrestar, é claro, poderá (em tese) a parte credora, ativa no Incidente de desconsideração, levá-los ao conhecimento do Juiz do processo, para, eventualmente, se obter (em termos de tutela de urgência) o que de direito.Assim, e em outras palavras, tem-se por temerário, sumariamente, antecipar, e até mesmo antes da colocação dessas pessoas no polo passivo da Execução, o momento da constrição de bens em desfavor delas, já que, em geral, é depois de reconhecido ou declarado que os tais terceiros também são devedores, pela aplicação da sanção episódica da disregard, é que seria de se cogitar, sobremodo, da constrição de bens ou haveres seus, desde que haja, paralelamente, evidências de concreto risco de dilapidação patrimonial por Sócios e/ou Empresas, como as recorridas.Realce-se que à inversão de atos, como pedido, com concessão da ordem de arresto (que, posteriormente, possa ser convertida em penhora), antes de promover a citação dessas pessoas e de existir efetiva decisão de desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se elementos específicos quanto à necessidade dessa excepcional providência. Por exemplo, devido demonstrar que a não antecipação constritiva possa inviabilizar o seu incremento a posteriori (como por conta de alguma tentativa de dilapidação de bens, de sumiço da parte etc.). E sobre a cautela para antecipar-se o momento constritivo, na Execução. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO SOBRE 30% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA REQUERIDA/AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O ARRESTO DE BENS DE EMPRESA ALHEIA À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUE DEVE AGUARDAR A DESFECHO DO INCIDENTE, APÓS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0029563-57.2019.8.16.0000, Sengés, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 11.3.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. FORMAL INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 7ª CC. AI n. 0005612-97.2020.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. JOECI MACHADO CAMARGO, julgamento aos 13.7.20). Destaques não da fonte!Com efeito, aqui não é o que se observa. Ora, a parte autora sequer postulara, liminarmente, que essas outras Empresas (que não a devedora) fossem incluídas no polo passivo da execução. Também, não há prova de que essas Empresas e Pessoas (ora agravadas) estejam a dissipar patrimônio (até imobiliários), a ocultá-lo, inviabilizando futura constrição. Os atos aqui noticiados, são, precipuamente, de transferência de patrimônio entre as Empresas do suposto grupo econômico, e que, de um modo ou de outro, se procedente à pretensa sanção desconsiderativa, os bens de todas, mesmo os das que estariam se beneficiando disso, seriam alcançados, enquanto entre elas. Por isso, ao menos neste momento processual, não se vê a necessidade de ser outorgada a tutela de urgência (o arresto cautelar) nem a declaração de indisponibilidade desses bens (ao menos, não antes da oitiva da parte contrária), porque, como exposto, os atos noticiados não são de esvaziamento do patrimônio ou de ocultação destes, de maneira que, se deferida a desconsideração da personalidade jurídica, como visto, todos poderão responder pela obrigação exequenda.De mais a mais, também já mencionado, caso haja fatos novos, que ponham em risco os bens mencionados no Incidente desconsiderativo, que enunciem desfalque na garantia de eventual (ou futura) constrição, a parte credora, é certo, poderá levar esse (s) fato (s) ao conhecimento da Autoridade judicial monocrática, pedindo-lhe o que de direito (em termos de tutela emergencial ou de urgência), o que também é mostra de que nenhum prejuízo ou aumento de riscos haverá, em tese, às pretensões executivas (e de imputação de responsabilidades às outras Empresas), em decorrência da não outorga da pretensa liminar (arrestou ou indisponibilidade de bens).Veja que a existência do afirmado tão vasto grupo de Empresas e Pessoas físicas, sobre o qual, porventura, pesará a desconsideração e/ou a ampliação de responsabilidades, pretendidas pela parte agravante, implica, ao menos em tese, incremento significativo de oportunidades, tanto à garantia quanto à eventual satisfação do crédito exequendo. Ademais, alguma celebração de negócios jurídicos, pelos Agravados, depois da sua citação nesse Incidente, poderá (em tese) caracterizar fraude à Execução em curso, circunstância apta a ensejar sua eventual ineficácia em relação à parte credora.E mais, a despeito de a dilapidação do patrimônio não ser requisito à configuração do abuso da personalidade jurídica, a ausência de comprovação de condutas tendentes a frustrarem eventuais Execuções, com alienações dos bens dos Devedores, inviabiliza a outorga da medida liminar de arresto, tal qual, a propósito, muito bem anotara o MM. Magistrado de Primeiro Grau. A respeito, mutatis mutandis, estes precedentes, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DOS SUSCITADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0061056-81.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 26.4.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração de personalidade jurídica – decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela cautelar de sequestro de bens imóveis – IRRESIGNAÇÃO da parte autora do incidente – ARRESTO CAUTELAR, PREVISÃO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA TEMERÁRIA NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, Agravo de Instrumento n. 0050555-68.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 20.4.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANOS NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ARTS. 300 E 301 C/C CC, ART. 50). DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional, tem como pressuposto a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte dos sócios, valendo-se da pessoa jurídica como instrumento de fraude (CC, art. 50). 2. O arresto, enquanto tutela de urgência de natureza cautelar, tem como pressuposto não apenas a demonstração da probabilidade do direito invocado – no caso, os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica –, como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, arts. 300 e 301), não comprovados na espécie. 3. Recurso conhecido e não provido (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0051514-39.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado de 19.4.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. MEDIDA REVOGADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONSTRIÇÃO DOS BENS DA PARTE DEMANDADA. PRESERVAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arresto, por se tratar de providência cautelar, demanda a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso dos autos, na medida em que inexiste qualquer indício de dilapidação do patrimônio do réu, não é possível a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Precedentes. 3. Contudo, a manutenção da averbação da existência do processo na matrícula do imóvel é possível, pois se trata de ato de mera publicização da demanda, não importando em qualquer limitação ao exercício do direito de propriedade do agravante. 4. Recurso parcialmente provido (in TJPR, 10ª CC, Agravo de Instrumento n. 0024557-98.2021.8.16.0000, Araucária, Relª. Desª. ANGELA KHURY, julgado de 23.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO/SEQUESTRO CAUTELAR DOS BENS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGOS 300 E 301 DO CPC). RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE FUTURA EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0032971-85.2021.8.16.000, Londrina, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgamento aos 16.8.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO.RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0002122-33.2021.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.6.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS. ARRESTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NENHUMA PROVA OU INDÍCIO QUANTO À DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0011531-67.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. MARIO HELTON JORGE, julgado de 14.7.20).E, seja como for, não esquadrinhados riscos ou urgências tais, que justificassem, ao momento, a necessidade de antecipação constritiva e/ou de declaração de indisponibilidade do acervo das pessoas em desfavor de quem se pretende a imputação de obrigação quanto aos valores exequendos, ainda nem citadas (sequer no Incidente referido). E essa pretensão liminar (de arresto ou de indisponibilidade), porque deveras invasiva, só deve ser posta em prática se necessária, ou seja, se bem delineados os pressupostos ordinariamente exigidos (art. 300, do CPC atual), o que, por ora, não se vê assim posto, no caso, neste AI, sobretudo, não sobre o risco de dano ao resultado útil do processo. Logo, não há como, autorizar-se seu incremento.Destarte, ora é mantida a decisão objeto da impugnação deste AI, pelos motivos expostos tanto nela quanto neste pronunciamento. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto!
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