SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025762-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA APTA A VIABILIZAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INCAPACIDADE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 99, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.