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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS RODRIGUES RAFAELI DE OLIVEIRA GODOY contra a decisão de mov.17.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0006823-63.2021.8.16.0056, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a documentação juntada demonstra que percebe renda diminuta e, ainda que, nos últimos anos, houve considerável diminuição de seu patrimônio, de modo que resta comprovada a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência; e c) inexistem elementos nos autos que autorizem o indeferimento da benesse.Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Deferido o processamento do recurso (mov.8.1) e com as contrarrazões da parte contrária, pelo desprovimento do recurso (mov.12.1), retornaram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.A respeito do tema, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 25/06/2019, DJe 28/06/2019).Na espécie, existem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada.Com efeito, verifica-se da declaração de IRPF acostada ao mov.9.8 que a parte agravante auferiu, no ano-calendário de 2020, rendimentos tributáveis na importância de R$14.099,61 (quatorze mil e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), e rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$126.896,50 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), o que equivale a renda mensal de aproximadamente R$11.749,00 (onze mil, setecentos e quarenta e nove reais), valor que supera, em muito, o ganho mensal considerado atualmente por esta 13ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$3.800,00 – três mil e oitocentos reais).Assim, não resta comprovado o comprometimento da sua renda, que não lhe permita arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, vez que a disponibilidade financeira demonstra a viabilidade de pagamento.Por conseguinte, considerando a existência de elementos suficientes a infirmar a alegada insuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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