SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025890-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO – VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO AGRAVADA DESFAVORÁVEL AO MUNICÍPIO – TERCEIRO INTERESSADO – INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO A FIM DE PAGAR O DÉBITO CONDOMINIAL – DESCABIDA A DISCUSSÃO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO REALIZADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO – CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – NATUREZA PROPTER REM – IMÓVEL QUE AINDA GARANTE O DÉBITO DE IPTU – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.