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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo terceiro interessado Município de Curitiba/PR contra a decisão (mov. 971.1) que indeferiu o seu pedido de levantamento do valor devido a título de IPTU, com a manutenção da liberação da quantia depositada pelo executado em favor do exequente Condomínio Edifício Moradas D’Ampezzo. Sustenta o agravante (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) o Município compareceu aos autos de ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença com a pretensão de reserva e pagamento dos débitos de IPTU do imóvel gerador da dívida condominial; b) o leilão do imóvel que deu origem ao IPTU teve resultado negativo e, na sequência, o devedor efetuou depósito do valor devido ao condomínio, sem, no entanto, quitar ou parcelar o valor devido a título de IPTU; c) o juízo a quo entendeu que seria descabida a reserva do valor devido ao Município, uma vez que o depósito do devedor se destinava à quitação do débito condominial; d) a decisão agravada fere a ordem de preferência legal disposta pelo Código Tributário Nacional; e) o CTN prevê a preferência do crédito tributário sobre todos os demais créditos, exceto trabalhistas; f) no caso, o juízo a quo concluiu que a preferência do pagamento do IPTU somente se aplicaria se o imóvel houvesse sido arrematado, uma vez que o depósito realizado pelo devedor foi direcionado apenas à quitação do débito condominial; g) o entendimento adotado contraria a preferência geral do crédito tributário, que não é só ocasional e não tem vigência apenas dentro do processo; h) não cabe ao devedor a escolha de qual débito pretende quitar primeiro; i) para quitar a dívida condominial, deve o executado fazer prova da quitação dos tributos, sob pena de configuração de fraude contra credores; j) diante disso, deve ser autorizada a reserva dos valores depositados para pagamento do IPTU, com o posterior levantamento em favor do Município. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso com a determinação de levantamento dos valores do IPTU antes do pagamento das cotas condominiais. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido pelo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz (mov. 11.1-TJ). Contrarrazões pelo condomínio exequente/agravado que pretende o não conhecimento do recurso, arguindo a ausência de “interesse de agir” do Município e, alternativamente, o não provimento do recurso (mov. 18.1-TJ). O Município agravante se manifestou sobre a preliminar arguida em contrarrazões, reiterando o pedido de provimento do recurso (mov. 30.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra a decisão (mov. 971.1) que indeferiu o seu pedido de levantamento dos valores devidos a título de IPTU antes do pagamento das cotas condominiais, conforme relatado. II.1 – Preliminar arguida em contrarrazões – ausência de interesse recursal Assevera o exequente Condomínio Edifício Moradas D’Ampezzo, em sede de contrarrazões, a ausência de “interesse de agir” do terceiro interessado, ora agravante. Pugna pelo não conhecimento do recurso.
Não lhe assiste razão, no entanto. Como é cediço, em sede recursal, a parte interessada deve demonstrar a utilidade do provimento buscado, evidenciada quando a decisão, sentença ou acórdão lhe causa algum prejuízo. Sobre o tema é oportuno citar o ensinamento de Antônio José de Souza Levenhagen: “Tal como sucede na propositura da ação, também, para interposição de recursos, há de haver interesse legítimo e, como é obvio, só haverá interesse de recorrer àquele contra quem a decisão foi desfavorável, no todo ou em parte. O recurso pressupõe um interesse por parte de quem recorrer e esse interesse será o de ver reformada uma decisão que lhe tenha sido contrária ou desfavorável.” (LEVENHAGEN, A. J. de S. Recursos no processo civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1985. p. 17). No particular, ilustra-se o interesse do Município, porque desfavorável a decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de levantamento do valor devido a título de IPTU. Isto é, por certo que o terceiro interessado, credor de dívida tributária devida pelos executados, tem interesse no pagamento do que lhe é devido. Destarte, é de se rejeitar o pedido formulado em contrarrazões, porquanto evidenciado o interesse recursal do Município de Curitiba. II.2 – Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a preferência do crédito tributário também deve ser observada quando depositado o valor da dívida pelo devedor nos autos relativos à execução da dívida condominial. Pois bem. De início, faço uma breve retrospectiva dos autos, na parte que interessa. Nos autos de cumprimento de sentença nº 0004753-64.2009.8.16.0001, a que se vincula este agravo, são executadas cotas condominiais devidas pelos executados Herilton Fernando Ferreira e Regiany Pavese Ferreira ao exequente Condomínio Edifício Moradas D’Ampezzo, ora agravados. Após deferida pelo juízo singular a expropriação do bem imóvel em leilão judicial público, o Município de Curitiba informou a existência de débitos de IPTU relativos ao imóvel, requerendo a reserva do valor da dívida tributária e, após, seu levantamento, se positiva a arrematação (mov. 189.1). O Município apresentou atualização do débito tributário relativo ao IPTU no mov. 676.1, asseverando a preferência do crédito tributário. Assim constou na relação de débitos (mov. 676.2):
Designado o primeiro leilão do dia 24/08/2021 ao dia 25/08/2021 e o segundo leilão de 01/09/2021 a 06/09/2021 (mov. 733.1). Certificado o resultado negativo do leilão designado para o dia 24/08/2021 (mov. 818.1). O executado Herilton informou o depósito de valor de R$ 30.000,00 destinado ao pagamento do débito condominial (movs. 842.1 e 843.1/843.2). Certificado o resultado negativo da 2ª praça de leilão (mov. 860.1). O condomínio requereu o levantamento do valor depositado (mov. 873.1) e o juízo a quo determinou a expedição de alvará de levantamento (mov. 889.1). O Município de Curitiba se manifestou nos seguintes termos: “requer que, antes da liberação de qualquer valor neste processo, seja apreciado o pedido de levantamento do valor devido a título de IPTU conforme descrito na petição de mov. 676. No despacho de mov. 682 deliberou-se que a preferência seria apreciada posteriormente, o que não ocorreu até o momento. Isso posto, reitera o pedido para levantamento dos valores devidos ao Município” (mov. 948.1). O juízo singular indeferiu o pedido formulado pelo terceiro interessado, de acordo com os fundamentos lançados na decisão agravada (mov. 971.1): “2. Sabe-se, em primeiro lugar, que os valores depositados no mov. 842 assim o foram por iniciativa do próprio devedor, Sr. HERILTON FERNANDO FERREIRA, razão pela qual a titularidade dos valores é do condomínio credor.O concurso de credores, por sua vez, instituto que legitimaria o pleito do Município, é instaurado quando verificada a presença, em regra, de produto/dinheiro proveniente de alienação e, nos termos dos Art. 908 e 909 do CPC, a pluralidade de credores ou exequentes: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Logo, em não se tendo notícias do sucesso de arrematação nestes autos, tenho por impertinente, ao menos por ora, o pedido exarado no mov. 948, porque, ressalvada eventual titularidade da parte credora em penhora ou constrição de terceiros em seu desfavor nestes autos, os valores depositados pelos devedores para o adimplemento da dívida pertencem ao condomínio. Ressalto, neste ponto, que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (Art. 130, CTN). 3. Diante do exposto, e considerando a titularidade exclusiva do condomínio credor sobre os valores depositados por liberalidade do devedor nos autos, INDEFIRO o pedido exarado pelo Município no mov. 9484. Prossiga-se, assim, com o cumprimento do determinado no mov. 889. 5. Com a liberação dos valores, intime-se o credor para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição intercorrente”. Inconformado, sustenta o Município de Curitiba que a decisão agravada fere a ordem disposta pelo Código Tributário Nacional que prevê a preferência do crédito tributário sobre todos os demais créditos, exceto trabalhistas (art. 186, CTN). Argumenta que a preferência geral do crédito tributário não é só ocasional e não tem vigência apenas dentro do processo. Acrescenta, quanto ao depósito judicial realizado pelo executado Herilton, que não cabe ao devedor a escolha de qual débito pretende quitar primeiro e que, para quitar a dívida condominial, deve o executado fazer prova da quitação dos tributos, sob pena de configuração de fraude contra credores. Pugna pela determinação de levantamento do valor devido a título de IPTU antes do pagamento das cotas condominiais. Não obstante as razões recursais, no caso, não há que se falar em preferência do crédito tributário, pois inexistiu arrematação do bem imóvel gerador da dívida de IPTU. Destaca-se que o concurso de credores somente poderia ser discutido após a arrematação do imóvel, como observou o juízo singular. Assim, o que se observa é que, na hipótese, o executado depositou o valor devido ao condomínio exequente, inexistindo óbice ao levantamento pelo condomínio. Com efeito, o Município de Curitiba sequer figura como parte da relação processual originária, em que figura como exequente o Condomínio Edifício Moradas D’Ampezzo e como executados Regiany e Herilton. Isto é, o Município somente foi habilitado nos autos como terceiro interessado para que possa se manifestar sobre o leilão do imóvel gerador da dívida tributária, de modo que é inadequada a pretensão de satisfação de sua dívida a partir de depósito judicial realizado no cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais. Deve, assim, o Município adotar as medidas necessárias à satisfação do débito por meio da via adequada na ação de execução fiscal. Em sentido semelhante, resguardadas as distinções entre os casos, confira-se julgado deste Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A BENS DIVERSOS AO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Unânime - J. 21.07.2016) (grifou-se). No particular, não se pode descurar da natureza propter rem da dívida decorrente do IPTU e de que o imóvel – que responde pela dívida – não foi arrematado no leilão e, por conseguinte, ainda é garantia do débito tributário. Ainda, como se sabe, a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre a pessoa que adquire o bem ou sobre o preço no caso de arrematação do imóvel gerador da dívida em hasta pública, conforme prevê o parágrafo único do art. 130 do CTN. De outra parte, a pretensão de dispensa do concurso de credores é descabida, porque a previsão do art. 187 do CTN não se coaduna com a situação dos autos. Convém transcrever os comentários sobre o referido dispositivo: “A norma estatui a independência da cobrança do crédito tributário em face de qualquer outro procedimento, ainda que de caráter universal, tal como a falência (art. 76, caput, da Lei 11.101/2005), a concordata já em andamento quando do advento da Lei 11.101/2005, a recuperação, ou o concurso de credores. Em termos práticos, significa a desnecessidade de habilitação do crédito tributário nos juízos universais a que a regra se reporta, assegurada à Fazenda Pública a execução de seus créditos através de ação própria, perante juízo, cuja competência é fixada de acordo com as regras pertinentes (art. 46, parágrafo 5º do CPC), excluída a competência de qualquer outro, por mais abrangente ou especializado que seja.Aliomar Baleeiro pondera que, “em geral, o credor fica impossibilitado de iniciar ou prosseguir a execução contra o devedor insolvente que tem outros credores. Deverá habilitar-se no processo de concurso de credores se o devedor não estiver sujeito à falência, ou no desta ou concordata, se ele for comerciante, aguardando a quota que lhe tocará em rateio, depois de liquidados os bens do devedor. Em princípio, o credor do defunto penhora ‘no rosto dos autos’, do inventário, a fim de que, na partilha, lhe seja aquinhoado numerário para seu pagamento.No entanto, a Fazenda não está sujeita a esses processos de que se não podem eximir os credores de direito comum. Ela executa diretamente os bens do insolvente ou do espólio, porque seu privilégio se sobrepõe a todos os demais credores, exceto aqueles cujos créditos decorrem da legislação do trabalho” (ob. cit., infra, p. 1411)” (FREITAS, Vladimir Passos de, et al. Código Tributário Nacional Comentado. Revista dos Tribunais, 2020). Da leitura doutrinária e do próprio dispositivo legal, extrai-se a desnecessidade de habilitação do crédito tributário em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Isto é, a previsão de dispensa do concurso de credores em nada se assemelha ao caso dos autos que trata do cumprimento de sentença de ação de cobrança de cotas condominiais em que a parte, espontaneamente, depositou valor em juízo visando a quitação do débito junto ao condomínio. Aliás, reitera-se que não há que se falar em preferência do crédito tributário, porque o depósito judicial se fez em favor do condomínio. Nesse cenário, não pode o Município pretender o levantamento de valores que pertencem ao condomínio exequente, que sequer é o devedor do débito de IPTU. Por derradeiro, a alegação de eventual fraude contra credores pelo devedor não tem amparo, a um, porque sequer foi objeto da decisão agravada e, a dois, porque deve ser arguida pelo Município na ação de execução fiscal. Destarte, concluo por negar provimento ao recurso. III – VOTO Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.
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