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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Avibrasil Indústria e Comércio de Equipamentos Avícolas Ltda. contra acórdão de mov. 36.1/TJ, que deu parcial provimento à apelação nº 0006659-72.2022.8.16.0021. O acórdão foi assim ementado:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE DESENHO INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do uso indevido de desenho industrial, condenando a ré a se abster de fabricar e comercializar o produto objeto do registro da parte autora, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve uso indevido de desenho industrial e se o dano moral comporta redução.III. Razões de decidir3. A nulidade da sentença de embargos de declaração não foi acolhida, pois a fundamentação foi adequada e respeitou o sistema do convencimento motivado.4. A contrafação foi comprovada por laudo pericial, que atestou a reprodução integral do desenho industrial da parte autora pela apelante.5. O registro da apelante foi concedido após o da parte autora e não passou por exame de mérito, garantindo apenas proteção formal.6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva da reparação.7. Os consectários legais foram corrigidos conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para corrigir os consectários legais.Tese de julgamento: A contrafação de desenho industrial, comprovada por laudo pericial, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cuja quantia deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXIX; Lei nº 9.279/1996, arts. 95, 109, 111; CPC, arts. 371, 487, 536; CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Ap 0006436-57.2016.8.16.0045, Rel. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006659-72.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Jaqueline Allievi - J. 25.06.2026)Nas suas razões a embargante alegou a existência de omissões quanto: (i) à alegada incompetência da Justiça Estadual para afastar a eficácia do registro de desenho industrial de sua titularidade; (ii) à tese de imprestabilidade do laudo pericial; (iii) aos limites objetivos da coisa julgada formada na ação que anulou o registro nº BR 302018002823-6; (iv) à comparação realizada entre as figuras constantes dos registros das partes; (v) ao fundamento jurídico adotado para reconhecer a prevalência do registro da autora. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes.Contrarrazões não apresentadas.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios devem ser conhecidos, uma vez que tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do artigo 1.022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, ou ainda, corrigir erro material que conste no pronunciado pelo Juízo ou Tribunal. A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “Manual do Processo de Conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544):“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.No caso, não se vislumbram vícios no passíveis de serem enquadrados na alegada hipótese de omissão.Em relação à incompetência da Justiça Estadual, o acórdão não declarou a nulidade do registro de desenho industrial nº 302021001871-3, tampouco promoveu o controle de validade do ato administrativo praticado pelo INPI. A controvérsia submetida a julgamento consistiu na verificação da ocorrência de contrafação e uso indevido do desenho industrial titularizado pela autora, questão que pode ser apreciada incidentalmente para a solução da lide. O reconhecimento de que o registro da embargante não foi submetido a exame de mérito e de que sua concessão não afasta as conclusões extraídas da prova pericial não equivale à decretação de nulidade administrativa do registro nem implica invasão da competência da Justiça Federal.Também não há omissão quanto à imprestabilidade do laudo pericial. O colegiado enfrentou expressamente a questão ao consignar que o expert, em resposta aos quesitos formulados, afirmou que o produto da ré reproduz praticamente todas as características da grade protegida pelo certificado de desenho industrial nº 302018001354-9 e que a conduta configura ato de contrafação. Ademais, destacou-se que a anulação judicial do registro nº 302018002823-6 não compromete as conclusões periciais, porque referido desenho industrial correspondia a mera atualização formal do registro nº 302018001354-9, que permanece válido. Da mesma forma, o acórdão não atribuiu eficácia vinculante à fundamentação proferida pela Justiça Federal. A referência à sentença que anulou o registro nº 302018002823-6 foi utilizada apenas como elemento de reforço argumentativo para demonstrar que o próprio provimento judicial reconheceu a identidade substancial entre aquele registro e o desenho industrial anteriormente concedido sob o nº 302018001354-9. A manutenção da condenação não decorreu da autoridade da coisa julgada formada naquele processo, mas da análise conjunta da prova pericial produzida nestes autos e dos demais elementos constantes do processo.Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à comparação visual realizada no acórdão. A inserção das imagens constantes dos registros das partes teve o propósito meramente ilustrativo, evidenciando conclusão já alcançada a partir do conjunto probatório, especialmente da perícia judicial. O colegiado não substituiu o trabalho do perito nem produziu prova técnica própria. Ao contrário, limitou-se a registrar que a semelhança entre os modelos era corroborada pelo material gráfico, sem afastar ou desprestigiar a prova pericial utilizada como fundamento principal da decisão.Por fim, também não se verifica omissão quanto ao fundamento jurídico adotado para a análise dos registros das partes. O acórdão consignou que o registro da autora foi submetido a exame de mérito pelo INPI, ocasião em que foram reconhecidos os requisitos de originalidade e novidade, ao passo que o registro da embargante não passou por procedimento semelhante, nos termos do artigo 111 da Lei nº 9.279/1996. Tal circunstância foi considerada em conjunto com a prova pericial produzida, não como causa autônoma para reconhecer a contrafação, mas como elemento apto a afastar a tese defensiva.O que a parte embargante pretende, em verdade, é a reapreciação e modificação do julgado, medida incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação refere-se ao conteúdo decisório do pronunciamento judicial, e não à eventual vício formal nele constante:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Humana Saúde Ltda. em face de acórdão que deu provimento à tutela provisória recursal interposta por T.O., representado por sua genitora, visando sanar omissões relacionadas à carga horária e às circunstâncias do tratamento, alegando a ausência de prescrição médica que justifique o cumprimento imediato da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reconsideração da decisão sobre o cumprimento imediato da sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC.4. As questões levantadas pela parte embargante sobre carga horária e circunstâncias do atendimento são de fundo e já estão sendo debatidas em recurso próprio, não cabendo rediscussão nesta via.5. A decisão embargada fundamentou adequadamente a urgência e a probabilidade do direito, permitindo o cumprimento imediato da sentença.6. A insatisfação da parte embargante não justifica a oposição de embargos de declaração, que não podem ter efeito infringente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não configura vício que justifique a alteração do julgado, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0118389-49.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 02.02.2026) (gn).No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, vale destacar que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados implicitamente, conforme disposição do artigo 1.025 do CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO (...). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou os documentos apresentados e não constatou alteração na condição financeira da embargada, que permanece beneficiária da justiça gratuita, havendo mera intenção da embargante rediscutir o mérito. 4. O pedido de aplicação de medidas coercitivas não foi analisado no acórdão recorrido, de modo que é devido suprir a omissão. Contudo, o pedido não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Ademais, a manutenção da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da obrigação, obstando a aplicação de medidas coercitivas para satisfação da dívida. 6. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais é desnecessário quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar recurso especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097574-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 08.12.2025) (gn).Portanto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. III. DECISÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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