SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025902-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS INCLUÍDAS NA LIDE EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.(1) ALTERAÇÃO DA LEI N. º 11.101/05. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO PANORAMA JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. (2) OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CC). EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, QUE, NO CASO, SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. º 11.101/05 E DA SÚMULA N. º 581 DO STJ QUE É DE RIGOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(3) ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE EXAME DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO.