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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 0002658-76.2000.8.16.0001, a Juíza de Direito, Dra. Renata Estorilho Baganha, indeferiu o requerimento de suspensão da execução em relação às pessoas naturais incluídas na lide em razão da desconsideração da personalidade jurídica (mov. 242.1). Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) “a despeito do conhecido efeito suspensivo em favor das empresas autoras da recuperação judicial, a demanda deve ser suspensa inclusive em relação as pessoas físicas socias das empresas recuperandas, por força do artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, cujo texto foi recentemente alterado pela Lei 14.112, de 14 de dezembro de 2020”; b) “muito embora algumas decisões estejam propagando a ideia de suposta impossibilidade de suspensão quando o sócio restou incluído na demanda por força de desconsideração da personalidade jurídica, não há como se admitir tal interpretação restritiva, eis que o artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005 genericamente estende os benefícios aos sócios solidários, independentemente da origem e circunstâncias desta solidariedade”; c) “mesmo que se concebesse a equivocada e restritiva interpretação da norma, para se autorizar o prosseguimento do feito em relação aos sócios solidários, a decisão agravada determinou atos para a penhora de faturamento das empresas”; d) “tão logo seja aprovado o Plano de Recuperação, inegável que ocorrerá a novação da dívida, por força do art. 59 da Lei 11.101/2005, o que justificará inclusive a extinção das cobranças originárias que foram repactuadas, fato que afeta todos os executados da presente demanda, por uma lógica muito simples: não se pode conceber o bis in idem de cobrança”; e e) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requerem a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, “(...) para fim de reformar a decisão agravada, para suspender a demanda inclusive em face das pessoas físicas sócias das recuperandas, e desde logo vedar o bis in idem de cobrança e reconhecer a ocorrência de novação da dívida com a aprovação do plano de recuperação, bem como reconhecer a impossibilidade de penhora em face das empresas em recuperação judicial”.Indeferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1-TJ) e apresentadas as contrarrazões (mov. 15.1-TJ), retornaram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoI – O recurso não comporta provimento.II – Inicialmente, anoto que a recente alteração feita na Lei nº 11.101/05, na parte aqui referida pela agravante, apenas destrinchou o texto que antes estava no caput do art. 6º em incisos, mas manteve a redação legal que sempre previra a suspensão das execuções contra as recuperandas e respectivos sócios solidários. Reproduzo-os: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (texto revogado) Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Portanto, o advento da Lei nº 14.112/2020, ao contrário do que parecem querer fazer crer os agravantes, não alterou o panorama jurídico relativamente aos efeitos da recuperação judicial sobre a execução originária.III – Visto isso, quanto à questão de fundo, os agravantes confundem a figura do sócio solidário com a do devedor solidário. A solidariedade, como se sabe, não se presume, podendo ter origem na vontade das partes ou na lei (art. 265 do CC). Em se tratando de sociedades, é sabido que há modalidades societárias nas quais os sócios, por expressa manifestação de vontade ou por previsão legal, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. É o caso da sociedade em comum (art. 990 do CC), da sociedade simples (art. 997, VIII, do CC), da sociedade em nome coletivo (art. 1039 do CC) e da sociedade em comandita simples (art. 1045 do CC). Nas sociedades limitadas, a regra é a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária dos sócios, salvo no que tange à obrigação de integralização do capital social (art. 1052 do CC). Portanto, ao se referir à figura do sócio solidário, a Lei nº 11.101/2005 diz respeito às hipóteses na qual os credores podem acionar diretamente os sócios por obrigações da sociedade, por força de solidariedade prevista em lei ou nos contratos sociais. Essa, todavia, não é a hipótese da obrigação solidária que nasce para os sócios e/ou administradores em virtude do reconhecimento do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), já que a decisão que a reconhece parte justamente da premissa de inexistência de solidariedade (contratual ou legal) e é motivada pela prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que os beneficiem direta ou indiretamente. A obrigação solidária é a eles atribuída pela lei, sob reserva de jurisdição, e por atos fraudulentos próprios, diferentemente dos sócios solidários, que ostentam tal condição por serem responsáveis contratual ou legalmente por atos da pessoa jurídica. Passando-se as coisas desse modo, inexiste razão legal para a pretensa suspensão da execução em relação às pessoas atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica das recuperandas, pois a eventual novação com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial não terá efeitos face a elas (ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema debatido em diversos acórdãos de que fui Relator quando ocupante da 17ª Câmara Cível)[1], sendo ao caso aplicável o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e na Súmula nº 581 do STJ, segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS – PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DOS MESMOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO EM FACE DA EMPRESA E A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – RAZÕES DO RECURSO – ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/05 – SUSPENSÃO EM RELAÇÃO DOS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTES QUE ESTÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 1º DO MESMO DIPLOMA – MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO IRÃO COMPOR OS DÉBITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0044891-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.03.2022).IV – Por fim, a ordem de exibição de documentos (ou busca e apreensão) para fins de exame do faturamento das empresas não implica qualquer violação à competência do juízo universal, tendo em vista que não consiste em ato de constrição patrimonial.Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de mov. 10.1-TJ, que não concedeu o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes.
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