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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 131.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em execução fiscal, autos sob nº 03370-61.2018.8.16.0025, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.Alega a agravante, mov. 1.1, em síntese: a) que “apesar de o Estado do Paraná não ter apontado concretamente esse marco temporal, não há dúvidas de que era de seu conhecimento, desde 1996 ou, pelo menos, desde 2012, as movimentações que na sua concepção caracterizariam uma suposta sucessão empresarial da RODO MAR pela BBM, mas, somente agora, requereu o redirecionamento da Execução Fiscal proposta em face da RODO MAR”, fls. 11/12; b) “decadência do direito ao lançamento: ausência de processo administrativo regular com a participação da agravante”, fl. 12; c) que “o Estado do Paraná tinha conhecimento suficiente para lavrar as CDA´s em face da Agravante, mas nada fez para responsabilizar à Agravante. Somente depois de 5 (cinco) anos do fato gerador e, ao que parece, porque não houve localização de bens para garantir o que está sendo discutido, buscou responsabilizar a Agravante, que não faz parte da relação tributária e desconhece a natureza e origem da cobrança”, fl. 16; d) que “está evidente a decadência do direito do Estado do Paraná para cobrança dos créditos tributários em face da Agravante, justamente porque não realizou o lançamento do crédito tributário em seu nome tempestivamente; e, mais importante, não o fez, embora pudesse fazê-lo”, fl. 16; e) que, “se a Agravante não figurou como sujeito passivo da presente execução fiscal desde o princípio, na hipótese de decorrido mais de 05 anos contados da constituição definitiva dos créditos tributários, eles estão extintos pela prescrição (art. 174 c/c artigo 156, V, do CTN)”, fl. 17; f) que “a presente Execução Fiscal foi ajuizada em março de 2018, mas, contraditoriamente, o Estado do Paraná já tinha conhecimento dos fatos que o levou a pleitear a responsabilização da Agravante, de modo que, no momento do ajuizamento dessa Execução Fiscal, deveria/poderia ter a incluído no polo passivo”, fl. 17; g) que, “diferentemente do entendimento que prevaleceu na r. decisão, na situação específica de redirecionamento da Execução Fiscal a terceiros (seja sócios ou a própria Agravante), é necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica”, fl. 20.Aduz, por fim, a necessidade de concessão de liminar para que seja suspensa a execução fiscal e a exigibilidade das CDAs, diante da presença dos requisitos necessários.Ao final, requer:“(i) o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, inciso I, cumulado com o art. 300 do CPC, para determinar a suspensão do curso da Execução Fiscal nº 0003370-61.2018.8.16.0025 e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, V, do CTN, determinando-se o imediato recolhimento de mandado de penhora eventualmente expedido em face da ora Agravante, com a consequente suspensão de quaisquer medidas de constrição de seu patrimônio até o julgamento definitivo deste recurso por este E. Tribunal;(ii) cumulativamente e em decorrência do pedido acima (i), oficiar o SERASA e o CADIN para que não procedam à inscrição do nome da Agravante nos seus respectivos cadastros referentes aos débitos da Execução Fiscal em referência, ou, ainda, caso já tenham procedido à inscrição, seja determinada a sua imediata exclusão, bem como seja impedido o protesto das referidas CDAs;(iii) ao final, seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a r. decisão agravada, por qualquer dos fundamentos aqui demonstrados, para acolher a Exceção de Pré-Executividade e extinguir a presente Execução Fiscal, seja em função da ocorrência de decadência ou prescrição, por qualquer dos fundamentos expostos nos Itens IV.1 a IV.3 acima e, cumulativamente, condenar o Estado do Paraná ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos percentuais máximos previstos pelo artigo 85, §3º, do CPC para cada uma das faixas de valores equivalente ao respectivo proveito econômico, observada as regras do artigo 85, §5º, do mesmo diploma e na jurisprudência do A. STJ23;(iv) subsidiariamente, a reconsideração da r. decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal, para que se apure sua responsabilidade justamente por meio da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação a decisão surpresa, previstos no CPC, conforme exposto no Item IV.4”, fls. 26/27.Por meio da decisão de mov. 11.1 foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo.Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 16.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.No caso em análise, tem-se que o Estado do Paraná ajuizou execução fiscal em face de Rodo Mar Veículos e Máquinas Ltda, distribuída em 24.03.2018, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos a ICMS, conforme as CDAs de mov. 1.2 a 1.10.Na sequência, foi incluído no polo passivo o sócio da empresa, Elinton João Battistella, em cujo nome não foram localizados bens, assim como em nome da Rodo Mar, requerendo, então, o Estado do Paraná, o redirecionamento da execução para a empresa BBM Logística S/A, alegando a ocorrência de sucessão empresarial, pugnando, ainda, pela indisponibilidade dos bens da BBM.Sobreveio, então, decisão acolhendo a requerida sucessão e indeferindo o arresto, mov. 121.1, e, na sequência, a empresa BBM Logística S/A apresentou exceção de pré-executividade no mov. 123.1, impugnada pelo exequente, mov. 129.1, a qual restou rejeitada através da decisão agravada, mov. 131.1.Consoante se vê da petição de exceção de pré-executividade, bem como das razões de agravo de instrumento, a ora agravante alegou a decadência do direito ao lançamento, em razão do conhecimento prévio pelo Estado do Paraná dos fatos que o levaram a requerer a sucessão entre as empresas Rodo Mar Veículos e Máquinas Ltda. e a ora agravante (deferida no mov. 121.1), ausência de processo administrativo regular com a participação da agravante, prescrição em razão de que a Agravante não figurou como sujeito passivo da presente execução fiscal desde o princípio, prescrição do redirecionamento e necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.Primeiramente, a alegação, de que o Estado do Paraná já detinha conhecimento desde 1996, ou no mínimo desde 2012, dos fatos a sustentar sua tese de sucessão empresarial, levando à decadência do direito de requerer, não restou comprovada de plano, o que seria necessário, na via estreita da exceção de pré-executividade, para que levasse ao reconhecimento da alegada decadência.De fato, o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial apresentado pelo Estado do Paraná, mov. 119.1, restou acompanhado de farta documentação, e quanto à data em que o exequente teve conhecimento dos fatos que o levaram a tal pedido, consoante se vê da petição de contrarrazões, tal ocorreu somente em julho de 2020, quando “foi possível reunir toda a documentação que comprova cabalmente que a RODO MAR foi sucedida pela BBM LOGÍSTICA S/A. Posteriormente, outras pesquisas e elementos foram levantados, o que motivou o pedido de reconhecimento de sucessão das empresas, cujo estudo restou concluído no ano de 2021”, mov. 16.1, fl. 08, portanto não há como se acolher a alegação da executada.Esta Câmara já julgou caso análogo ao presente, envolvendo as mesmas partes, Agravo de Instrumento nº 0072359-92.2021.8.16.0000, da lavra do eminente Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, no qual restou assentado:“No caso, pela análise da petição e documentos juntados no mov. 186 da execução fiscal, bem como daquilo que foi dito nas contrarrazões deste recurso (mov. 25.1), já que a exceção de pré-executividade é via estreita e não admite dilação probatória, infere-se que, embora a narrativa dos fatos faça menção a situações anteriores a 2015, somente a partir de junho de 2020, após inúmeras diligências praticadas pela Fazenda Pública, é que se pode trazer aos autos elementos concretos e definidores da apontada sucessão, de modo que, não transcorrido período superior a 5 anos, não há falar em prescrição”.O acórdão restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. RESPONSALIDADE DIRETA DECORRENTE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA CONCRETA DO FISCO ACERCA DA SUCESSÃO. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0072359-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 10.05.2022). Alegou a agravante, a decadência do direito de lançamento do tributo em seu nome, em razão da necessidade de procedimento administrativo do qual fosse participante, porém tal arguição não procede, em razão de que o respectivo crédito foi constituído pela apresentação da GIA pelo contribuinte, nos termos da Súmula 436, do E. Superior Tribunal de Justiça:“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.Da mesma forma, tendo a GIA sido apresentada pelo próprio contribuinte, não há necessidade de constar o nome da agravante na CDA, vez que, no caso, ocorreu o redirecionamento da execução em razão da sucessão, nos termos dos artigos 124 e 133 do Código Tributário Nacional:“Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”. “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)”. Quanto à alegação de prescrição, por igual, não assiste razão à agravante, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do respectivo prazo para cobrança do crédito constituído pelo contribuinte, Rodo Mar Veículos e Máquinas Ltda., empresa posteriormente sucedida pela ora recorrente, através de redirecionamento levado a efeito de acordo com os artigos 124 e 133 do Código Tributário Nacional, acima citados, e realizado dentro do prazo quinquenal da ciência da fazenda pública sobre a sucessão. Por fim, não merece procedência a alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que fosse possível o redirecionamento, vez que este decorre da lei, mais precisamente dos artigos 124 e 133 do CTN, já citados.Neste sentido, já decidiu o E. Superior de Justiça:“REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (REsp 1786311/PR, Relator Min. Francisco Falcão, j. em 09/05/2019). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Douglas Marcel Peres
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