SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025904-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRÉVIO CONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DOS FATOS QUE LEVARIAM À SUCESSÃO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE – SÚMULA 436 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OCORRENDO REDIRECIONAMENTO É DISPENSÁVEL QUE CONSTE NA CDA O NOME DA AGRAVANTE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRESCINDIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 124 E 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.