Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de BRUNO VINICIUS DE SOUZA SANTOS face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso (mov.124.1), na qual julgou procedente a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público.O Ministério Público ofereceu denúncia (mov.29.1):
“No dia 1º de novembro de 2021, por volta das 16h00, no estabelecimento “Mercado Vila Brasil”, situado na Rua Carlos Dias dos Reis, nº 228, Centro, nesta cidade e comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado BRUNO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, dolosamente, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca (não apreendida), subtraiu para si a quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) em dinheiro e um celular Iphone 6S preto, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pertencentes ao mercado, conforme Boletim de Ocorrência 2013/1188996 (mov. 1.2), Termo de Depoimento (mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7) e Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.8). O denunciado entrou no supermercado com o pretexto de comprar um cigarro, ocasião em que mediante grave ameaça, exercida com a faca, deu voz de assalto à vítima Beatriz Aparecida Ponciano de Souza, funcionária do estabelecimento e levou o dinheiro e o telefone celular, se evadindo do local na posse da res furtiva. Após diligências, os policiais militares tomaram conhecimento de que o denunciado estava sendo “linchado” por populares, ocasião em que se dirigiram até o local e efetuaram a sua prisão em flagrante, o qual ainda estava na posse do dinheiro subtraído. A arma branca e o aparelho celular não foram localizados.A vítima Beatriz reconheceu o denunciado BRUNO VINICIUS DE SOUZA SANTOS, como o autor do roubo ao supermercado, conforme Termo de Depoimento de mov. 1.6.”
A sentença julgou procedente a denúncia (mov. 124.1), condenou o réu BRUNO VINICIUS DE SOUZA SANTOS nas sanções do crime do artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro, fixou a pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado.
A defesa do réu apresentou recurso de apelação (mov. 20.1 - TJPR), em síntese: requereu a nulidade absoluta dos autos pela inadvertência dos policiais militares quanto ao direito do acusado de permanecer em silêncio, alegando quer o processo-crime está eivado de vício insanável; subsidiariamente, requereu a concessão de habeas corpus.
O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso manifestando-se pelo conhecimento e não provimento ao recurso (mov. 24.1 - TJPR.1).A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 28.1 – TJPR).O Relator converteu o julgamento em diligência (mov. 31.1 - TJPR), e determinou a intimação ao representante do Ministério Público em primeiro grau e ao sentenciado, para manifestarem quanto ao eventual reconhecimento da preclusão da tese de nulidade levantada no recurso de apelação (suposta ausência de informação quanto ao direito ao silêncio), em razão de não ter sido arguida no momento das alegações finais.O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão temporal da tese de reconhecimento da nulidade por ausência de prévio aviso do direito constitucional de permanecer em silencio (mov. 34.1 – TJPR).Foi renovado a intimação ao apelante a se manifestar sobre o contido no despacho de mov. 31.1 (mov. 45.1 - TJPR). A defesa do réu (mov. 56.1 - TJPR) reiterou os argumentos do recurso de apelação, requerendo o provimento ao recurso de apelação com a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.A Procuradoria geral de Justiça, novamente manifestou-se pelo reconhecimento da preclusão quanto a alegada nulidade decorrente da suposta violação do direito ao silêncio durante a abordagem policial do acusado (mov. 60.1 – TJPR).
É O RELATÓRIO.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto ao pleito pelo reconhecimento da nulidade absoluta dos autos pela inadvertência dos policiais militares quanto ao direito do acusado de permanecer em silêncio, alegando quer o processo-crime está eivado de vício insanável.Sem razão.Inicialmente cabe ressaltar que a materialidade do delito de roubo restou devidamente demonstrada nos autos, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (movs.1.9 e 1.10), auto de entrega (mov. 1.11).Da mesma forma, a autoria se mostrou comprovada nos autos, pelos depoimentos prestados pela vítima e pelo policial militar que efetuou a prisão em flagrante do réu.Destaque-se, que o réu confessou o cometimento do crime durante o seu interrogatório extrajudicial perante o delegado (mov. 1.12), assim como em seu interrogatório judicial (mov. 113.1), sendo que em ambas as oportunidades foi franqueado ao réu sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio.Neste sentido:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO RÉU DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DAS SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANDO INTERROGADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Apelação Crime nº 0017726-97.2018.8.16.0013 - 4ª Câmara Criminal - Relator Rui Portugal Bacellar Filho - Julgamento: 31.01.2022).Com relação à eventual confissão informal do réu quando de sua prisão em flagrante, esta sequer foi utilizada como fundamento da sentença, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para a defesa do réu.
Diante disso, é certo que, nenhuma nulidade, até mesmo as de natureza absoluta, poderá ser declarada sem que antes seja demonstrado prejuízo à parte. É o que se extrai do art. 583 do Código de Processo Penal que consagra o princípio ne pas de nullité sans grief.Sobre este tema, leciona Renato Brasileiro Lima:
“[...] Afinal, por força do princípio do prejuízo, não há por que se declarar uma nulidade, mesmo que de natureza absoluta, se não resultou qualquer prejuízo.” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2017, p.1586).A propósito:EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla Defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas” (HC 85.155/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). [...]. (STF. ARE 1174179 AgR/MG, Rel. Roberto Barroso, julgado em 29/03/2019).Outrossim, no caso em comento o Magistrado de primeiro grau não se baseou apenas nas provas produzidas durante o inquérito, pois se trata de peça meramente informativa, necessária para formar a opinio delicti do órgão acusador, mas sim, nos depoimentos prestados em juízo, na confissão do réu, assim como nas demais provas constantes dos autos, meios pelos quais se confirmou a materialidade e a autoria do delito de roubo atribuído ao réu.De outra parte, ainda que tenha ocorrido a omissão dos policiais militares quanto ao direito constitucional ao silêncio durante a prisão em flagrante do réu, tal circunstância não teria o condão de nulificar todo o conjunto probatório, tendo em vista a existência de outros elementos de prova, independentes da confissão.
Frise-se, que de fato, no que se refere à conceituação do “aviso de Miranda” (Miranda Warnings), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1185, nos seguintes termos: “Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude, tendo em vista os princípios da não autoincriminação e do devido processo legal”Ressalta-se que ainda não houve julgamento definitivo sobre a questão.Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que os agentes públicos não tivessem realizado a cientificação, tal circunstância não teria o condão de nulificar todo o conjunto probatório, tendo em vista a existência de outros elementos de prova, independentes da confissão (artigo 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal).Dessa forma, ao artigo 5º, incisos X, LIV, LV, LVI, LXIII, da Constituição não houve qualquer violação Federal, eis que devidamente respeitados os direitos do acusado, não só durante o processo judicial, mas também por ocasião da prisão em flagrante e do procedimento inquisitorial.Por tais razões, rejeito a preliminar arguida.Por fim, quanto a alegação genérica do pleito subsidiário pela concessão de habeas corpus de ofício, resta prejudicada a análise recursal em razão do não acolhimento da tese recursal, e por não haver nenhuma ilegalidade nos autos.