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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mov. 13.1, nos autos de Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada n. 0021082-34.2021.8.16.0000, por meio da qual a MMª juíza a quo concedeu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada, a fim de averbar a existência da presente ação de cobrança na matrícula do imóvel.Inconformados, vêm apelar os réus ABEL CARVALHO DA SILVA e ANA PAULA DA SILVA, alegando, em síntese, que: a)- a parte agravada não comprovou os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, especialmente porque os recorrentes sequer deveriam figurar no polo passivo da demanda, já que foram os compradores do imóvel, e não devem valor nenhum à agravada; b)- são partes ilegítimas, não possuindo nenhuma obrigação de pagar comissão de corretagem; c)- o perigo de dano na manutenção da decisão reside no fato de que os agravantes serão prejudicados em seu pleno exercício de propriedade.Requerem, assim, a concessão do efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada, revogando-se a anotação de existência da ação junto a matrícula do imóvel.Admitido o agravo, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1-TJ).Contrarrazões foram apresentadas pela agravada em mov. 13.1-TJ.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso, uma vez que se volta contra decisão proferida em sede de pleito de antecipação de tutela (CPC, art. 1.015, I do CPC), estando ainda presente a tempestividade, preparo e adequação.No mérito, não há razão para alterar o entendimento já lançado pelo em. relator original quando da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, devendo o recurso ser desprovido.Senão vejamos.De início, impende esclarecer que a agravada ajuizou ação de cobrança em face dos agravantes e de outras pessoas pleiteando o pagamento pelos serviços de corretagem, já que, por meio de sua atuação profissional, estabeleceu a aproximação entre os réus a fim de formalizar a compra e venda do imóvel localizado na Avenida Dep. Anibal Khury n° 2563, Apto 108, Bloco B, Bairro Praia de Leste – Pontal do Paraná - Paraná, Matrícula 5.238, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos–Paraná. Aduz a agravada que foi o responsável pelo vínculo estabelecido entre os réus (comprador e vendedor); e que após os trâmites negociais, tomou ciência de que os requeridos firmaram entre si o negócio jurídico de compra e venda com o intuito de não pagar a remuneração devida pelos serviços de corretagem, o que a motivou a ingressar com a presente ação de cobrança. Pois bem.Ajuizada a demanda, a d. magistrada a quo concedeu a liminar para que seja averbada a existência da presente ação na matrícula do imóvel, decisum sobre o qual a parte agravante se insurge pleiteando a sua reforma, alegando para tanto, que não têm qualquer obrigação de realizar o pagamento pelos serviços de corretagem.Contudo, sem razão os recorrentes. Isso porque, compulsando os autos originais, verifica-se que a autora juntou o contrato de prestação de serviços (mov. 1.9), bem como prints de telas de conversas de whatsApp entre a agravante ANA PAULA DA SILVA, compradora do imóvel, e o corretor da empresa agravada, demonstrando as tratativas de negociação da compra do imóvel em questão (mov. 7.2). Observo apenas que a ausência de assinatura no referido contrato de prestação de serviços se justifica porque a agravante ANA PAULA DA SILVA reside em Campo Mourão-PR, e, na conversa, asseverou que encaminharia o contrato assinado via WhatsApp (mov. 7.2, p. 23). Contudo, não o fez.Vide imagem desse trecho da conversa: Some-se a isso o fato de que, nesses prints de tela referentes a essa conversa há, também, documentos pessoais e comprovante de residência dos agravantes (mov. 7.2, p. 15), o que parece corroborar a alegação da autora/agravada de que realmente trabalhou na aproximação dos réus para a realização do negócio jurídico. Diante desse quadro, tenho que a concessão da liminar para averbação da presente ação na matrícula do imóvel se afigurou correta, pois como bem ponderou o em. relator original na decisão inicial de indeferimento do efeito suspensivo, a medida serve apenas “para afastar o risco de eventual alienação do bem, preservando também terceiros interessados de boa-fé até que se resolva o presente feito”. Ou seja, não se trata de medida constritiva que estaria prejudicando o pleno exercício do direito de propriedade como sustentam os recorrentes.Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE A PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANOTAÇÃO EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MEDIDA NÃO CONSTRITIVA APENAS VISANDO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0025947-69.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 29.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. BEM EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO FUTURA E CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS DO “STATUS” DE DEVEDOR DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 E 246, DA LEI Nº 6.015/73 E 300 E 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averbação de existência de ação contra o devedor em matrícula de bem de sua propriedade atende a garantir eventual execução futura bem como a cientificar terceiros de boa-fé do trâmite de demanda judicial contra o vendedor, fato que posteriormente poderá produzir efeitos sobre a compra. (TJPR - 11ª C.Cível - 0055803-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 07.12.2021)Mais não é preciso dizer.ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo incólume a r. decisão recorrida.
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