SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025950-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Decisão agravada de concessão da tutela de urgência a fim de averbar a existência da presente ação na matrícula do imóvel adquirido pelos réus/agravantes. Insurgência recursal dos réus. Alegação de ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Não acolhimento. Conjunto probatório trazido pela autora/agravada demonstrando a prestação de serviços de intermediação no negócio jurídico de compra e venda de imóvel entabulado entre os requeridos. Possibilidade de averbar a existência da presente ação na matrícula do imóvel em questão. Medida não constritiva que serve apenas para afastar o risco de eventual alienação do bem e preservar terceiros interessados de boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.