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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por Ursula Denise Pimentel da Silva e Outro, contra a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000731-62.2018.8.16.0157, que indeferiu o pedido de desbloqueio imediato dos valores penhorados da conta da Agravante, no total de R$ 9.809,66 (nove mil, oitocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), sobre os quais se discute a impenhorabilidade no agravo de instrumento nº 0020251-52.2022.8.16.0000. Inconformados, alegam os agravantes, em síntese, que: a) nos autos originários houve o bloqueio de verba previdenciária da devedora, no montante total de R$ 9.809,66 (nove mil, oitocentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ocasião na qual esta opôs exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida pelo magistrado a quo para determinar o desbloqueio do referido valor; b) tendo em conta que na decisão inicial do agravo de instrumento nº 0020251-52.2022.8.16.0000, interposto pela instituição financeira contra a mencionada decisão, não houve a concessão da tutela antecipada recursal, pleiteou em primeiro grau o imediato desbloqueio do montante constrito na conta corrente, o que foi indeferido pelo juízo singular; c) a decisão de indeferimento de desbloqueio imediato do dinheiro constante na conta corrente da agravante devedora não deve prosperar; d) tendo em conta o bloqueio indevido de valores na conta corrente, os agravantes estão dependendo da ajuda de familiares; e) é indiscutível que a constrição realizada é eivada de nulidade, visto que o montante penhorado é proveniente de aposentadoria da devedora, sendo portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC; f) no presente caso em comento estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris; g) em razão disso, requerem a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja determinado o imediato desbloqueio da importância de R$ 9.809,66 (nove mil, oitocentos e nove reais, sessenta e seis centavos), com fulcro nos fundamentos da decisão anteriormente exarada pelo próprio juízo a quo no mov. 167.1, bem como na decisão dessa Colenda Câmara, na pessoa do nobre e ínclito relator, que negou o pedido do agravado no agravo de instrumento nº 0020251-52.2022.8.16.0000; e h) quanto ao mérito, requerem o provimento do recurso “(...) reconhecendo a nulidade dos bloqueios de contas e dos valores da aposentadoria percebidos pela Agravante, como professora estadual, e vencimentos pagos pela Administra Pública Municipal, e, desta feita, cassando em definitivo a decisão agravada que indeferiu o desbloqueio imediato dos valores constritos (de mov. 178.1), e, assim, fazendo com que o Juízo a quo proceda o desbloqueio definitivo da conta corrente nº. 10.049-8, Agência 2635- 2, do Banco do Brasil, da qual é titular a Agravante, além de impedir que sejam realizados bloqueios futuros de qualquer numerário pertencente à aposentadoria da mesma e vencimentos pagos pelo Município de São João do Triunfo” (mov. 1.1).Distribuídos, vieram-me conclusos os autos, momento em que indeferi a tutela antecipada recursal pleiteada, em razão dos temas da impenhorabilidade do montante bloqueado na conta corrente da agravante Ursula e da possibilidade, ou não, de desbloqueio imediato de tal valor, serem objeto de discussão por ambas as partes tanto no presente recurso quanto no AI nº 0020251-52.2022.8.16.0000.Outrossim, determinei o apensamento deste agravo ao AI 0020251-52.2022.8.16.0000 (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – autos originários).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso em questão foi previamente conhecido.Porém, entendo que o mesmo resta prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.É que, no AI nº 0020251-52.2022.8.16.0000, que trata do mesmo tema objeto do presente recurso, houve o parcial provimento do recurso do aqui agravado, a fim de reformar parcialmente a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do montante de R$ 9.809,66 (nove mil oitocentos e nove reais e sessenta e seis centavos) bloqueado na conta corrente da agravante, para permitir a penhora de 50% (cinquenta por cento) da referida verba (no total de R$ 4.904,83).Eis a ementa do julgado, da minha Relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC – INSURGÊNCIA DO CREDOR. VIABILIDADE, EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL (50%) NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ - EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018).2. Recurso conhecido e parcialmente provido”. Outrossim, também no referido julgado, restou expressamente consignado que “(...) tendo em conta o parcial provimento do presente recurso, e em razão da natureza alimentar dos montantes bloqueados (aposentadoria e salário), mister é determinar o imediato desbloqueio dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos valores (R$ 4.904,83), em favor da agravada Úrsula Denise Pimentel da Silva” (destaquei).Desta forma, considerando que em acórdão anterior já foi analisada a questão da impenhorabilidade, bem como determinado o desbloqueio parcial dos valores ora discutidos no presente agravo de instrumento, tenho para mim que houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, razão pela qual não deve ser conhecido. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto por não conhecer o recurso, ante a perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.
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