SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025966-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANDO PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. EM CONTRATOS DE TRANSPORTE NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº. 11.442/2007, MAS SIM O QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.