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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
i.relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0025966-75.2022.8.16.0000, interposto da decisão de mov. 157.1, proferida na Ação de Cobrança autos nº 0051701-52.2019.8.16.0021da 5ª vara de Cível de Londrina que rejeitou a preliminar de prescrição quando proferida decisão de saneamento e organização do processo.Afirma o agravante, em síntese: i) o recurso deve ser conhecido, pois há entendimento jurisprudencial no sentido de que as decisões interlocutórias que analisam temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são atacáveis por agravo de instrumento, conforme previsto no artigo 1.015, inciso II, do CPC; ii) a empresa Agravada teria sido contratada pela Primeira Ré SOTRAN para transportar soja que seria carregado na sede da empresa Segunda Ré, ora agravante; iii) na data de 05/12/2016, o Autor/Agravado chegou no local do carregamento, com os veículos placas AYF-3374 e APK-42222, e se apresentou para carregamento às 09h00min, e alegam que aguardaram até o dia 06/12/2016, às 17h20min e 17h28min., ou seja, por mais de 32 horas de espera, o que ensejou o pedido de indenização pelo valor de R$ 5.038,20 (cinco mil e trinta e oito reais e vinte centavos); iv) sobreveio a decisão de saneamento e organização do processo (mov. 157.1), no qual, houve o indeferimento das preliminares de ilegitimidade passiva da COAGRU, prescrição, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa; v) o Agravado pretende o pagamento de estadias do transporte de carga, com fundamento na Lei n. 11.442/07, por fatos ocorridos em 05/12/2016 e 06/12/2016, decorrente de atraso no carregamento; vi) o ressarcimento de prejuízos alegados pelo Agravado refere-se ao período excessivo que supostamente teria permanecido no carregamento deve incidir o prazo prescricional descrito no artigo 18 da referida lei, o qual, estabelece o prazo de um ano para reclamação dos danos; vii) a agravada era administradora da empresa, e no exercício de sua função desviou valores da empresa, tendo inclusive, deixado de pagar impostos da empresa, tanto é que a dívida hoje soma o montante de R$ 314.207,47 (trezentos e catorze, duzentos e sete reais e quarenta e sete centavos); viii) os fatos se deram em 05/12/2016 e 06/12/2016, estando assim, fatalmente prescrita a pretensão, considerando o decurso de lapso temporal superior a dois anos, visto que a presente demanda foi ajuizada em data de 04/12/2019; ix) o Juízo de Primeiro Grau aduz tratar-se de ação indenizatória que segue o disposto pelo artigo 206 do Código Civil, o que, não merece prosperar. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão, reformando a decisão saneadora e extinguindo o feito na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Indeferida a liminar recursal (mov. 11.1TJPR).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1 TJRPR) alegando: i) o artigo 18 faz relação a danos na carga, avarias, perdas, não diz respeito a prazos e limites para cobrança de estadia; ii) em que pese o artigo 18 estabeleça o prazo prescricional de 1 ano para a pretensão de danos relativos a contratos de transportes, a referida regra não se aplica ao caso em tela, visto que se trata de ação de cobrança liquida, e não de perdas, danos ou avarias, como disposto no artigo 17 da mesma lei; iii) não há equívoco nem desacerto na decisão agravada, a qual perfeitamente acertou ao não reconhecer a preliminar de prescrição, razão pela qual deve ser mantida.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1.Pretende o agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão de recebimento de valores de estadia, aplicando-se o prazo ânuo previsto na Lei nº 11.442/07.Constou da decisão agravada (mov. 157.1 autos de origem) o seguinte:“Ainda em sede de preliminar arguem as requeridas houve a prescrição do direito da autora, vez que nos moldes do artigo 18 do Código Civil, seria d 01 ano o prazo para propositura de demanda visando indenização por transporte rodoviário. Entretanto, verifica-se que no caso em tela não se trata de ação indenizatória e sim ação de cobrança, cujo prazo prescricional é o descrito no artigo 206 do Código Civil, ou seja, de 05 anos. Rejeito, portanto, a preliminar”.Pois bem.A Lei nº 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, dispõe em seu art. 18, o seguinte: Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.No caso, evidenciado que a pretensão autoral não se trata de reparação de danos relativos aos contratos de transporte, mas sim a mera cobrança de valores não pagos pelo agravante.Segundo o STJ, em contratos de transporte não se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 18 da Lei nº. 11.442/2007, mas sim o quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Em julgamento do AResp 1824146-MT, o E. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 31/05/2021[1], manteve o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA – ATRASO NO DESEMBARQUE SUPERIOR A CINCO HORAS –PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA RECEBEDORA DAMERCADORIA – FACULDADE – REJEITADAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO –INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº.11.442/2007 – RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ESTADIA – VALOR DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO”. (STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824146 – MT. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJ 23 de maio de 2021).E ainda:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE TERRESTRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO.1. Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. É inviável a esta Corte - em virtude da Súmula 7/STJ - alterar as premissas fáticas do acórdão recorrido. 4. O art. 2.045 do CC/2002 revogou o art. 499, nº 3, do CCo/1850, que previa prazo prescricional ânuo para a cobrança de frete. 5. Aplica-se o prazo quinquenal para a cobrança de fretes relativos a contratos de transporte terrestre de mercadorias, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 6. Na hipótese, a dívida oriunda de transporte terrestre de carga advém de contrato que estabelece o valor do serviço e as obrigações inerentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.679.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 23/8/2018)
A partir destes fundamentos, não é plausível a alegação de incidência do prazo prescricional de um ano previsto no art. 18, da Lei 11.442/07.
3. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO.
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