SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021857-83.2020.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUTOR QUE TRABALHAVA COMO MOTORISTA EXERCENDO TAMBÉM A FUNÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE MÁQUINAS E MOTORES PARA TRABALHOS DE SANEAMENTO – ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO DESCARREGAVA UM CAMINHÃO E UMA MÁQUINA CAIU SOBRE SEU BRAÇO ESQUERDO – OMBRO ESQUERDO QUE NÃO PERMITE A MOVIMENTAÇÃO DIANTE DE BLOQUEIO MECÂNICO E VOLUNTÁRIO – LUXAÇÃO INVETERADA DO OMBRO ESQUERDO (CID S43.0 E T92.3) - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INSURGÊNCIA DO INSS: - (1) – ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE EMPREGO AO TEMPO DO INFORTÚNIO - DESCABIMENTO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO – QUALIDADE DE SEGURADO CONSTATADA, ESPECIALMENTE ANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À ÉPOCA DO ACIDENTE – RECURSO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO: – (2) – CABIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – VÍNCULO DE SEGURADO – CONFIGURAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE – ELEVADA IDADE DO ACIDENTADO – FATO CONCRETOS QUE CONDUZEM À PERCEPÇÃO DE BAIXA POSSIBILIDADE DE RETORNO EFETIVO AO MERCADO – ACOMETIMENTO DE DIVERSAS DOENÇAS QUE SE SOMAM AO CENÁRIO FÁTICO – INVALIDEZ CONFIGURADA IN CASU EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES VERIFICADAS POR ESTE JUÍZO – ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 – JURISPRUDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – (3) – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA POUPANÇA, ATÉ 08/12 /2021 – ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – (4) – UTILIZAÇÃO DO INPC À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO TRIBUNAL SUPERIOR – PRECEDENTES PACIFICADOS DESTE TRIBUNAL – ÍNDICE QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - DECISÃO SINGULAR QUE COMPORTA ALTERAÇÃO NESTE PONTO – (6) – DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) QUE DEVE SER FIXADA NO DIA POSTERIOR À DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUAL SEJA, 21.02.2020 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO – APELO DO INSS DESPROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.