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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário sob nº. 0021857-83.2020.8.16.0001, da vara de acidentes de trabalho da Comarca de Curitiba – Foro Central, em que é Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Apelado ADEMAR GOMES DA SILVA.1 – Trata-se de Apelação Cível da sentença[1] de Mov. 94.1, que, nos autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente a ação nos seguintes termos:“(...)III – DISPOSITIVONestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADEMAR GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a:- Implantar e pagar à parte requerente o benefício aposentadoria por incapacidade permanente na modalidade acidentária a partir de 21.02.2020 na razão de 100% (cem por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago enquanto permanecer a condição, pagando a mesma as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pelo autor advindos de benefícios inacumuláveis com este.Ademais, considerando o pleito da parte autora na exordial e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido implementado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias.No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos.Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF):Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça).Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas-processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.(...)”......................................................................................................................... Irresignada, a Autarquia Federal apresentou recurso Apelação (Mov. 103.1), afirmando que o autor teria perdido a qualidade de segurado antes do início da incapacidade em lide, arguindo que o último vínculo do requerente com a Previdência Social, consoante CNIS, foi em 18.11.2018, tendo perdido sua qualidade de segurado em 16.01.2020, antes, portanto, do início da suposta incapacidade. Nestes termos, requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos inaugurais. E, em sendo acolhida a tese principal, pugna pela condenação do Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais por si adiantados e, por fim, seja aplicado o INPC, como índice de atualização monetária incidente sobre os valores vencidos. Nestes termos, requer a reforma do excerto.Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao Mov. 111.1, pugnando pelo não provimento do recurso. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo interposto, tão somente para adequar o índice de correção monetária incidente sobre os valores vencidos (Mov. 13.1-TJ). Nestes termos, passo a análise do mérito do presente recurso. [1] Proferida pela MMª. Juíza de Direito Elisiane Minasse.
É o breve relato.VOTO.2 – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento. Deve ser conhecido ainda, de ofício, o Reexame Necessário, porquanto o presente caso se amolda ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC/2015, e na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, passo a análise do recurso de Apelação Cível conjuntamente com o Reexame Necessário.2.1 – Primeiramente impõe esclarecer que foi apresentado Acórdão (Mov. 23 –TJ) pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela Autarquia. No entanto, em que pese a decisão anteriormente proferida, constatou-se erro material no julgado, eis que as partes daquele julgamento são estranhas a estes autos. Deste modo, necessário se faz corrigir o erro material constante no acórdão referido, não havendo que se falar em coisa julgada no recurso de apelação 0021857-83.2020.8.16.0001. Ressalta-se que o art. 494, I, CPC, prevê a possibilidade de correção de erros materiais: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. ...................................................................................................................... Nestes termos, sanado o vício, com a respectiva declaração de nulidade do Acórdão anterior, passo a análise do mérito do presente recurso.MÉRITO.3 – DO CONTEXTO DOS AUTOS Trata-se na origem de ação proposta por Ademar Gomes da Silva contra o Instituto Nacional do seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário. Consta na petição inicial que a parte autora laborava na empresa “Desentupidora Estrela”, como Motorista (CBO 782305), mas além de dirigir realizava carga e descarga de máquinas e motores, e encanamento de rede de esgoto e vias fluviais. Relata ter sofrido um acidente de trabalho, na data de 24/06/2.010, quando uma máquina caiu sobre seu braço esquerdo quando estava descarregando o caminhão. Em razão do referido acidente de trabalho, o autor teve benefício previdenciário (B31 auxílio-doença) concedido a partir de 16/09/2010 com cancelamentos e reativação até 2018. Em 14/03/2019 (DER) requereu novo benefício (NB nº 6271295758), indeferido em 02/04/2019. Após a apresentação de contestação e realização da instrução probatória, o juízo a quo proferiu a r. sentença ora impugnada, entendendo que restou configurado o quadro de incapacidade permanente que justificava a concessão de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento a partir do dia 21.02.2020, acrescidos de juros e correção monetária, deduzidos eventuais valores já recebidos pelo autor advindos de benefícios inacumuláveis com este (seq. 94.1/origem). O INSS, inconformado, recorreu pretendendo pela improcedência da demanda e a devolução dos honorários periciais adiantados pela Autarquia. Resumidamente, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. Insta salientar que o autor recorrido possui 50 anos (nascido em 09.10.1974 Mov. 1.2) e laborava na função de motorista (das atividades exercidas, além de dirigir, o autor descarregava motores e máquinas).Pois bem. Sabe-se que os parâmetros para concessão dos chamados benefícios acidentários estão previstos na Lei nº 8.213/1991, na parte em que dispõe sobre o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, a seguir transcritos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...).”........................................................................................................................................... “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...).”........................................................................................................................................... “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ”........................................................................................................................................... Vale dizer, para a obtenção de qualquer dos benefícios acima descritos exige-se a) para o auxílio-doença, a existência de incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias; b) para o auxílio-acidente, a consolidação das lesões que reduzam a capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente; c) para a aposentadoria por invalidez, a perda total e permanente da capacidade laboral. Da análise dos autos, tem-se que o Autor recebeu benefício em 16/09/2010 com cancelamentos e reativação até 2018. Em 14/03/2019 (DER) requereu novo benefício (NB nº 6271295758), indeferido em 02/04/2019 (cnis de seq. 1.5) Assim, com relação ao preenchimento dos requisitos legais para o benefício concedido na r. sentença (auxílio acidente), tem-se que a condição de segurado e o nexo causal com as lesões apresentadas são fatos incontroversos nos autos e decorrem inclusive da documentação acostada, informação de que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença. A questão reside, na verificação da capacidade laboral do Recorrido, ou seja, da aptidão para o exercício do seu ofício ou outra atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o laudo pericial anexado aos autos concluiu “Trata-se de periciado jovem, sem formação escolar adequada e rara experiência profissional. Considerando sua atividade laboral descrita, como motorista, mas auxiliando na carga e descarga de objetos pesados, de trabalhos braçais, conclui-se, conhecendo sua patologia, tratamentos possíveis e evolução, suas comorbidades (hipertensão arterial sistêmica e depressão com surtos psicóticos) e dependências (álcool e cigarro), que existe incapacidade laboral. ”, conforme segue (Mov. 43.1): “QUESITOS DO JUIZ1. O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Quais? Justifique a conclusãoResposta: O periciado é portador de luxação inveterada do ombro esquerdo, CID S43.0 e suas sequelas CID T92.3. 2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nex concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.Resposta: É de causa traumática com correspondência ao acidente de trabalho noticiado nos Autos e datado de 24/06/2.010, nexo causal direto.3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resposta: Sim, existe incapacidade laboral. Trata-se de periciado jovem, sem formação escolar adequada e rara experiência profissional. Considerando sua atividade laboral descrita, como motorista, mas auxiliando na carga e descarga de objetos pesados, de trabalhos braçais, conclui-se, conhecendo sua patologia, tratamentos possíveis e evolução, sua condição física atual, suas comorbidades (hipertensão arterial sistêmica e depressão com surtos psicóticos) e dependências (álcool e cigarro), que existe incapacidade laboral.4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentárioa)Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusão:Resposta: Permanente, com sequelas definitivas e consolidadas.b) É total ou parcial? Justifique a conclusãoResposta: Total. Sem a mobilidade e força do membro superior dominante, presença de dor e todas as limitações concomitantes. De um modo geral definida como sendo a redução de sua capacidade laboral de tal monta que o trabalhador fica impossibilitado de atingir a média de rendimento de sua categoria.c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. Resposta: Não se recomenda o desempenho de sua atividade laboral habitual.e) Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho?Resposta: Não se trata de incapacidade parcial.(...)V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA(...)5.15. O autor tem capacidade de exercer outras funções laborativas?Resposta: Não. CONCLUSÃO:O periciado é portador de luxação inveterada do ombro esquerdo, CID S43.0 e suas sequelas CID T92.3 É de causa traumática com correspondência ao acidente de trabalho noticiado nos Autos e datado de 24/06/2.010, nexo causal direto.Ficou caracterizada a presença de incapacidade laboral total, omniprofissional e definitiva............................................................................................................................................ Em sede de complementação, assim se manifestou o Experto:“Quanto a data específica de consolidação das suas lesões, uma vez não podendo ser determinada pelos critérios normais considera-se a constatação de sua definitividade como sendo a mesma indicada, na avaliação especializada, pela perícia médica da Justiça Federal em 21.02.2020(...) Mov. 57(1-2)....................................................................................................................... No que concerne ao pleiteado pela Autarquia Recorrente, de que não restou comprovada a qualidade de segurado nos autos, é inconteste que a parte Requerente, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, gozava da condição de segurado obrigatório da previdência social por se tratar de empregado à época dos fatos admitidos como geradores da moléstia aqui discutida, segundo vasta documentação.Assim, embora o INSS aduza que não havia vínculo de segurado ou havia perdido a qualidade de segurado em 16.1.2020, seu argumento não se sustenta, pois verifica-se que o Autor estava empregado na data de entrada do requerimento (notadamente CTPS de mov. 1.1, fls. 13 até 21 e Dossiê Previdenciário de mov. 16.3.), o que comprova que o Autor detinha a qualidade de segurado obrigatório, nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91[1].Nos termos do §1º do art. 26 do Decreto n. 3.048/99:“Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. ”...................................................................................................................... Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do e. Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA, CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO INSS. CONHECIMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% - HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM TAL PERCENTUAL PELA SENTENÇA. PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ALEGADA FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO, EM RECLAMATÓRIO TRABALHISTA, DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO EM QUE OCORREU ACIDENTE DO TRABALHO – FILIAÇÃO QUE, PARA O SEGURADO EMPREGADO, INICIA NA DATA DO INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – SEGURADO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ILICITUDE PRATICADA PELO EMPREGADOR – QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.492.221/PR E DO TEMA 810/STF. REMESSA NECESSÁRIA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS 30 DIAS DO INÍCIO DA INCAPACIDADE – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004759-03.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.12.2019). (Destaquei)..................................................................................................................................................... Ressalta-se, ainda, que os benefícios de caráter acidentário dispensam a exigência de carência de contribuições, nos termos do art. 26, incisos I e II, da Lei 8.213/91[2]. Finalmente, observa-se que diante da documentação trazida aos autos (CAT; CNIS; dossiê previdenciário) comprovando a existência de relação de emprego ao tempo do acidente de trabalho, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.Consequentemente, os argumentos de apelo não comportam acolhimento.REEXAME NECESSÁRIO – INSS:4 – Da conclusão pericial, tem-se que as lesões apresentadas são decorrência direta do acidente de trabalho sofrido, bem como que tal condição resultou em limitação laboral do segurado para a mesma atividade, considerando que é motorista e trabalha ainda com carga e descarga na empresa, impossibilitando-o do o exercício do mesmo ofício. Na hipótese concreta, observa-se o preenchimento de todos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada. Isso porque, extrai-se dos autos que o apelado sofreu, em 24.06.2010, acidente de trabalho, resultando perda da mobilidade e força do membro superior dominante, presença de dor e todas as limitações concomitantes. De um modo geral definida como sendo a redução de sua capacidade laboral de tal monta que o trabalhador fica impossibilitado de atingir a média de rendimento de sua categoria. Assim, teve deferido a seu favor aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Não obstante, restou consignado no laudo pericial, ainda, que as lesões sofridas pelo requerente guardam relação com o acidente de trabalho sofrido, bem que estas, impossibilitam permanentemente o desempenho da atividade profissional exercida na época e reduziram definitivamente sua capacidade para a outros tipos de funções que exijam a força do beneficiário, o que vem a evidenciar o preenchimento do nexo de causalidade entre a atividade laboral exercida e a enfermidade descrita. Importante registrar que, muito embora o julgador a quo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, há que se ressaltar que este foi fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pelo autor junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa.Logo, outra solução não há senão a que faz jus o Autor à concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, devendo ser mantida, destarte, a r. sentença. Assim, resta evidente que as opções de trabalho sofreram abrupta redução, e se levando em conta a maior dificuldade para todas as atividades diárias e profissionais, bem como o cenário fático de idade e ensino – a parte tem apenas ensino fundamental incompleto (4ª série) -, além do próprio laudo pericial, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, nos termos do artigo 42 da Lei 8.123/91[3], posto que, na prática, não se evidencia considerável possibilidade do autor retornar ao mercado de trabalho.Sobre o tema, assim é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos de relatorias dos eminentes Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, ANA LUCIA LOURENCO e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR:apelação cível - Ação PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONDIÇÕES PREENCHIDAS – VISÃO MONOCULAR – CAPACIDADE LABORAL COMPROMETIDA – CONDIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO PERMITEM A REABILITAÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DEVIDO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CASSAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC – CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO POSSUI ISENÇÃO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15. - sentença REFORMADA recurso de apelação PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000990-64.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.10.2021)............................................................................................................................................CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REJEIÇÃO – ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DA APELADA – VISÃO MONOCULAR – CAPACIDADE LABORAL COMPROMETIDA – BENEFÍCIO DEVIDO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEFINIÇÃO DO TEMA EM VIRTUDE DAS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – QUESTÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES QUE, PELO RELATOR, PODERIAM SER DEFINIDOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROPOSIÇÃO QUE, POR MAIORIA, FOI REJEITADA, FIXANDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME DIVERGÊNCIA APRESENTADA.. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000759-96.2009.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.07.2019)........................................................................................................................................... Do exposto, com base na legislação (artigo 42 da Lei 8.213/91), na jurisprudência, no laudo pericial e nas circunstâncias que envolvem o caso, entende-se que o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. No que concerne ao termo inicial do benefício, a decisão singular não merece qualquer reparo. Isto porque, da análise do Dossiê Previdenciário, vislumbra-se que o autor percebeu o benefício do auxílio-doença no período de 16.09.2010 a18.11.2018, o que evidencia a não consolidação das lesões.De acordo com o art. 42, da Lei nº 8.213/91, bem assim do art. 44, do Decreto-Lei nº 3.048/99 (com redação anterior ao Decreto 14.210/2020, eis que o acidente é anterior à modificação normativa), o benefício de aposentadoria será devido ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente.De acordo com o art. 42, da Lei nº 8.213/91, bem assim do art. 43, do Decreto-Lei nº 3.048/99 (com redação anterior ao Decreto 14.210/2020, eis que o acidente é anterior à modificação normativa), o benefício de aposentadoria será devido como indenização ao segurado, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.Sendo assim, como a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho se deu, tão somente, em 21/02/2020, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido a partir deste dia. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, de se manter a sentença neste ponto.5 – Noutro vértice, quanto a aplicação dos juros moratórios, estes devem se dar com base nos índices de poupança, de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), que dispõe a incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Logo, os juros moratórios deverão ser contabilizados pela taxa de juros relativos à caderneta de poupançaDe toda forma, anote-se que, de maneira bastante sucinta, naquilo que importa para a presente discussão, tem-se que coube ao STF inicialmente apreciar a constitucionalidade do art. 100, §12º, da Constituição Federal (incluído pela EC nº. 62/09), fazendo-o pelo julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF – onde se discutia os critérios de atualização dos precatórios requisitórios após sua expedição e até o efetivo pagamento –, e posteriormente a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que foi feito no julgamento do RE 870.947-SE, onde também se discutia os consectários legais da obrigação, só que incidentes sobre as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, e antes, portanto, de haver precatório expedido, abrangendo também a fase de conhecimento.O resultado do julgamento pode ser traduzido, em suma, pela tese fixada no RE 870.947-SE, assim redigida:I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina............................................................................................................................................ A partir daí passou-se a considerar inconstitucional, para os débitos de natureza jurídico-tributária, a previsão de atualização monetária e juros de mora por índices diversos daqueles pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu próprio crédito tributário, sendo inaplicável nesta parte o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.De igual forma, com relação aos demais débitos, oriundos de relação jurídica não-tributária, a correção monetária também não se submeteria ao índice previsto na referida lei uma vez que a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) não seria capaz de capturar a real desvalorização da moeda. Todavia, para os juros moratórios, no entanto, a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança seria válida e, portanto, perfeitamente aplicável o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97.Entretanto, em razão da emenda constitucional 113/2021[4], as taxas de juros moratórios e correção monetária foram alteradas, devendo, a partir de 08/12/2021, ser aplicada a taxa SELIC.Neste sentido são precedentes desta C. Câmara Cível, conforme se observa dos arestos relatados pelos eminentes Desembargadores JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, DARTAGNAN SERPA SA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVER O ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PARCELAS DOS CINCO ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMENDA Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004941-96.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.12.2022)............................................................................................................................................REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONCESSÃO DEVIDA. TERMO INICIAL FIXADO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. CORREÇÃO. ALTERAÇÃO. JUROS MANTIDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015257-12.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.09.2022)............................................................................................................................................ Deste modo, comporta reforma a sentença neste ponto, para determinar a aplicação dos juros moratórios com base nos índices de poupança, até 08/12/2021, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, conforme a EC 113/20216 – Quanto à correção monetária, aplicável o INPC, até 08/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021.Registre-se que IPCA-E somente é aplicável aos casos de verba assistencial.Sobre o tema, na ocasião de julgamento do RE 870.947/SE, determinou-se a aplicação do IPCA-E tão somente para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), de natureza assistencial. Ademais, anote-se também o que restou exarado pelo tema 905 do STJ:TEMA 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.[...]3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)............................................................................................................................................ Deste modo, também deve ser reformada a sentença, para determinar a correção monetária pelo INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, até 08/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021.7 – Ante o exposto, voto no sentido de julgar pelo desprovimento do apelo apresentado pelo INSS, parcial confirmação da sentença em sede de Reexame Necessário, apenas para determinar: (a) o deferimento da aposentadoria por invalidez, em substituição à qualquer outro eventual benefício; (b) a correção monetária pelo INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, até 08/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, e (c) a aplicação dos juros moratórios com base nos índices de poupança, até 08/12/2021, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, e, ainda, com a declaração de nulidade do Acórdão publicado anteriormente, nos termos da fundamentação. [1] “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ”[2] “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; ”[3] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.[4] “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”
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