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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jose Roberto Ferreira contra a decisão (mov. 192.1 – autos de origem), proferida nos autos de “Ação Sumária de Reparação de Danos”, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001186-58.2003.8.16.0058, nos seguintes termos:“(...)Nessa linha, da minuciosa análise dos autos, é bem de ver que a conta de titularidade do Executado junto a C.E.F., tem sido regularmente utilizada para transações diárias. A esse respeito, o extrato acostado (seq. 173) esclarece que na indicada conta são realizadas compras com cartão (“CARTÃO ELO”), assim como são realizados pagamentos via “PIX”, tudo a evidenciar que é utilizada para movimentações regulares, tendo, dessa forma, natureza de verdadeira conta corrente.Nesses lindes, uma vez que os valores bloqueados por ordem judicial estão depositados em conta mantida pelo Executado para transações e movimentações diárias e corriqueiras, resulta afastada a natureza de poupança da quantia e inaplicável, assim, a ordem do art. 833, X, do CPC. Sobre o tema, o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná:“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA (ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015) – EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA, ANTE A MOVIMENTAÇÃO PRÓPRIA DE CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA –ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000607-26.2021.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.06.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REFORMA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTAS NA QUAL EXISTIAM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MERA CONTA CORRENTE SEM CUNHO DE POUPANÇA. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o .desvirtuamento da conta poupança para conta corrente AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024305-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021).Destarte, apurado tratar-se o valor bloqueado de verbas mantidas, em verdade, em conta de natureza corrente, exsurge adequada, nesse tocante, a constrição realizada, razão pela qual não merece liberação a quantia, como pretendido pelo Executado.Assim, não havendo impedimento ao crédito, deve persistir a constrição. (...)”Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) o executado alegou, em síntese, que: a) há diferenças entre o acórdão paradigma usado pelo juiz a quo e o caso concreto, considerando que “a única movimentação existente na conta poupança do Agravante foi que este paga seu cartão Elo diretamente nesta conta, justamente pela necessidade premente desse pagamento”; b) inexiste o desvirtuamento da conta poupança, que pressupõe diversas movimentações financeiras, ocorrendo somete pagamento do cartão de debito e eventualmente um pix; c) “Há aqui, a vinculação do pagamento de um cartão de débito da Elo tão somente para as despesas prementes do Agravante no período em que ele se encontra. Houve um único pagamento por pix para sua filha, e nenhuma outra movimentação”; d) a decisão vai contra o entendimento do STJ, que admite a penhora da poupança apenas nos casos de pensão alimentícia ou má-fé/fraude, não sendo o caso dos autos.Ao final requereu, o provimento do recurso e manifestação expressa para fins de eventual prequestionamento.Foram apresentadas contrarrazões pela agravada em mov. 23.1 dos autos de agravo de instrumento.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença, aonde fora bloqueado (mov. 180.1 – autos de origem) o valor de R$ 5.693,27 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) de conta poupança de titularidade do agravante/executado.O agravante busca o levantamento da constrição realizada.Com razão.No extrato de conta bancária da Caixa Econômica Federal em nome do agravante (mov. 173. 2 – autos de origem), constam movimentações do mês de agosto e setembro de 2021. No extrato do mês de agosto, é possível verificar a existência de algumas movimentações relativas a um pagamento via PIX e outras referentes ao “Cartão Elo”. No extrato do mês de setembro, entre 01.09.21 a 21.09.21, é possível verificar um pagamento via PIX e outros pagamentos efetuados via o cartão de débito Elo em valores diversos.Tal movimentação não é suficiente para desqualificar a impenhorabilidade expressada no art. 833, X do Código de Processo Civil.“Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de impossibilidade de constrição do valor contido em conta de caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que haja alguma movimentação atípica, sendo que para afastar a impenhorabilidade, deve ser demonstrada fraude ou má-fé da parte, não verificada no caso.“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.)”Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. ÚNICO SAQUE QUE NÃO DESVIRTUA A NATUREZA DE POUPAR. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO X, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052421-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA. ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. impossibilidade. precedenteS. impenhorabilidade sem ressalvas. recurso PROVIDO.1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. Embora tenha o magistrado singular considerado que a movimentação financeira seria indício de descaracterização da conta poupança, fato que esta movimentação não implica, por si só, na descaracterização da proteção legal sobre a reserva, entendimento este que vem sendo adotado por esta Corte em casos similares.3. Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC/15 determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de que o ato de constrição merece ser reformado também por esta razão.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029799-04.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.10.2022)”Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo juízo a quo, para que seja levantada a constrição efetivada na conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do agravante.
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