SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026027-33.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Mar 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CARDENETA DE POUPANÇA – ACOLHIMENTO – movimentações bancárias que não afastam a impenhorabilidade no caso concreto. ausÊncia de demonstração de fraude ou má-fé. PRECEDENTES DO tjpr e stj. REFORMA da decisão agravada.