SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026030-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cerro Azul
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DEVER DOS RÉUS DE PRESTAREM CONTAS AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE, DESDE LOGO, POR ESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FINS INDENIZATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO.