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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por CIDERLI APARECIDA ANTONIO e SANDRA MARA ANTONIO, na Ação de Exigir Contas c/c danos morais (primeira fase) nº. 0000755-69.2018.8.16.0067, manejada em face de BANCO DO BRASIL S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, contra a decisão que julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme se retira de sua parte dispositiva: “Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a parte ré preste contas de como o seguro prestamista foi entabulado por Durvalina Antonio Rodrigues Antonio e como foi utilizado para amortizar dívidas bancárias. Nos termos do art. 551 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pelas autoras, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação à primeira fase, os réus deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o disposto pelo art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná..” (mov. 148.1) Nas razões do recurso (mov. 1.1), pugna a parte agravante pela reforma da decisão agravada para “reconhecer a ocorrência de dano moral ante a falha na prestação de serviço”, sugerindo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, o que faz pelas seguintes alegações: a) requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, contudo a decisão agravada restou omissa no ponto, sendo necessária a análise por este Tribunal de Justiça; b) “A jurisprudência mais atual vem evoluindo para considerar a existência de abalo por dano moral em casos nos quais a prestação devida (exibição de contas, neste caso) tem especial relevo diante da situação de fragilidade emocional do segurado e/ou de seus beneficiários”; c) “Emerge o dano decorrente do ato ilícito das empresas rés quando estas descumprem obrigação certa e determinada de prestarem informações, mesmo após terem sido acionadas administrativamente”; d) “Tem-se como nexo causal o requerimento das herdeiras a todas as informações de conta bancária e seguro de vida da falecida mãe e a ausência de resposta da Instituição ré”; e) “este ato desidioso da Instituição abalou as autoras e afrontou diretamente a legislação pertinente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor”; f) “a conduta da parte ré superou a esfera dos meros aborrecimentos, atingindo a esfera íntima das autoras/agravantes, que aguardaram há tempos (e ainda aguardam!!) uma resposta acerca da conta bancária e do seguro de vida da mãe, já falecida”; g) “é desnecessária (data venia) a prova do dano, uma vez que se caracteriza como dano in re ipsa”; h) “O TJPR já julgou inúmeros casos reconhecendo o advento do dano moral ao consumidor quando há a falta de informação, em casos análogos e paradigmas a este aqui posto a julgamento, no qual as rés negaram deliberadamente informação e documentos às autoras, restando patente no presente caso a ausência de qualquer resposta acerca do pedido formulado por escrito por elas”; i) “o Juízo a quo fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). No entanto, o valor fixado não é compatível com o trabalho desenvolvido em quase 04 (quatro) anos nos autos principais”; j) “o patrono das autoras vem desempenhando seu ofício de forma cuidadosa e dedicada, desde o início do processo rebatendo todas as alegações da parte ré, atendendo a todas as intimações judiciais e requerendo e cooperando com o regular trâmite do feito”; k) “tem escritório em Curitiba/PR, porém tem patrocinado a causa de autoras que residem em Cerro Azul/PR”; l) “a presente demanda depende de conhecimento específico, o que torna evidente a importância da boa remuneração do Causídico”; m) requer a reforma da decisão para “fixar os honorários advocatícios noutro valor que não aquele antes fixado, observando ainda que os honorários têm caráter alimentar e se trata de remuneração do profissional, devendo ser arbitrado com razoabilidade quanto ao trabalho desenvolvido”.Ausente pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela, foi dado regular processamento ao recurso (mov. 9.1 – recurso).A agravada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, apresentou resposta ao recurso, pugnando pelo seu não provimento, a fim de manter a decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “Os danos morais alegados não possuem qualquer comprovação, o que afasta cabalmente a postulação”; b) “não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar dano in re ipsa, posto que a seguradora Brasilseg em nenhum momento negou atendimento ao requerimento das autoras, ao contrário, após a comunicação do sinistro, a Cia agravada procedeu com a abertura do processo administrativo das apólices, sendo que quanto a Proposta 28735870 (Proposta BB 5032242) efetuou pagamento do valor de R$ 20.190,96 ao beneficiário, Banco do Brasil, cuja própria instituição financeira juntou extrato da operação (mov. 19.5.) com a informação de que o contrato estava liquidado, o que demonstra o cumprimento integral dos termos do contrato pela seguradora”; c) “Já quanto a Proposta 26378812 (Proposta BB 3795077), a documentação entregue pela parte autora estava incompleta, razão pela qual a Cia emitiu duas cartas (documentos colacionados no mov. 26.2 e 26.3), solicitando a entrega do restante dos documentos necessários para apuração, todavia, não obteve nenhuma resposta”; d) “uma vez que nenhuma das cartas foi atendida pelas agravadas, a seguradora procedeu com encerramento do sinistro, eis que impossibilitada de análise, não havendo que se falar em desídia da Cia em tentar solucionar a questão”; e) “sequer existe nos autos qualquer prova dos suscitados danos morais, dever imposto à reclamante pelos artigos 319, 320 e 373, I, do Código de Processo Civil e 927 e 944 do CC, não passando a pretensão de manifesta tentativa de enriquecimento ilícito frente à Seguradora, nos termos do art. 884 Código Civil”; f) “inadmissível a condenação da Cia, ora agravada, ao pagamento dos alegados danos morais, em razão da inexistência de qualquer comportamento ilícito/culposo”; g) “Caso este juízo entenda que houve abalo moral, o que se aduz por puro afinco ao debate, caberia ao Douto Magistrado a fixação de valor condizente, atentando as circunstâncias que envolveram o caso sob análise, as condições socioeconômicas de ambos os envolvidos”; h) “o valor requerido pela pela agravante R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra extremamente elevado, considerando as circunstâncias do caso em tela”; i) “a impugna expressamente o pedido de majoração dos honorários advocatícios, uma vez que este foram arbitrados com razoabilidade e dentro do prevê o art. 85 do CPC, sendo compatível o valor fixado no montante de R$1.000,00 uma vez que se trata de honorários apenas da primeira fase, não havendo razão para se majorar percentual observado pelo magistrado de origem” (mov. 17.1 – recurso).Por sua vez, o agravado BANCO DO BRASIL S/A, apresentou resposta ao recurso, pugnando pelo seu não provimento, a fim de manter a decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “A ação de exigir contas possui o rito bastante específico e não cumulável com pedido de indenização por danos morais, pela incompatibilidade com o procedimento ordinário. Por esta razão houve o chamamento do processo à ordem, para definição do rito”; b) “Nota-se que a parte autora/agravante apresentou embargos de declaração daquela decisão, especificamente quanto à preclusão consumativa da prestação de contas, pois as rés já haviam sido citadas, sem nada recorrer quanto à exclusão implícita do pedido cujo trâmite necessário é o rito ordinário, qual seja, o de indenização por danos morais. Ressalva-se que os embargos não foram providos”; c) “Com a definição do rito especial para trâmite da ação, anuído pelas partes, excluiu-se do escopo da ação o julgamento do pedido de indenização por danos morais”; d) “nesse ponto, não há que se falar em omissão da sentença. Inclusive, é o entendimento do TJPR”; e) “Além da impossibilidade de cumulação dos pedidos reconhecida quando houve a fixação do rito na decisão de mov. 62.1, que implicitamente excluiu o pedido sujeito a procedimento ordinário, é fato que a parte autora não recorreu dessa decisão nesse aspecto, conforme já exposto”; f) “se a parte autora alega omissão da decisão, o recurso correto a ser manejado seria de Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, II do CPC”; g) “No caso de superação do reconhecimento da renúncia tácita ao pedido de indenização por danos morais dos autores, discorre sobre a inexistência de dano moral indenizável”; h) “o pedido de indenização por danos morais visa apenas uma tentativa de enriquecimento ilícito da parte autora, que aduz em suas alegações questões genéricas, sem qualquer indício de dano, provavelmente aproveitando da ausência de risco de sucumbência pelo indeferimento do pedido, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita”; i) “ausentes requisitos mínimos à configuração da responsabilidade civil passível de indenização, o pedido da parte autora não merece prosperar” (mov. 18.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Como cediço, o error in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder. Trata-se de erro de forma, em que o Magistrado deixa de observar os requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando em um ato decisório nulo. É o que se verifica, por exemplo, quando a sentença concede pedido que a parte não postulou (extra petita) ou deixa de analisar pedido formulado (citra petita).No caso em apreço, trata-se de Ação de Exigir Contas c/c Danos Morais (primeira fase) ajuizada por CIDERLI APARECIDA ANTONIO e SANDRA MARA ANTONIO em face de BANCO DO BRASIL S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, objetivando a prestação de contas de como o seguro prestamista foi entabulado por DURVALINA ANTONIA RODRIGUES ANTONIO (mãe das autoras) e como foi utilizado para amortizar dívidas bancárias, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais.Especificamente quanto ao pedido indenizatória, confira-se os argumentos declinados na petição inicial: “3.4. Do dever de indenizar – Danos morais A jurisprudência mais atual vem evoluindo para considerar a existência de abalo por dano moral em casos nos quais a prestação devida (exibição de contas, neste caso) tem especial relevo diante da situação de fragilidade emocional do segurado e/ou de seus beneficiários. Emerge o dano decorrente do ato ilícito das empresas rés quando estas descumprem obrigação certa e determinada de prestarem informações, mesmo após terem sido acionadas administrativamente, de modo que deve ser avaliado o evidente prejuízo moral provocado às autoras. Tem-se como nexo causal o requerimento das herdeiras à todas as informações de conta bancária e seguro de vida da falecida mãe e a ausência de resposta da Instituição ré quanto ao requerimento feito. Ora, este ato desidioso da Instituição abalou as autoras e afronta diretamente a legislação pertinente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...) O dano moral atinge os direitos da personalidade da pessoa, ou seja, resulta da violação à intimidade, honra, imagem e, no caso em tela, da integridade psicofísica das autoras. Aliás, por ser uma lesão que normalmente tem repercussão além do aspecto físico/estético, não se cogita de prova desse dano para que haja responsabilização do agente causador. Ora, é inequívoco que a conduta perpetrada pela Instituição ré supera a esfera dos meros aborrecimentos, atingindo a esfera íntima das autoras, que aguardam há tempos uma resposta acerca da conta bancária e do seguro de vida da mãe, já falecida. Dessa forma, é desnecessária (data venia) a prova do dano, uma vez que se caracteriza como dano in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a lesão, ato contínuo restará caracterizado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis. Ainda, a indenização por dano moral tem dupla função: compensatória e pedagógica. A função compensatória é destinada a confortar a vítima, ajudando-a a sublimar as aflições e tristezas decorrentes do dano injusto, observando-se dois critérios: gradação da culpa e o nível econômico do ofensor. Já a função pedagógica retrata uma punição capaz de coibir a prática do ato lesivo e de cumprir o seu caráter preventivo, destinado a desencorajar, pelo efeito intimidativo do valor econômico, a reincidência no ato ilícito. O pouco caso é gritante. A Instituição ré agiu com descaso e despretensão quando procurada pelas autoras para prestar maiores informações sobre a conta bancária e seguro de vida da falecida, Sra. Durvalina. Com o devido respeito, Excelência, o dano moral sofrido pelas autoras é patente. O Prof. Clayton Reis, em seu livro “Avaliação do Dano Moral”, define assim o dano moral:(...)Ademais, com o advento da Constituição da República de 1988, os danos morais foram elevados à matéria constitucional, devendo o sujeito que sofre danos de ordem moral ser devidamente indenizado:(...)E também como dispõe o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, deve aquele que causar um dano a outro, ser obrigado a repará-lo. O TJPR já julgou inúmeros casos reconhecendo o advento do dano moral ao consumidor quando há a falta de informação, em casos análogos e paradigmas a este aqui posto a julgamento, no qual as rés negaram deliberadamente informação e documentos às autoras, restando patente no presente caso a ausência de qualquer resposta acerca do pedido formulado por escrito por elas. Neste sentido, veja-se:(...)É certo que não há quem possa aferir o valor das virtudes de uma pessoa... Para o Estado-Juiz certamente é difícil valorar o danos a essas virtudes, conquanto subjetivas a cada qual... Entretanto, o prejuízo moral experimentado pelas autoras, ainda que não possa ser mensurado, poderá ser amenizado com justa indenização pecuniária, a qual, embora não repare a dor sentimental por completo, virá a diminuí-la. Aplica-se in casu, ainda, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo Advogado Dr. Marcos Dessaune, que defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constituise num dano indenizável. Em março de 2016 o TJSP julgou um caso no qual reconheceu-se e aplicouse a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor...Veja-se a ementa do caso em apreço:(...)Em dito julgado, o Egrégio TJSP reconhece que, “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei"... Ainda, registra aquele Tribunal que "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. Não é ocioso apontar que dito julgado foi confirmado pelo Egrégio STJ, no AREsp n.º 1.260.458/SP, que teve o Ministro Marco Aurélio Bellizze como relator... O fato é que as mais renomadas doutrinas comungam a ideia de que esta indenização tem a característica de compensação, satisfação, ou até mesmo retribuição pecuniária capaz de anestesiar em alguma parte o dano causado às autoras pelas empresas rés. Portanto, entendem as requerentes que o parâmetro mais adequado para fixação do valor indenizatório neste caso, Excelência, é fixar-se a título de indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De qualquer modo, não sendo acatado referido parâmetro, circunstância que só se admite para argumentar, por cautela, ante o princípio da eventualidade, requerse respeitosamente daí que a fixação da indenização pelos danos morais sofridos pelas autoras seja feita mediante o justo e equilibrado arbitramento de Vossa Excelência, com esteio em sua experiência e também frente às informações contidas nos autos, notadamente a posição social dos envolvidos, a condição financeira das partes e a extensão dos danos havidos.” (mov. 1.1) Na decisão, ora agravada, que reconheceu o dever dos réus de prestar contas, contudo não houve apreciação do pedido de indenizatório formulado pela parte autora (mov. 148.1 – autos originários).Neste viés, cumpre registrar que, conforme relatado, a parte autora, ora agravante, sustenta a ocorrência de omissão quanto ao ponto pede o reconhecimento do dever das rés de indenizar os danos morais suportados, em decorrência da falha na prestação do serviço.Assim, considerando que não foram apreciadas as alegações, resta evidente o error in procedendo por julgamento citra petita. Cumpre mencionar que não prospera a alegação declinada pelo banco em contrarrazões de que houve a rejeição tácita do pedido pela inadequação do procedimento (mov. 18.1 – recurso), sobretudo porque o ordenamento jurídico atual preza pela fundamentação das decisões, o respeito ao devido processo legal e o contraditório, princípios que exigem a análise expressa e fundamentada dos requerimentos formulados durante o rito processual.Logo, reconhecendo a nulidade parcial da decisão agravada.Por outro lado, considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria da causa madura, consubstanciada no art. 1.013, §3º, inc. III do Código de Processo Civil, em sede agravo de instrumento, nos casos em que não “for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente” (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016), aliado ao fato de que o trâmite processual respeitou o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), a questão encontra-se suficiente madura para julgamento nesta oportunidade, razão pela qual passo a análise acerca da questão.É o que passo a fazer.Pois bem. Como cediço, a ação de prestação de contas possui limitações procedimentais, que não permitem amplo exercício cognitivo e instrução probatória, a rigor, qualquer análise que ultrapasse o mero acertamento de créditos e débitos implica em cerceamento de defesa e violação ao princípio da ampla defesa das partes, valores caros ao Estado Democrático de Direito e que não podem ser desprezados na análise do caso concreto, encampados em nosso ordenamento jurídico como valores constitucionais no âmbito dos direitos e garantias individuais.Inclusive, a Corte Superior fixou tese jurídica quanto a inadequação da utilização da ação de prestação de contas com o fito de promover a revisão contratual, averiguar e determinar expurgos de encargos compreendida nessa vedação, inclusive, a averiguação e determinação de expurgo de encargos sob o fundamento de não haver prova de terem sido contratados, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016). Na ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, prevaleceu o entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti, que destacou que a prestação de contas se destina ao acertamento de lançamentos de créditos e débitos, declarando-se, ao final do procedimento, saldo em favor de uma das partes, não sendo possível a alteração ou revisão de cláusula contratual. Com efeito, levando-se em consideração as limitações procedimentais da ação de prestação de contas, que limitam-se ao levantamento de débitos e créditos, conclui-se que a pretensão indenizatória, veiculada na petição inicial, fundada na falha na prestação do serviço pelos réus e violação ao direito de personalidade das autoras, ultrapassam os limites restritos da ação.Logo, considerando que a pretensão indenizatória deduzida mostra-se incompatível com o rito específico escolhido, o caso é de reconhecer a inadequação da via eleita e declarar a inépcia parcial da petição inicial.A propósito, em casos análogos, esta Corte Estadual vem se manifestando nesse sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARTIGO 550 E SEGUINTES DO CPC. SEGUNDA FASE. FUNÇÃO DE INVENTARIANTE.APELAÇÃO CÍVEL 1. HERDEIROS.(1) NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OPORTUNIDADE DE RECORRER. PRESERVAÇÃO.(2) NULIDADE. DECISÃO SURPRESA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS EMBARGADOS. CUMPRIMENTO. ARTIGO 1.023, §2.º, DO CPC.(3) INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BENS DO ESPÓLIO. MATÉRIA PREJUDICADA.(4) ANÁLISE DA CONDUTA DA INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER AVENTADA EM EVENTUAL INCIDENTE DE REMOÇÃO. ARTIGO 622 DO CPC.(5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Só se reconhecem as nulidades que acarretam prejuízos à parte recorrente (pas de nullité sans grief).2. Não há que se falar em decisão surpresa, quando o juízo singular intima a parte embargada para apresentar contrarrazões antes de acolher os embargos de declaração (artigo 1.023, §2.º, do CPC).3. A estreita seara do procedimento especial da ação de exigir contas não comporta debate acerca da correção, ou não, da conduta da inventariante no exercício de sua função, questão que pode, eventualmente, ser dirimida em incidente de remoção.4. Recurso conhecido e não provido.APELAÇÃO CÍVEL 2. INVENTARIANTE.(1) INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BENS. FIXAÇÃO NOS AUTOS DE EXIGIR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RESTRIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DECOTADA. PEDIDOS RELACIONADOS PREJUDICADOS.(2) CONTAS PRESTADAS. REPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPESAS COM O USO DOS BENS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AFASTAMENTO. ADMISSÃO APENAS DOS GASTOS COM CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO. ARTIGO 619, IV, DO CPC.(3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação de exigir contas é um procedimento especial (artigo 550 e seguintes do CPC), possuindo procedimento próprio e restrito, não comportando a análise e julgamento de questões adjacentes.2. Não podem ser atribuídos ao espólio os gastos decorrentes do uso do patrimônio por seus herdeiros, pois somente são devidas as despesas inerentes à natureza do bem, e as decorrentes de conservação e melhoramentos (artigo 619, IV, do CPC).3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011991-59.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 23.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE, EM PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RECONHECEU O DEVER DOS AGRAVANTES EM PRESTAR AQUELAS REQUERIDAS PELO AUTOR – ALEGADA GENERALIDADE DO PLEITO INICIAL – NÃO RECONHECIDO – PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS MANIFESTAÇÕES QUE APONTAM COM CLAREZA A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E SUPOSTA RETENÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DEVIDOS AO AUTOR EM VIRTUDE DE VENDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, QUE AFIRMA NUNCA TEREM SIDO CREDITADAS EM CONTA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIDO – INCOMPATIBILIDADE DE RITOS – INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003316-68.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONTAS PRESTADAS. 1. Extravio de cheque - Pleito de indenização - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Incompatibilidade de rito entre ação indenizatória e ação de prestação de contas - Pleito indenizatório que deve ser objeto de ação própria. 2. Intempestividade - Acolhimento das contas prestadas pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Contas intempestivas por ambas as partes - Contas prestadas pelo banco de forma mercantil, especificando as receitas e aplicações das despesas. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1662182-6 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 09.08.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRIMEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NESSE PONTO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.INVERSÃO.1. Em regra, em ação de prestação de contas não se admite cumulação com pretensão indenizatória, dada a incompatibilidade de procedimentos. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1593040-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 08.02.2017)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE - EMPRESA APELADA QUE, A TÍTULO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, INTERMEDIOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A APELANTE E UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES RECEBIDOS PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM FUNDAMENTO EM TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADO PELA APELANTE - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRÉ- EXISTENTES DA APELANTE JUNTO A OUTRO BANCO, COM REPASSE DO EXCEDENTE À APELANTE - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA, POR PARTE DA RÉ, NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS FINANCIAMENTOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA INADMISSIBILIDADE - PLEITO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇO CONTRATADO DEVIDAMENTE PRESTADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA A CONTENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ- ART. 130 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1370941-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 02.09.2015) Assim, reconheço a nulidade parcial da decisão agravada por incorrer em julgamento citra petita, com aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a inépcia parcial da petição inicial no tocante a pretensão indenizatória.Por consequência, imperiosa a redistribuição do ônus da sucumbência, considerando as perdas e ganhos de cada uma das partes.Neste viés, sopesando que a parte autora restou sucumbente quanto a determinação para que os réus prestem contas, e, por outro lado, sucumbiu quanto a formulação de pedido indenizatório neste procedimento, condeno ambas as partes litigantes em relação à primeira fase, ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 20.000,00 em 29 de maio de 2018), a ser repartido por ambas as partes litigantes, conforme o ônus sucumbencial (50% para o procurador da parte autora e 50% para os procuradores dos réus).Por consequência, diante do arbitramento de nova verba honorária, resta prejudicado o requerimento da parte agravante de majoração dos honorários arbitrados na decisão agravada.
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