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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mov. 68.1 – prolatada nos autos do processo do Mandado de Segurança preventivo nº 0010668-35.2021.8.16.0014 que Angela Sizue Deguchi Pennacchi e outros impetraram contra ato a ser praticado pelo Delegado Regional da Receita Estadual da 8ª DDR de Londrina –, que também é submetida a reexame necessário, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição concedeu a segurança pleiteada. Eis o teor da parte dispositiva da sentença: III. DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial para, confirmando a liminar deferida à seq. 21.1, conceder a segurança impetrada para o fim de ordenar ao Estado do Paraná que se abstenha de exigir dos impetrantes o ITCMD decorrente da transmissão causa mortis da participação societária de 20% do capital social da empresa F.G. Investiments CO LTD., titulada por Luiz Antonio Pennacchi. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º). Cumpra-se o disposto no art. 13, da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (mov. 74.1), o Estado do Paraná postula, preliminarmente, a suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP (Tema 825) pelo Supremo Tribunal Federal.Sustenta, para isso, que, até o momento, em razão da oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo, não houve conclusão definitiva quanto à modulação dos efeitos da decisão.Deste modo, a fim de se evitar a prolação de decisões injustas ou que sejam contrárias ao posicionamento exarado pela Corte Suprema, entende que o presente recurso deve ser suspenso, nos termos do art. 313, inc. V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil.Quanto ao mérito, pleiteia a reforma da sentença, a fim de que seja mantida a competência tributária do Estado do Paraná para lançamento do ITCMD, pela via sucessória, das cotas sociais de propriedade de Luiz Antonio Pennacchi, referentes à empresa F.G. INVESTIMENTS CO LTD., localizada nas Ilhas Virgens Britânicas.Sustenta que a Lei Estadual nº 18.573/2015, em seus arts. 7º e 16, determina a cobrança do ITCMD também sobre cotas sociais. Em razão da referida previsão legal, defende que “ao Administrador Fazendário não é permitido descumprir a lei vigente e cuja eventual inconstitucionalidade da norma não se revela cristalina para afastar sua presunção de legitimidade e não há decisão judicial definitiva, concentrada ou difusa, de efeito erga omnes a afastar sua aplicabilidade de imediato”.Ressalta que, no caso, a questão discutida diz respeito à competência das pessoas políticas (estados da federação) de instituir ITCMD, mediante lei própria, para a hipótese de transmissão causa mortis de bens móveis, cujo transmitente, bem como beneficiários, tem domicílio no Estado do Paraná, hipótese essa prevista no art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Aduz que se trata de matéria diversa da que foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso dotado de repercussão geral (RE nº 851108), já que no STF houve a discussão do art. 155, inc. I, § 1º, inc. III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no mencionado julgamento (Tema 825), estabeleceu que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, retando ressalvado que se o doador tiver domicílio em uma unidade federada, esta será competente para instituir o ITCMD.Alega que toda a “tese jurídica dos Impetrantes e acolhida pelo Juízo Singular, repousa na suposta necessidade de edição de lei complementar nacional para regulamentação do ITCMD incidente sobre transmissão de bens situados no exterior, conforme disposto no artigo 155, § 1º, III da Constituição Federal”, tese essa que, no seu entender, somente seria válida se o procedimento de inventário estivesse sendo processado no exterior, hipótese diversa à dos autos, pois o de cujus, além de possuir outros bens em território brasileiro, tinha domicílio fiscal no Brasil. Vale dizer, no caso dos autos, o inventário deverá ser aberto no Brasil, aplicando-se o disposto no art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que dispensa a necessidade de lei complementar. Assevera que, além de a Constituição Federal outorgar competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, o art. 24, § 3º, da Carta Magna prevê que, no caso de omissão da União em editar normas gerais, aos Estados é conferida competência plena para dispor sobre a matéria, “com o propósito de não ficar um ente tributante a mercê de outro para implementar sua outorga constitucional”.Argumenta que deixar de exigir os impostos nas situações previstas no art. 155, § 1º, inc. III, da Constituição Federal implica direta afronta ao princípio da isonomia. E isso porque, prossegue, dentro do território nacional as transmissões de bens a título gratuito estão sujeitas à tributação, enquanto que as estrangeiras não, o que “cria odiosa desigualdade entre contribuintes com os mesmos direitos, sem contar que as transmissões internacionais são, em sua grande maioria, de vultosos valores”.Insiste, por fim, que se trata de hipótese de aplicação do contido no inc. II do § 1º do art. 155 da Constituição Federal, vez que se trata de transmissão causa mortis de bem móvel, sendo, portanto, de competência do Estado do Paraná a tributação das cotas sociais transmitidas pela via sucessória. Os impetrantes apresentaram contrarrazões (mov. 77.1), postulando o desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná.A douta Procuradoria Geral da Justiça, por meio do parecer de mov. 12.1, de lavra da eminente Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer, manifestou-se pelo não provimento do apelo e pela manutenção da sentença em sede de remessa necessária.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso de apelação, conforme será demonstrado, deve ser desprovido.2. O Estado do Paraná postula, preliminarmente e com fundamento no art. 313, inc. V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, a suspensão do julgamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP (Tema 825) pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de evitar a prolação de decisões injustas ou que sejam contrárias ao posicionamento exarado pela Corte Suprema.Referido pleito, no entanto, encontra-se prejudicado diante do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, ocorrido em 24/05/2022, conforme se verifica na consulta do mencionado processo no site do Supremo Tribunal Federal:
Passa-se, então, à análise do mérito recursal.3. Da leitura dos autos originários, verifica-se que Angela Sizue Deguchi Pennacchi, Cesar Augusto Pennacchi, Herminio Antonio Pennacchi Neto, Luis Henrique Pennacchi, Mariângela Pennacchi Rumiato e Paula Bortoluzzi Pennacchi Schotten impetraram mandado de segurança preventivo com a finalidade de ver reconhecido o direito líquido e certo deles de não haver incidência de ITCMD sobre a transmissão causa mortis das cotas-partes que virão a receber referentes à participação societária do de cujus Luiz Antonio Pennacchi na empresa F. G. Investiments CO LTD.Na petição inicial, os impetrantes narram que, em razão do falecimento do Sr. Luiz Antonio Pennacchi, ocorrido em 20/05/2014, receberão, a título de legítima, os respectivos quinhões sobre o patrimônio deixado pelo de cujus. Relatam que, além de bens localizados no Brasil, Luiz Antonio Pennacchi possuía participação societária de 20% do capital social da empresa F. G. Investiments CO LTD., sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, no montante de R$ 34.218.870,49 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos).Argumentam que, em razão da transmissão causa mortis, estarão sujeitos ao risco iminente da indevida cobrança, pelo Estado do Paraná, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre as cotas-partes que vierem a receber no exterior. Ressaltam que, por se tratar de sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas, o inventário do de cujus, em relação à participação societária detida na referida empresa, será processado no exterior, conforme o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, motivo pelo qual reputam indevida a cobrança do ITCMD. Sustentam que, “em se tratando de transmissão causa mortis de bens situados no exterior, não poderia o art. 8º, § 3º, II da Lei Estadual nº 18.573/2015 exigir dos Impetrantes o recolhimento do ITCMD sobre a transmissão dos referidos bens, sem que tenha sido editada a Lei Complementar Federal de que trata o art. 155, III, b da Constituição Federal”, razão pela qual tal exigência é inconstitucional, por inadequação formal.Alegam que a aludida matéria, inclusive, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 851.108 (Tema 825), tendo prevalecido o entendimento de inconstitucionalidade das leis estaduais que instituíram o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, inc. III, da Constituição Federal sem a prévia edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, com base na Tese 825 fixada pelo STF, concedeu a segurança pleiteada, para o fim de ordenar ao Estado do Paraná que se abstenha de exigir dos impetrantes o ITCMD decorrente da transmissão causa mortis da participação societária de 20% do capital social da empresa F.G. Investiments CO LTD., titulada por Luiz Antonio Pennacchi (mov. 68.1 – 1º grau).4. O Estado do Paraná, em suas razões recursais, sustenta que a segurança deve ser denegada, pois, no seu entender, a controvérsia existente no presente recurso é diversa da matéria analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 851.108.Afirma que, enquanto no mencionado recurso extraordinário está em discussão o art. 155, inc. I, § 1º, inc. III, alínea ‘b’, da Constituição Federal, na hipótese dos autos, a questão debatida diz respeito à competência das pessoas políticas (estados da federação) de instituir ITCMD, mediante lei própria, para a hipótese de transmissão causa mortis de bens móveis, cujo transmitente, bem como beneficiários, tem domicílio no Estado do Paraná, hipótese que, segundo sustenta, se enquadra no art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ou seja, em norma diversa à que foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal.Conforme consta nos autos originários, os herdeiros de Luiz Antonio Pennacchi são domiciliados no Estado do Paraná, motivo pelo qual a autoridade indicada como coatora e o Estado do Paraná defendem ser legítima a incidência do ITCMD sobre as cotas de participação societária em empresa constituída no exterior, ante a previsão contida no art. 8º, §3º, da Lei Estadual nº 18.573/2015, in verbis: “Art. 8. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão:(...)§ 3°O imposto também é devido se o doador residir ou tiver domicílio no exterior, ou se o de cujus era residente ou teve seu inventário processado fora do país:(...)II - no caso de bens móveis e de direitos a eles relativos, quando os bens se encontrarem no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;” Ocorre, no entanto, que, independentemente do local em que domiciliados os herdeiros, a Constituição Federal, em seu art. 155, I, § 1º, inc. III, alínea ‘b’, prevê que é necessária a existência de lei complementar para regular a competência para instituição do imposto sobre bens que o de cujus possuía exterior – é exatamente essa a hipótese dos autos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(...)§ 1º O imposto previsto no inciso I:I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seuinventário processado no exterior;” - destaquei Tal conclusão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 851.108, no qual foi fixada a tese de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. O respectivo acórdão de julgamento foi assim ementado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. 1. Como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Sobrevindo norma geral federal, fica suspensa a eficácia da lei do estado ou do Distrito Federal. Precedentes. 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o texto constitucional já fornece certas regras para a definição da competência tributária das unidades federadas (estados e Distrito Federal), determinando basicamente duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. 3. A combinação do art. 24, I, § 3º, da CF, com o art. 34, § 3º, do ADCT dá amparo constitucional à legislação supletiva dos estados na edição de lei complementar que discipline o ITCMD, até que sobrevenham as normas gerais da União a que se refere o art. 146, III, a, da Constituição Federal. De igual modo, no uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses do § 1º, incisos I e II, do art. 155. 4. Sobre a regra especial do art. 155, § 1º, III, da Constituição, é importante atentar para a diferença entre as múltiplas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b). 5. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos –, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já nas hipóteses em que há um elemento relevante de conexão com o exterior, a Constituição exige lei complementar para se estabelecerem os elementos de conexão e fixar a qual unidade federada caberá o imposto. 6. O art. 4º da Lei paulista nº 10.705/00 deve ser entendido, em particular, como de eficácia contida, pois ele depende de lei complementar para operar seus efeitos. Antes da edição da referida lei complementar, descabe a exigência do ITCMD a que se refere aquele artigo, visto que os estados não dispõem de competência legislativa em matéria tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF. A lei complementar referida não tem o sentido único de norma geral ou diretriz, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. 9. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc, a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.”(RE 851108, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021) – destaquei. Do corpo do aludido acórdão, revela-se pertinente a transcrição dos seguintes trechos do voto do eminente relator, Ministro Dias Toffoli, os quais rechaçam, inclusive, as alegações do Estado do Paraná relativas ao exercício da competência legislativa plena:“(...)Na jurisprudência da Corte, a competência dos estados e do Distrito Federal a que alude o art. 24, § 3º, da Constituição somente os autoriza a legislar, de maneira plena, sobre direito tributário para atender a suas peculiaridades. Nesse sentido, essa competência não se estende ao tratamento de matéria de direito tributário que, inevitavelmente, se imiscua em outras unidades federadas ou envolva conflito federativo.(...)Avançando agora para a análise do Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD), de competência estadual, é inegável que esse imposto pode constituir campo fértil para o surgimento de conflito horizontal de competências, e a solução desses conflitos pelo ordenamento, a priori, não prescinde de lei complementar.(...)No julgamento do já citado RE nº 136.215/RJ, a Corte fez uma clara distinção entre as diversas funções da lei complementar e seus reflexos sobre eventual competência supletiva dos estados. Na assentada, a Corte enfrentou o tema do limite da competência concorrente, já que a regulamentação da matéria diretamente pelos estados teria consequências que excederiam os limites dos poderes tributantes, na medida em que ‘a diversidade de critérios legislativos estaduais sobre o domicílio de pessoas físicas e jurídicas (contribuintes e fontes de retenção), especialmente quando possuem mais de um estabelecimento, é campo fértil de inaceitável bitributação’, sendo necessário prevenir esse potencial conflito de competências e definir a que estado o imposto caberia em cada caso.No caso do ITCMD, o mecanismo para se evitar potencial conflito federativo entre os entes da federação foi acionado pelo próprio constituinte, ao exigir, no inciso III do referido § 1º, a edição de lei complementar para regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuir bens, tiver sido residente ou domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. Nessa hipótese, é a lei complementar que, ‘desempenhando a função que lhe foi atribuída pelo art. 146, I, da Magna Carta, vai disciplinar o assunto, dando critérios para que se saiba, com exatidão, a qual unidade federativa compete o imposto em tela’, nos dizeres de Roque Antonio Carraza.(...) Todavia, embora a Constituição de 1988 atribua aos estados a competência para a instituição do ITCMD (art. 155, I), também a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar – e não a leis estaduais – regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior” (art. 155, § 1º, III, b). Em outras palavras, a Constituição de 1988 não concedeu aos estados a competência para instituir o ITCMD nessa hipótese, pois tal competência deve ser regulada por lei complementar.A alínea b do inciso III do art. 1º do art. 155 da Constituição é exceção às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo parágrafo. A exceção confirma a regra. Prescinde de lei complementar a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis – e respectivos direitos -, móveis, títulos e créditos no contexto nacional. Já as alíneas a e b do inciso III especificam a necessidade de regulação por lei complementar para as hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de de cujus domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior. Foi devido ao elemento da extraterritorialidade que o Constituinte ordenou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária, com o intuito de se evitarem conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possua acordos comerciais, mantendo-se uniforme o sistema de tributos.” Portanto, ao contrário do defendido pelo recorrente, havendo elemento relevante de conexão com o exterior – no caso dos autos, a sociedade, cujas cotas-partes serão transmitidas pela via sucessória aos herdeiros, foi constituída nas Ilhas Virgens Britânicas –, é vedada a tributação do ITCMD pelo Estado do Paraná sem que antes haja a edição de lei complementar sobre a matéria.Assim, pelas razões expostas, o presente recurso de apelação deve ser desprovido, mantendo-se a sentença também em sede de reexame necessário.
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