SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010668-35.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. CAUSA MORTIS. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA CONSTITUÍDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAR A MATÉRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 155, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTO RELEVANTE DE CONEXÃO COM O EXTERIOR. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 825). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.