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Acórdão 
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 42.1), por Sandra Regina Kasper, nos autos de Mandado de Segurança nº 0014621-90.2020.8.16.0030, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, que com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurança. Condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixou de fixar honorários diante da súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“O pedido inicial do Mandado de Segurança, foi no senti de: A) é Professora da rede pública estadual e que possui direito a licença especial de três meses conferida pela Lei Complementar Estadual nº 217/2019, e que precisaria tirar tal licença para cuidar de sua mãe, em especial na situação contemporânea em que o mundo vive uma pandemia; B) foi indeferida sem motivação, limitando-se a autoridade impetrada a dizer que não foi respeitada a legislação; C) possui direito adquirido à licença, e quer seja deferida a tutela liminar e definitiva para compelir o impetrado para deferir seu usufruto a partir de 1º de julho de 2020.A liminar foi indeferida (mov. 6.1).Notificada a autoridade coatora apresentou informações (mov. 34.1), oportunidade que alegou que é certo o direito que a impetrante possui de receber as licenças especiais, mas não o de usufruilas. O usufruto estaria condicionado a um juízo de conveniência e oportunidade, de modo que não seria direito subjetivo da impetrante. Informou que a impetrante encontra-se de licença desde o dia 23/03/2021.O exequente apresentou impugnação (mov. 34.1).Intimado, o Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança (mov. 37.1).A parte impetrante pediu a concessão da segurança (mov. 40.1).Proferida sentença (mov. 42.1).
Inconformada, Sandra Regina Kasper, interpôs recurso de apelação (mov. 48.1), alegando em resumo: A) seja declarada a nulidade da decisão administrativa proferida no Protocolo nº 16.73.993-0, sob o argumento de que possui direito adquirido a 3 (três) meses de licença especial, na forma do art. 247 a Lei Estadual nº 6.174/1970, pois se encontra no exercício de cargo efetivo há mais de 5 (cinco) anos.
O apelado, nas contrarrazões, manifestou pelo não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da sentença (mov. 51.1).
A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela denegação da segurança (mov. 14.1).
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e parcialmente os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser parcialmente conhecido.
Aduz a apelante não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao sustento de sua família, solicitando a concessão do benefício da justiça gratuita.
A questão não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício foi concedido em sede de primeiro grau, não tendo este sido impugnado ou revogado, estendendo-se a fase recursal.
A apelante alega ter o direito líquido e certo para que seja concedida a licença especial de três meses conferida pela Lei Complementar Estadual nº 217/2019, e que precisaria tirar tal licença para cuidar de sua mãe, em especial na situação contemporânea em que o mundo vive uma pandemia.
Anota-se que a apelante possui direito adquirido à licença especial prevista no artigo 247 da Lei Estadual n. 6.174/1970, o que não é discutido nos autos. A celeuma em questão trata do momento do efeito gozo da licença.
Salienta-se que incumbe a Administração Pública analisar a conveniência e oportunidade do momento da a fruição da licença especial.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o gozo de licença especial é ato discricionário da Administração, conforme se depreende dos seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EDUCADORA INFANTIL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (...) PLEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. (...)” (TJPR, AC 0004611-53.2015.8.16.0097, 5ª C.Cível, Rel. Luiz Mateus de Lima, julg. 12.06.2018).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. (...).” (STJ, RMS 40.769/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 17/12/2013).
A administração Pública definiu requisitos objetivos para a concessão do benefício durante a pandemia, editando a Instrução Normativa n. 3/2020 (mov. 1.12), não tendo atendidos pela apelante.
A instrução normativa, determina que o pedido para o gozo da licença especial deve ser realizado até o dia 14/04/2020 e processado até 22/04/2020.
Entretanto, a apelante apresenta seu requerimento em 07/05/2020 (mov. 1.5), ou seja, fora do prazo estipulado pela instrução normativa, sendo legal o ato da administração pública que indefere o pedido.
Desta forma, inexiste ato coator pelo apelado, devendo a sentença ser mantida na sua integralidade.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida negar provimento a apelação.
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