Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 33.1) interposto em face de sentença (mov. 30.1) que, em autos de Ação de Usucapião Extraordinário, indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais.Eis o teor da fundamentação lançada pelo juízo a quo:1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por INÊS TREVIZAN. A parte autora foi intimada a emendar a inicial no mov. 25, indicando eventual interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda, ante o informado no mov. 23, tendo se manifestado no mov. 28. Pois bem. Como já registrado por este Juízo no mov. 25: “(...) caberia à parte adotar o meio processual cabível à pretendida transmissão do bem (art. 659, do CPC), ou ainda, à divisão da área e regularização da propriedade, não se destinando a ação de usucapião a tal fim”. Nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil, a usucapião é modo de aquisição da propriedade do possuidor com animus domini ( que intenção de ter a coisa para si), pelo tempo mínimo (sem interrupção e sem oposição), de imóvel de domínio privado, independente de justo título e boa-fé. Ocorre que, na hipótese dos autos, além da posse, a parte autora já detém juridicamente o domínio sobre o bem imóvel, o que resta demonstrado a partir das transcrições dos bens em nome do cônjuge falecido da parte. Portanto, tendo a usucapião instituto que visa à aquisição, não pode ser utilizado por quem já detém a qualificação de proprietário do bem. Dessa feita, a ação de usucapião é via inadequada para a divisão da área e regularização da propriedade. Nesse sentido: (...)Portanto, carecendo a parte autora de interesse processual para o ajuizamento da presente demanda, o indeferimento da inicial é de rigor.Inconformada, recorre a autora argumentando, em síntese, que: (a) nos anos de 1969 e 1970, juntamente com seu falecido esposo Sr. Mario Trevisan a apelante adquiriu um terreno com cerca de 3.600m² (três mil e seiscentos metros quadrados), composto por duas partes ideais integrantes de duas transcrições Imobiliárias, n° 2.041 do livro 3-A e n° 3.295 do livro 3-B, ambas do 9º Cartório de Registro de Imóveis desta capital; (b) as áreas são contíguas e foram unificadas e cercadas pelo casal, que estabeleceu moradia no local; (c) após o falecimento do Sr. Mario Trevisan houve a abertura de Inventário, formalizado por meio de escritura pública; (d) quando da tentativa de registro da partilha, o Cartório de Registro de imóveis da 9ª Circunscrição apresentou prenotação determinando a retificação das medidas e confrontações do registro anterior, ou seja, da área total de 12.100m² (doze mil e cem metros quadrados), do qual as Transcrições nº 2.041 e 3.295 se originaram, para posterior subdivisão e abertura de matrículas; (e) a recorrente, então, promoveu o pedido de retificação da área maior, porém, adveio nova prenotação; (f) a autora foi informada pelo referido cartório que não seria possível a retificação dessa área maior e posterior abertura das matrículas, uma vez que o imóvel já havia sido objeto de subdivisão, com outras partes já registradas em outras matrículas; (g) o cartório informou, ainda, que a área remanescente já teria dado origem a outra transcrição e outra matrícula e, portanto, não seria possível a caracterização do remanescente e das partes ideais; (h) assim, não foi possível, no âmbito administrativo, o registro da propriedade por meio da abertura das matrículas a partir das partes ideais das transcrições; (i) não é possível subdividir ou desmembrar judicialmente uma área sem a referência registral do todo, ou legitimidade formal; (j) diante da impossibilidade de registro da propriedade imobiliária, bem como de adoção de outro meio processual, não restou alternativa à apelante senão o ajuizamento da presente Ação de Usucapião, como medida excepcional para a regularização da propriedade; (k) está demonstrado, desse modo, o interesse de agir da parte autora; (l) requer, portanto, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial.Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora após distribuição do recurso por sorteio (mov. 3.1 – AC).Na sequência, determinou-se a intimação da apelante para que juntasse aos autos a “matrícula imobiliária relativa à área total, cujas frações a apelante pretende usucapir, ou de certidão negativa, em caso de inexistência do registro em questão” (mov. 8.1 – AC).A recorrente cumpriu o comando judicial retro ao mov. 12 – AC.Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 18.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.Cinge-se a controvérsia à existência de interesse processual da autora/apelante Inês Trevizan para pleitear o reconhecimento da aquisição do domínio de bens imóveis por meio da usucapião.Sustenta a recorrente, em síntese, que quando da tentativa de registro da partilha dos bens integrantes do espólio do Sr. Mario Trevisan, seu falecido cônjuge, o Cartório de Registro de imóveis da 9ª Circunscrição apresentou prenotação, determinando a retificação das medidas e confrontações do registro anterior.Alega que, ao promover tal pedido, adveio nova prenotação, por intermédio da qual foi informada que não seria possível a retificação dessa área maior e posterior abertura das matrículas, uma vez que o imóvel já havia sido objeto de subdivisão, com outras partes já registradas em outras matrículas.Assim, de acordo com a narrativa da apelante, não foi possível, no âmbito administrativo, o registro da propriedade. Desse modo, bem como diante da impossibilidade de adoção de meio processual diverso, não restou alternativa à apelante senão o ajuizamento da presente Ação de Usucapião, como medida excepcional para a regularização da propriedade.Entretanto, razão não assiste à parte autora. Senão, vejamos.Da análise das transcrições imobiliárias juntadas aos autos infere-se que a área usucapienda foi transmitida pelo Sr. David Toaldo de Antonio e pela Sra. Helena Toaldo ao Sr. Mario Trevisan (mov. 12.3). Observa-se, ainda, que referida área constitui fração de terreno maior, igualmente titularizado pelo Sr. David e pela Sra. Helena (mov. 12.2).Tem-se, portanto, que a fração de área foi adquirida pelo falecido cônjuge da autora/apelante diretamente dos proprietários registrais.Nota-se também que a recorrente era casada com o Sr. Mario sob o regime da comunhão universal de bens e, destarte, já era titular de parcela da área mesmo quando do óbito de seu cônjuge. Ademais, a apelante e os demais herdeiros formalizaram escritura pública de inventário (movs. 1.12 e 1.13) e posterior termo de acordo (mov. 1.15), nos quais se convencionou que os imóveis que se pretende usucapir passariam integralmente à propriedade da viúva.Desse modo, resta evidente que a apelante não tem interesse processual para declaração de aquisição de domínio por usucapião, pois detém a propriedade sobre os bens, em razão do regime de bens adotado quando do casamento e por transmissão mortis causae.Cumpre ressaltar que, como visto, houve a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens integrantes do espólio do Sr. Mario Trevisan, de forma extrajudicial, inexistindo controvérsia entre os herdeiros quanto à propriedade dos imóveis usucapiendos. Constata-se, assim, que a recorrente não se utiliza da presente via como sucedâneo de inventário, nem há intenção de dissolução de condomínio.Verifica-se, por outro lado, que a recorrente encontrou empecilhos de ordem administrativa ao tentar registrar a partilha na matrícula dos imóveis (mov. 1.14).Ocorre que, ao contrário do que afirma a apelante, a usucapião não pode ser utilizada como forma de regularização da propriedade por aquele que já é dono, no caso, inclusive perante o Registro de Imóveis. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ÁREA USUCAPIENDA TITULARIZADA PELOS GENITORES DA AUTORA, FALECIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ÓBITO DA REQUERENTE NO CURSO DO PROCESSO – AUTORA QUE NÃO DEIXOU FILHOS – IRMÃOS PRÉ-MORTOS – SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SOBRINHOS HERDEIROS – SUCESSORES QUE SÃO, PORTANTO, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – USUCAPIÃO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JÁ SE DETÉM – SENTENÇA ACERTADA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0038737-63.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.02.2020 – grifou-se)Destaca-se que os precedentes colacionados pela apelante em sua peça recursal dizem respeito a hipótese diversa. Veja-se, não se olvida da possibilidade de o condômino usucapir, caso exerça posse exclusiva sobre o imóvel. No entanto, a apelante não propôs a demanda em face de outros condôminos e, repita-se, já adquiriu a propriedade sobre a área usucapienda, como se observa das transcrições imobiliárias acostadas aos autos.Por fim, tem-se que a recorrente somente alega, mas não comprova, a impossibilidade de propositura de outras medidas, extrajudiciais ou judiciais, para regularização do registro do imóvel.Em caso análogo, esta egrégia Corte assim se posicionou:Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito em Razão da Ausência de Interesse Processual, Decorrente da Inadequação da Via Procedimental Eleita. (Inc. IV do Art. 485 da Lei n. 13.105/2015). Apelantes que São os Proprietários Registrais do Bem Imóvel. Área Remanescente que Integra a Matrícula Imobiliária. Possibilidade de Retificação Pela Via Administrativa. Pretensão de Corrigir Erros Materiais ou Metragem do Bem Imóvel. Hipóteses que Fogem da Via Procedimental Especial da Ação de Usucapião. Ausência de Interesse/Adequação. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito. Inc. IV do Art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ônus Sucumbencial. Honorários Advocatícios, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. A demanda proposta fora extinta, sem resolução do mérito, sob o argumento de que a área usucapienda se encontra registrada e, assim, a alteração da Matrícula Imobiliária pode ser realizada por intermédio de retificação de registro público, motivo pelo qual, carece a Parte Autora/Apelantes de interesse processual. 2. No caso legal (concreto), observa-se que o bem imóvel que se pretende usucapir possui registro imobiliário pois integra parte ideal de imóvel maior, fato que desnatura o interesse processual na demanda. 3. A intenção de regularização de erro material, metragem ou outra inadequação registral, bem como individualização do bem, não pode ser veiculada na especial via procedimental da ação de usucapião.4. Não foram acostados aos Autos elementos de provas tendentes a evidenciar a impossibilidade de ajuizamento de outras espécies procedimentais cabíveis para o fim de regularizar o registro do bem imóvel.5. Ausente o trinômio necessidade-utilidade-adequação da ação, há que se reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir.4. Extinção da demanda nos termos do inciso IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que se afigura legitimamente plausível na especialidade do caso legal (concreto).6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005418-22.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2022 – grifou-se)Assim, porque a autora pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade, por meio da usucapião, de imóvel que já lhe pertence, não lhe assiste interesse de agir, já que ausente o elemento utilidade necessário para que se perfectibilize tal condição da ação. É de se manter, por conseguinte, a sentença como proferida.Voto, portanto, pelo não provimento ao recurso. Deixa-se de aplicar a previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil em razão da ausência de arbitramento de verba honorária na origem.
|