SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019691-44.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, INCISO III, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO – ÁREA USUCAPIENDA TITULARIZADA PELO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA/APELANTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA E ACORDO FIRMADO ENTRE OS HERDEIROS – BENS CUJA USUCAPIÃO SE PRETENDE DESTINADOS INTEGRALMENTE À APELANTE – SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – USUCAPIÃO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JÁ SE DETÉM – SENTENÇA ACERTADA – RECURSO DESPROVIDO