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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por José Nilton Jorge e Outros, em face da r. decisão de mov. 474.1 dos autos originários, proferida nos autos de Ação de Indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0003149-21.2009.8.16.0049, que homologou os cálculos confeccionados pela perita.Inconformados, os agravantes alegam, em suma, a necessidade de reforma do decisum para que haja apreciação no tocante à multa decendial e honorários em fase executiva. Para tanto, alegam que a expert, ao efetuar o cálculo da multa decendial, erroneamente o fez de forma mensal, quando, na verdade, esta deveria incidir em 2% sobre o valor da indenização devida de dez em dez dias. Afirmam, ademais, que “já há previsão judicial (além de legal disposta no art. 523. §1º do CPC) para incidência de multa e honorários, de 10% cada para a fase de cumprimento de sentença. Já havia entendimento ao presente caso, no sentido de que deveriam incidir tais consectários legais, caso não houvesse pronto pagamento. A Agravada foi intimada para pagamento voluntário e não o efetuou, tendo ocorrido o decurso do prazo para pagamento, conforme certificado pelo próprio PROJUDI no mov. 186.” Desta forma, pleiteiam pela anulação/revogação da decisão de mov. 474 dos autos originários, a fim de determinar que a senhora perita inclua nos cálculos, além dos honorários arbitrados na fase de conhecimento, multa e honorários, ambos em 10% cada, cujas verbas foram arbitradas para a fase de cumprimento de sentença. Ao final, pugnam pela atribuição de efeito suspensivo e posterior provimento recursal. Decisão do mov. 9.1-AI indeferiu o efeito suspensivo.No mov. 14-AI anotado o decurso de prazo para a agravada apresentar resposta ao recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Observe-se a decisão agravada:“(…). Prestados os esclarecimentos (seq. 458), homologo os cálculos confeccionados pela expertise (seq. 406), pois em consonância com a sentença proferida por este Juízo na movimentação 93 (mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - seqs. 152.2./152.3) e decisão de evento 191. Intime-se a exequente para em 15 (quinze) dias readequar o valor do crédito exequendo, a ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de confecção da conta pela perita (dezembro/2020). Com a consolidação dos valores intime-se a executada para adimplemento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), além de penhora. Consigno que tais penalidades não devem incidir neste momento processual, pois somente com a realização da perícia técnica foi possível dirimir as controvérsias sobre o montante a ser adimplido. (…).” Pois bem.As alegações dos agravantes não merecem guarida.O tema gira em torno da elaboração de laudo pericial em sede de cumprimento de sentença em ação de indenização securitária por vícios construtivos. Os agravantes entendem que o cálculo da multa decendial foi equivocado, bem como pleiteiam pela incidência de honorários e multa, ambos em 10% cada. Eis o laudo pericial do mov. 406.1 dos autos originários “Trata-se de ação Ordinária em que JOSE ANTONIO DA SILVA, JOSE NILTON JORGE, ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ROSA MARIA DE JESUS CRU e VALDETE FERREIRA DE BRITO, ajuizaram em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. A ação tem como objeto contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes sendo que o autor tem como objetivo principal a condenação da ré no pagamento de indenização para reposição dos imóveis sinistrados ao estado de conservação anterior, bem como ao ressarcimento aos mutuários que já recuperaram seus imóveis, além da multa decendial pelo atraso no cumprimento da obrigação de restauração após o 30° dia da comunicação feita à ré. Em Sentença de mov. 93 foi julgado procedente os pedidos formulados pelos autores em face da ré, para o fim de condenar a ré no pagamento de: ‘(...) indenização referente aos vícios de construção declinados no laudo pericial as fls. 19 da seq-82.2, no importe de R$ 107.573,08, englobados todos os valores do laudo, valores esses do mês de setembro de 2013 e com correção monetária pelo INPC a partir da data do laudo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenando a ré no pagamento da multa decendial a partir do recebimento pela seguradora do aviso de sinistro, nos termos do contrato, não podendo ultrapassar o valor da obrigação principal. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, honorários periciais, honorários do assistente técnico das requerentes (a ser comprovados nos autos e limitados aos honorários do perito judicial) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.’ Sendo que na Decisão de mov. 191, ficou especificado que na multa decendial fica inclusa a correção monetária. (...).”Demais, cabível transcrever os esclarecimentos do mov. 458.1 dos autos originários feitos pela perita:“Em suas manifestações as partes questionam o cálculo apresentado nos que refere a multa decendial. Porém está perita informa que seguiu o julgado, que conforme Sentença de mov. 93 decidiu por condenar a ré no pagamento da multa decendial, sendo que o valor não deveria ultrapassar o valor do principal: ‘(...) indenização referente aos vícios de construção declinados no laudo pericial as fls. 19 da seq-82.2, no importe de R$ 107.573,08, englobados todos os valores do laudo, valores esses do mês de setembro de 2013 e com correção monetária pelo INPC a partir da data do laudo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como condenando a ré no pagamento da multa decendial a partir do recebimento pela seguradora do aviso de sinistro, nos termos do contrato, não podendo ultrapassar o valor da obrigação principal.’ Sendo que na Decisão de mov. 191, ficou especificado que na multa decendial fica inclusa a correção monetária:Desta forma entende que não há alterações a serem realizadas, coloco-me a disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos.”Destarte, verifica-se que o laudo pericial foi confeccionado de acordo com a sentença proferida nos autos originários, mantida em sede de apelação (nº 1228643-8 – mov. 152.2 dos autos originários).Ainda, de se consignar que o decisum agravado determinou o cumprimento da ordem judicial, sob incidência de multa e honorários advocatícios, não havendo amparo, portanto, quanto à insurgência dos agravantes em tal ponto. Ex positis, voto no sentido negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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