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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONÔRA DA SILVA CAVALHEIRO em face de decisão de mov. 128.1, proferida em sede de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, ajuizada pela recorrente, cujo trâmite se dá nos autos nº 01278-66.2020.8.16.0017, que determinou a suspensão do trâmite processual por conta da afetação de processo que versa sobre a matéria debatida em sede de recursos repetitivos pelo e. STJ (Tema nº 1.039, do STJ).Assevera que o sobrestamento resultará em grave perigo de dano e em negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a controvérsia gira em torno de problemas de construção com possibilidade de desabamento do imóvel. Sustenta que não há impeditivo para que prossiga o curso do processo com a realização do contraditório, havendo a suspensão somente na fase de sentença, de modo que, quando do julgamento do repetitivo, o processo já estaria apto para a decisão final, minimizando os prejuízos suportados por ano de espera. Alega que o STJ tem se posicionado no sentido de que a exigência de sobrestamento pode ser relativizada em casos excepcionais, sendo a manutenção de moradia, considerado deste modo.Informa que a moradia foi adquirida pelo SFH que é destinada a adquirentes de baixa renda, sendo hipossuficiente e não tendo condições para conseguir nova moradia.Por fim, pugna pelo prosseguimento da marcha processual, encerrando o sobrestamento do feito por afetação de IRDR do STJ e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento.O efeito suspensivo foi indeferido. (mov. 9.1)

2. Na medida em que os requerentes defenderam, perante o juízo singular, a diferença da matéria veiculada no presente processo e a veiculada no recurso especial afeto ao regime dos repetitivos, pugnando pelo prosseguimento do feito, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.037, §§9º e 13, I, do CPC/15.O Juízo a quo determinou a suspensão da demanda originária nos seguintes termos:Como a decisão recorrida foi proferida em atendimento à determinação oriunda do e. Superior Tribunal de Justiça, visando a segurança jurídica, não há razão capaz de modificar tal entendimento.Isto porque, considerando a ausência de uniformidade no tratamento da questão referente ao termo inicial do prazo prescricional das ações securitárias no âmbito do SFH neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, matéria que também é, atualmente, objeto da Controvérsia nº 87 no Superior Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo 1º Vice-Presidente deste E. TJPR, em decisão proferida no REsp nº 0012426-96.2018.8.16.0000, determinou “a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e dos processos em curso na 1ª instância, nos quais seja discutida a seguinte questão jurídica: termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCETÍVEL DE ALEGAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1039. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA TESE A SER ADOTADA.DETERMINAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ ULTERIOR PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA DEBATIDO. (TJPR-9ª C.Cível - 0019987-69.2021.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 17.07.2021)
Em suma, o agravo de instrumento não comporta provimento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.