SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026187-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. pretensão da municipalidade em receber tributos anteriores à arrematação do bem penhorado. alegada nulidade da decisão proferida em outro recurso e pela qual o arrematante, ora agravado, foi isento da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre bem ao tempo da arretamação. inexistência de nulidade. ineficácia, porém, em face do agravante, já que não integrou aquele feito. alegação de que o edital previu a responsabilidade do arrematante pelos tributos. improcedência. previsão restrita aos tributos decorrentes da arrematação. incidência do art. 130, parágrafo único, do ctn. argumento de que como o arrematante não deixou de ser o proprietário do bem, é responsável pelos tributos. fato que não permite a cobrança no presente feito. necessidade de que tal ocorra pelas vias legais, ou seja, por execução fiscal. recurso conhecido e não provido.