Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença. pretensão da municipalidade em receber tributos anteriores à arrematação do bem penhorado. alegada nulidade da decisão proferida em outro recurso e pela qual o arrematante, ora agravado, foi isento da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre bem ao tempo da arretamação. inexistência de nulidade. ineficácia, porém, em face do agravante, já que não integrou aquele feito. alegação de que o edital previu a responsabilidade do arrematante pelos tributos. improcedência. previsão restrita aos tributos decorrentes da arrematação. incidência do art. 130, parágrafo único, do ctn. argumento de que como o arrematante não deixou de ser o proprietário do bem, é responsável pelos tributos. fato que não permite a cobrança no presente feito. necessidade de que tal ocorra pelas vias legais, ou seja, por execução fiscal. recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026187-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 06.03.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença (NPU 27612-74.2021.8.16.0131), por meio da qual acolheu-se em parte embargos de declaração opostos pela exequente/arrematante para determinar ao ora agravante a apresentação de novo cálculo do débito incidente sobre o imóvel arrematado, desta feita levando-se em conta decisão proferida em agravo de instrumento pela qual foi excluída a responsabilidade do arrematante pelos tributos devidos anteriormente à arrematação (mov. 53.1).Alega o recorrente, em síntese, que: a) embora a decisão esteja fundamentada no julgamento do AI 42678-19.2017.8.16.0000, este padece de nulidade, vez que não foi intimado do recurso, cujo tema era seu crédito de IPTU, pelo que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) o edital de hasta pública previu que o arrematante seria responsável pelos débitos tributários; e c) o arrematante sempre foi o responsável pelo IPTU, posto que arrematou bem que já era de sua propriedade, já que, embora prometido à venda ao executado, o instrumento nunca foi registrado. Finaliza pedindo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida a responsabilidade do agravado em arcar com os débitos de IPTU pendentes sobre o imóvel. (mov. 1.1)Foi apresentada resposta ao recurso (mov. 18.1) e, intimado, o terceiro interessado deixou de apresentar resposta (mov. 26.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão proferida no Agravo de Instrumento 42678-19.2017.8.16.0000 não padece de nulidade, na medida em que tem eficácia apenas entre aqueles que participaram daquele recurso.Logo, não atinge o ora agravante, na medida em que, por força da eficácia subjetiva da coisa julgada ou mesmo da decisão preclusa, não atinge terceiros. Logo, como o Município de Curitiba não foi intimado da decisão que gerou referido recurso e tampouco foi intimado para sobre ele se manifestar, pode discutir o tema de forma plena, não estando, pois, vinculada àquela decisão.No mérito, contudo, o recurso não merece provimento.Quanto ao primeiro fundamento do recurso – previsão no edital de que o arrematante arcaria com todos os tributos incidentes sobre o bem –, a questão foi bem resolvida no agravo de instrumento mencionado anteriormente, de modo que tal conclusão deve ser mantida.Com efeito, o edital é suficientemente claro no sentido de que o arrematante é responsável apenas pelos tributos incidentes em razão da arrematação e não sobre aqueles incidentes sobre o imóvel.E nem poderia ser diferente, porquanto, conforme se constata do edital, ficou estabelecida a responsabilidade do arrematante pelos tributos advindos da arrematação em si e não sobre aqueles que pesavam sobre o bem ao tempo do ato.Não foi outra a conclusão deste Tribunal no mencionado agravo de instrumento, estando consignado no voto condutor que “o edital não previu o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, mas sobre os atos intimamente ligados ao leilão do lote (arrematação, expedição da carta de arrematação, transferência do bem e tributos decorrentes destes atos).Logo, incide sem qualquer restrição ou limitação a norma do parágrafo único do art. 130, do Código Tributário Nacional, pela qual “os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem” (AgRg no AREsp 605.272, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.12.2014).Por fim, resta o exame da alegação do agravante no sentido de que o agravado nunca deixou de ser o proprietário do bem e, portanto, sempre foi responsável pelo pagamento dos tributos.Contudo, ainda que isso seja verdade, não cabe nesse processo a cobrança de tributos anteriores à arrematação, o que só é possível pelas vias adequadas para tanto, ou seja, por meio de execução fiscal.Nessas condições voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|