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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 39.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais NPU 0005088-66.2021.8.16.0194, que Geni Ferreira dos Santos move em face de Banco BMG S/A, pela qual decidiu: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o art. 98, §3º do mesmo Diploma” (mov. 39.1 - 1º grau, f. 10). Geni Ferreira dos Santos interpôs recurso de apelação (mov. 44.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que “[...] as provas apresentadas pela [parte] apelada somente corroboram com as afirmações realizadas pela [...] Apelante, tornando incontroversa a alegação de que contrato firmado entre as partes foi totalmente desvirtuado” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 12).Assevera que [...] desejava a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, sendo que jamais teve a intenção de contratar a modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito (RMC)” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 12).Alega que “[...] nunca houve a intenção [...] de contratar reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, tendo em vista que em momento algum lhe foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado ‘padrão’, tanto é que a sistemática realizada pela [parte] ré se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado comum, induzindo a parte consumidora a acreditar ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra” (mov. 44.1 – 1º grau, ff. 12/13).Argui que “[...] NUNCA utilizou o cartão de crédito emitido em seu nome” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 15).Afirma que “Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a instituição apelada debita mensalmente parcela de natureza salarial [...] por um serviço nunca utilizado ou contratado (haja vista que houve total falha no dever de informação), além de prender/imobilizar a margem consignável […] e colocar a parte consumidora em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral” (mov. 44.1 – 1º grau, f. 16).Defende a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito pactuado e condenar a instituição financeira à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 46.1 – 1º grau, nas quais o réu postula, em síntese, a manutenção da sentença exarada.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da contratação de cartão de crédito consignado A apelante alega a existência de vício de consentimento, porquanto acreditou ter contratado empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado.Pugna, então, pela declaração de nulidade da operação efetivada, com a condenação da instituição financeira à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.As pretensões não ensejam acolhida.Com efeito, o réu anexou a proposta de adesão entabulada entre as partes, devidamente assinada pela autora e que contém a redação a seguir: (mov. 13.2 - 1º grau). A instituição financeira ainda exibiu as faturas do cartão contratado (movimentos 13.3/13.5 – 1º grau) e os comprovantes de movimentos 13.9/13.25 – 1º grau, dos quais se depreende que a autora efetuou diversos saques.Por essas razões, não se pode concluir que a apelante desconhecia a contratação, tampouco que existia irregularidade no contrato firmado, pelo que deve ser preservado conforme pactuado.Em consequência, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001490-42.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12/02/2020). “APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA. ‘A MERA INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DE ESPÉCIE CONTRATUAL DIVERSA DA QUE BUSCAVA FIRMAR NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0051024-48.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 05.12.2018).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0028433-24.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 21.08.2019” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07/06/2017). Por fim, saliente-se que é irrelevante a discussão acerca do envio/utilização do cartão de crédito, notadamente porque essas circunstâncias não configuram condição de validade da avença, a qual resultou evidenciada, frise-se, mediante a comprovação da relação jurídica entre as partes e a disponibilização de numerários em benefício da autora.Em conclusão, é caso de negar provimento ao recurso. - Dos honorários recursais Na decisão recorrida, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Assim, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 26.955,36 – vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 22), a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à autora (mov. 7.1 – 1º grau).À vista disso, mantém-se a sentença exarada pela Dra. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, acrescidos os honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Geni Ferreira dos Santos, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária.
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