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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença de mov. 104.1, prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 00000775-27.2021.8.16.0044, em que é impetrante o senhor Antônio Garcia, a qual confirmou a medida liminar e julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato de posse ao cargo de Vereadora da Sra. ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA, filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT), e determinou que a autoridade coatora promova, de forma definitiva, a posse, ao cargo de Vereador, do Impetrante ANTÔNIO GARCIA, filiado ao Partido Social Liberal (PSL).
Em apertada síntese, denota-se dos autos que houve a impugnação do ato de posse conferido à suplente do Partido Progressistas, o qual se deu pelo falecimento do Sr. Pr. Waldir Silvério dos Reis, vereador eleito pelo PSL. O impetrante alegou, em suma, a ilegalidade do ato promovido pelo impetrado, presidente da Câmara Municipal de Apucarana, sustentando, com a interpretação legal e ementas de julgados que não se aplica a cláusula de barreira ao suplente partidário, por força do que prevê o parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral.
O magistrado de primeiro grau conferiu a liminar ao impetrante, determinando a suspensão do cargo a Vereadora Eliane de Lourdes Lima Rocha e a promoção da posse do impetrante (mov. 39.1).
Defende a Câmara Municipal que em Apucarana/PR o quociente eleitoral foi de 5479 votos; que pela lógica, 10% dos votos são 547,9 votos – 548 votos necessários para romper a cláusula de barreira; que o magistrado determinou que fosse dada posse ao suplente do PSL, o qual computou apenas 467 votos.
Ainda, o impetrado alegou que o partido não possui em seus quadros de suplência um candidato com número mínimo de votos, e que o mandado do titular que fora extinto levará imperiosamente também à extinção da representatividade partidária na Casa Legislativa, devendo o cargo ser ocupado na forma que prevê o art. 109 do Código Eleitoral.
O impetrado interpôs Agravo de Instrumento (0009999-24.2021.8.16.0000) em face da decisão liminar. Esta Relatora deixou de conceder a liminar.
Sobreveio a sentença (mov. 104.1).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 13.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Denota-se dos autos que Antônio Garcia impetrou Mandado de Segurança em face do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Vereador FRANCILEY PRETO DE GODOI, alegando, em síntese, que foi candidato a Vereador nas Eleições de 2020, sendo eleito para a primeira suplência do Partido Social Liberal (PSL). Aduziu que o Vereador Valdir Silvério dos Reis, que foi eleito e assumiu a vaga do partido, faleceu por complicações de COVID-19. Todavia, o Impetrado promoveu a posse, de forma ilegal, da Senhora ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA.
Em sede de contestação (mov. 58.1), a Câmara Municipal asseverou que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser empossado na vaga do falecido vereador Valdir Silvério dos Reis, uma vez que não atingiu 10% (dez por cento) dos votos do quociente eleitoral. Aduziu que o artigo 112, do Código Eleitoral, somente permite ao primeiro suplente do partido ou da coligação partidária assumir o mandato de maneira temporária, sendo vedada a titularidade definitiva sem atender a cláusula de barreira.
Não merece prosperar tais argumentos.
No momento do pleito eleitoral em análise, ocorrido em outubro de 2020, vigorava a seguinte disposição do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65):
“Art. 108: Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com as regras do art. 109. ”
Em relação às eleições de 2020, cumpre destacar os esclarecimentos do Juiz singular:
“Nas eleições de 2.020, o processo eleitoral ocorreu na vigência da reforma trazida pela Lei n. 13.165/2015. Na eleição proporcional ora discutida, os partidos concorreram de forma isolada, isto é, sem as coligações partidárias. Assim, se o STF consagrou, no regime anterior (de coligações) que a vacância deveria ser preenchida pelo candidato mais votado da coligação, inexistente a coligação, certo que a vaga deve ser do partido, independentemente do número de votos obtido pelo suplente. Tanto a vaga é do partido, que a desfiliação partidária (infidelidade partidária), fora das hipóteses permitidas, é suficiente para a decretação da perda da vaga/cargo pelo seu ocupante, direcionando-a para o suplente do partido/coligação (artigo 22-A da Lei n. 9.096/1995 e Resolução TSE n. 22.610/2007). Anote-se aqui que a distinção realizada pelo TSE entre vacância ordinária (decorrente de renúncia ou falecimento) e extraordinária (derivada da perda do cargo por infidelidade partidária), não opera efeitos na eleição sem coligações partidárias, de modo que a vaga decorrente de qualquer das espécies de vacância (ordinária ou extraordinária) deve ser ocupada pelo suplente do partido que detinha a vaga do anterior titular, conforme a totalização realizada pela Justiça Eleitoral. ”
Os fatos e as provas por si só comprovam que o Impetrante, Antônio Garcia, é o primeiro suplente do sr. Valdir que veio a falecer, e, desta forma, conforme clara disposição do art. 112 da Lei 4.737/65, não se aplica aos suplentes a exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108 da mesma lei.
Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:I -os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidosI -em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
Isso porque, encerrada a eleição, apurados os votos, efetuados os cálculos dos quocientes eleitoral e partidário (no caso da eleição proporcional) e consolidada a ordem dos eleitos, tem-se por perfectibilizado o ato jurídico perfeito, de modo que intercorrências posteriores, como o falecimento, a renúncia ou o licenciamento do titular da vaga não altera referida ordem. Por oportuno, há se acrescentar que ato jurídico perfeito, nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é aquele já consumado segundo as leis vigentes ao tempo em que se efetivou.
Ademais, a resolução n.º 23.611/19 do Tribunal Superior Eleitoral, ao regulamentar os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020, previu:
Art. 12. Nas eleições proporcionais, serão suplentes do partido político que obtiver vaga todos os demais candidatos que não foram efetivamente eleitos, na ordem decrescente de votação (Código Eleitoral, art. 112).Parágrafo único. Na definição dos suplentes do partido político, não há exigência de votação nominal mínima prevista no art. 7º desta Resolução (Código Eleitoral, art. 112, parágrafo único)
Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STF:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. SUPLENTES DE DEPUTADO FEDERAL. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO FIXADA SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO (...) 3. As coligações são conformações políticas decorrentes da aliança partidária formalizada entre dois ou mais partidos políticos para concorrerem, de forma unitária, às eleições proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória não se exaure no dia do pleito ou, menos ainda, apaga os vestígios de sua existência quando esgotada a finalidade que motivou a convergência de vetores políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados. 5. A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão de ser das coligações (...)” (MS nº 30.260/DF
Em decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, do STF, a mesma negou ADC proposta pelo Partido Prós, que visava o reconhecimento de que o suplente partidário deveria obter número de votos mínimos igual a 10% do coeficiente eleitoral, vejamos:
Decisão Monocrática Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes. [...]3. 5. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. No mesmo sentido decisão proferida pelo Plenário do TSESegundo registra “não há, na referida norma, qualquer distinção entre situação de exercício temporário do mandato ou de vacância do cargo, sendo o texto normativo claro ao determinar que, em situação de suplência, não se aplica a exigência de votação mínima”. 10. O Procurador-Geral da República, no parecer juntado, recomenda o não conhecimento da ação, frente à ausência de pronunciamentos jurisdicionais divergentes acerca da inconstitucionalidade do texto legal do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral;(...)26. Portanto, incabível esta ação declaratória de constitucionalidade, a teor do art. 14, inciso III, da Lei n. 9.868/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita. Conclusão 27. Ante o exposto, forte no 15, caput, Lei nº 9.882/1999 e 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à presente ação declaratória de constitucionalidade. A Secretaria Judiciária, para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora (STF –ADC: 67 DF 0032411-46.2019.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data do Julgamento: 29/10/2020, Data de Publicação: 05/11/2020)
Ainda, em decisão proferida sobre caso idêntico, entendeu o Min. Dias Tofoli:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RENÚNCIA E AFASTAMENTO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. LINHA SUCESSÓRIA. ORDEM DE SUPLÊNCIA DEFINIDA NO ATO DE DIPLOMAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DUE PROCESS OF LAW. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ALTERAR A ORDEM DE SUPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SUPLÊNCIA DE CARGOS POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral. 2. A regra do sistema político-eleitoral brasileiro é de que o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação partidária, independentemente dos partidos aos quais são filiados (Precedente do Plenário: MS 30.260, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30.08.2011). 3. Nas hipóteses de renúncia e afastamento de parlamentar, deve ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação, e não do partido a que pertence o parlamentar eleito, exegese que milita em prol dos direitos políticos de participação das correntes minoritárias. 4. O Presidente da Câmara dos Deputados está vinculado à ordem de sucessão declarada pela Justiça Especializada quando da nomeação de suplentes. 5. A perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o due process of law (Resolução TSE 22.610/2007). Precedentes: MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau, DJe 17.10.2008; MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.12.2008; e MS 26.604, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2008. 6. Consectariamente, a perda do direito de precedência na hipótese de vagas de suplência reclama a conclusão de processo judicial específico para afastar eventual justa causa e a consequente ilegitimidade do ato, sendo competência exclusiva da Justiça Eleitoral, e não do Presidente da Câmara dos Deputados. 7. In casu, não houve a conclusão de processo judicial específico na Justiça Eleitoral que imponha a perda da expectativa do direito de suplência, de sorte que o alegado direito líquido e certo do impetrante não prescinde da desconstituição do diploma de outro suplente. 8. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO (MS nº 34.777-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/3/18). Fácil, constatar, destarte, a inexistência dos requisitos legais a que se referiu o impetrante, ao deduzir o presente mandamus, fato a acarretar sua extinção. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF), prejudicada a análise do pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 37674 DF 0040247-02.2021.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/02/2021, Data de Publicação: 18/02/2021)

Neste sentido restou consignado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça:
“Candidatos suplentes são aqueles obtêm mais votos dentro de uma mesma legenda, porém não eleitos, os quais em caso de vacância do cargo, poderão assumir o respectivo mandato eletivo. Possuem eles mera expectativa de direito de ascender ao posto do titular.
Dessa forma, no caso de vacância, não havendo mais coligação, pertence o cargo ao suplente do respectivo partido, conforme a contabilização realizada pela Justiça Eleitoral.Tendo em vista que o substrato da suplência é justamente a eventual assunção

do

cargo

concorrido

no

prélio

eleitoral, caso

venha

a

ocorrer

a vacância, não se pode exigir do suplente a votação nominal mínima, da qual a legislação expressamente o dispensou, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. ”
Assim, como no presente caso o Impetrante é o primeiro suplente do Vereador falecido e, de acordo com a disposição do art. 112 da Lei 4.737/65, não se aplica aos suplentes a exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108 da mesma lei, com acerto o juiz de primeiro grau decidiu pela concessão da segurança pleiteada.
Diante do exposto, voto no sentido de manter a sentença em sede de reexame necessário.