Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAR INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – PERÍODO DE quase 2 ANOs DECORRIDO ENTRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇão E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OUTRAS ANOTAÇÕES QUE, EMBORA SE ENCONTREM EM DISCUSSÃO JUDICIAL, TIVERAM O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – FATO QUE GERA DÚVIDAS QUANTO À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026268-07.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 9.1 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência a fim de excluir a inscrição do nome da agravante do cadastro de proteção ao crédito.Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) jamais celebrou contrato com o agravado e não reconhece a dívida levada a registro no órgão de proteção ao crédito; b) vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes; c) o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança é do agravado; d) a concessão da medida liminar não trará quaisquer prejuízos ao processo ou às partes, pois caso haja modificação no quadro fático, a tutela poderá ser revogada; e) cumpridos os requisitos exigidos, deve ser deferida a medida liminar, determinando-se a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.Diante dessas razões, requereu o provimento do recurso para determinar a exclusão do seu nome do cadastro do SCPC.Em decisão liminar, indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 8.1/TJ).Intimada para o exercício facultativo do contraditório, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1/TJ.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Primeiramente, é de se notar que as inscrições do nome do agravante no SERASA realizadas pelo agravado foram disponibilizadas em junho de 2020 (mov. 1.17 – autos originários), com o ajuizamento da presente demanda apenas se dando em abril de 2022, passados quase dois anos.Ainda, consta do registro de débitos do agravante outras 2 inscrições (mov. 1.17 – autos originários). Embora também estejam sendo discutidas judicialmente, verifico que somente uma já possui decisão liminar, cujo pedido de tutela antecipada foi indeferido (autos n° 0002500-47.2022.8.16.0034), fato que gera dúvidas sobre a efetiva ilegitimidade das anotações.Dessa forma, considerando o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não constato o alegado perigo de dano. Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO REGISTRO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010580-39.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.06.2021) – grifei.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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