SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026268-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAR INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – PERÍODO DE quase 2 ANOs DECORRIDO ENTRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇão E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OUTRAS ANOTAÇÕES QUE, EMBORA SE ENCONTREM EM DISCUSSÃO JUDICIAL, TIVERAM O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO – FATO QUE GERA DÚVIDAS QUANTO À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.