SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026332-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio franco ferreira da costa neto
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.230/2021 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR – MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À ANALISE PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E AO ART. 489, IV, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.