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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edimar Aparecido Pereira dos Santos em face da decisão de mov. 45.1, que recebeu a inicial dos autos nº 0001065-68.2019.8.16.0154, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Jerônimo da Serra.Irresignado, o agravante alegou em suas razões recursais, em síntese, que: a) com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o ato ímprobo a ele imputado (art. 11, inciso I) foi revogado, de modo que a ação deve ser julgada improcedente; eb) a decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação, violando o disposto no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil, art. 17, § 6º-B da Lei nº 8.429/1992 e art. 93 da Constituição Federal. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ), momento em que rebateu as razões recursais e pugnou pela manutenção da r. decisão objurgada, ressaltando não ter sido a matéria objeto de análise pelo juízo a quo. No mais, que não deve ser aplicada a retroatividade das disposições da nova lei. A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 21.1-TJ), discorrendo sobre a aplicação da lei que alterou a LIA, bem como ponderando sobre a suficiência de indícios sobre a prática de ato de improbidade administrativa pelo recorrente em razão da utilização de veículo de Secretaria de Educação do Município de Santa Cecília do Pavão/PR para transporte de trabalhadores, pelo que questionamentos e dúvidas militariam, nessa fase processual, em favor da coletividade.É o relatório.
2. FundamentaçãoAdmissibilidadeVerifico a tempestividade do presente recurso. Dispensável a juntada das peças obrigatórias antevistas no art. 1.017 do CPC, nos moldes do § 5º do mesmo dispositivo. Quanto ao pedido de aplicação da Lei nº 14.230/2021 ao caso, tenho que tal ponto não foi objeto de apreciação na decisão agravada. Desse modo, considerando que o Tribunal não está autorizado a conhecer diretamente de questão que não passou pela análise do juízo a quo, sob pena de supressão de instância, não conheço do recurso nesse ponto.No mais, na extensão em que atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, previstos pelo parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como pelo § 21 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, conheço em parte do presente recurso. MéritoO recurso será analisado em conformidade com o que dispunha a LIA inicialmente, no que diz respeito ao juízo de prelibação, assim como jurisprudência até então consolidada, na medida em que a decisão foi proferida antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021.A controvérsia instaurada cinge-se sobre eventual nulidade da decisão por ausência da devida fundamentação para recebimento da inicial.A magistrada a quo assim decidiu, in verbis:Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, ROSIMARI DE OLIVEIRA YNOUE e JOSÉ PEREIRA DE MORAES, alegando, em síntese, que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, pois autorizaram o uso de ônibus escolar adquirido com as verbas do Governo Federal (Programa Caminhos da Escola) e Estadual (Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE) doados ao município para fins diversos do transporte dos alunos, tendo em vista que transportavam trabalhadores à cidade de Ibiporã-PR, a fim de que trabalhassem no Frigorífico “Rainha da Paz”, instalado naquela localidade, contrariando as Resoluções nº 045/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – Conselho Deliberativo e Resolução nº 777/2013 da Secretaria do Estado da Educação.(...)O que se discute nos autos é se houve efetivamente o desvio de finalidade de veículos da educação para transporte de trabalhadores para a cidade de Ibiporã/PR e não a utilização dos recursos provenientes de programas federais e estaduais.(...)Deixo de analisar as teses de ausência de dolo e de atos de improbidade administrativa tendo em vista que se confundem com o mérito da ação, o que demanda instrução processual.Desse modo, não vislumbrando qualquer elemento que permita concluir pela inexistência ab initio de ato de improbidade administração, de improcedência da ação, ou da inadequação da via eleita, com fulcro no art. 17, §9°, da Lei n° 8.429/92, recebo a inicial e determino o processamento da ação. Como se vê, o recebimento da inicial se deu em conformidade com a exigência legal outrora vigente, correspondendo a um juízo superficial da viabilidade da demanda, conferindo maior peso ao princípio in dubio pro societate, resguardando o interesse público e discorrendo sobre os fundamentos da causa de pedir, com os elementos cognitivos indiciários coligidos em petição inicial e defesa prévia.Veja-se que pela redação do então vigente art. 17, § 8º da LIA, o juiz rejeitaria a ação se convencido da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Bastava, portanto, a verificação da justa causa, ou seja, de indícios mínimos a permitir o processamento da ação para apuração da ocorrência de improbidade administrativa.Assim, ainda que de forma sucinta, houve a devida especificação dos fatos a permitir o processamento da demanda, a fim de se aquilatar a ocorrência ou não dos atos ímprobos. E nesse sentido, este Tribunal já decidiu. Senão vejamos, pela seguinte ementa jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO DE ORIGEM E NEM OSTENTA INTERESSE RECURSAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO.DECISÃO QUE RESOLVEU SOBRE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE OUTDOORS.INADMISSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE, PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/1993.FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS SERVIÇOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE OS OUTDOORS FORAM EMPREGADOS PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES MUNICIPAIS.POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057751-26.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.06.2021). Logo, a decisão pontuou que as questões suscitadas pelo agravante quanto à ausência de dolo e de atos de improbidade administrativa se confundiam com o mérito. Ademais, disse também que inexistia elemento a concluir desde logo pela inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. E isso, era o quanto bastava para o recebimento da inicial. Não há se falar, portanto, em nulidade do recebimento da inicial, razão pela qual não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida.Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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