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Processo:
0084316-19.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Simone Cherem Fabricio de Melo
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM O CÁLCULO DOSIMÉTRICO LEVADO A EFEITO. PERQUIRIDA A READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. TESE PROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECÁLCULO DA EXPIAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DO ACUSADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.