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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1.
Trata-se de Apelação Criminal (mov. 199.1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da sentença (mov. 188.1) dos autos de ação penal nº 0084316-19.2019.8.16.0014 que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor de RONI BITENCURT MESQUITA, o qual foi denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal e condenado às reprimendas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa.
2.
A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 36.1): “No dia 06 de dezembro de 2019 (sexta-feira), por volta das 06h00min, na Avenida Higienópolis, nesta Cidade e Comarca de Londrina, o denunciado RONI BITENCURT MESQUITA, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias, deu “voz de assalto” à vítima CAMILA MARAFANTI, a qual transitava em via pública, mediante violência física, consistente em desferir um violento apertão no braço da ofendida, bem como grave ameaça, ao dizer que a mataria, caso não entregasse seus pertences e celular, de modo que subtraiu, para si, a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) e 01 (um) telefone celular da marca Motorola, modelo MOTO-G 5S PLUS, de cor dourada, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) e fugiu do local na posse da res furtiva. Ato contínuo, a ofendida acionou a Polícia Militar e indicou a direção utilizada para a fuga, de modo que RONI BITENCURT MESQUITA foi abordado na Avenida Professor João Cândido, Centro, e em suas vestes foram encontrados R$ 70,00 (setenta reais) e o telefone celular da vítima, a qual foi conduzida até o local e o reconheceu como o autor do delito. Assim, foi dada “voz de prisão” ao denunciado, o qual foi conduzido para a Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Os bens subtraídos, após apreendidos e avaliados, foram devidamente restituídos a quem de direito. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6; Auto de Avaliação Direta ou Indireta de mov. 1.8; Auto de Reconhecimento Pessoal de mov. 1.13; Boletim de Ocorrência n.º 2019/1418696 de mov. 1.24)”.
3.
Em suas razões de reforma (mov. 235.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO clama pela readequação da pena intermediária atribuída ao condenado, eis que a Magistrada Singular, ao considerar a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal, reduziu a reprimenda aquém do mínimo legal previsto, não observando, assim, o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por tais razões, pugna-se pela reforma da referida deliberação no sentido de reajustar a pena aplicada ao acusado.
4.
O réu, intimado a dizer sobre o apelo, ofertou contraminuta (mov. 239.1). Argumenta a defesa que não há reajustes a serem feitos à pena aplicada em face do denunciado, uma vez que o Juízo a quo agiu de maneira escorreita, à luz dos princípios da legalidade, isonomia e da individualização da pena. Destarte, pugna pelo conhecimento e desprovimento da insurgência, com o arbitramento de honorários advocatícios em razão de sua atuação em segundo grau de jurisdição.
5.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 12.1-TJ), a qual, em parecer de mov. 15.1-TJ, propugnou pelo conhecimento e provimento da apelação.
6.
Vieram, na sequência, os autos conclusos
7.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
8.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ comporta conhecimento. Neste aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto o Parquet, como dominus litis sucumbente, apresenta expectativa recursal (CPP, art. 577, § único). É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Parquet foi intimado do decisum cuja reforma almeja em 31 de outubro de 2020 (mov. 198.0), tendo o prazo recursal respectivo iniciado no dia 04 de novembro de 2020, em razão dos feriados comemorados nos dias 02 e 03 de novembro de 2020 (Decreto Judiciário nº 625/2019). Por sua vez, o Parquet protocolizou o recurso de apelação em 09 de novembro de 2020 (mov. 199.1). Assim sendo, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal, com a intimação do Órgão Ministerial, também fora a insurreição apresentada no lapso temporal competente. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600). Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.
Do Mérito
9.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende agora enfrentar o único ponto trazido no bojo do recurso.
Da conclamada readequação da pena
10. Conforme antecipado, clama o Parquet pelo ajustamento da pena aplicada pelo eminente Magistrado de primeiro grau, especialmente na segunda fase do cálculo dosimétrico, em atenção às disposições da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A referida dissertação comporta amparo. Do que se observa da sentença condenatória, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e aplicada em favor do Sr. RONI. In verbis: “(...) Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado RONI BITENCURT MESQUITA como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu possui maus antecedentes (cf. oráculo de mov.182.2), uma vez que possui uma condenação transitada em julgado (autos n° 0000334-75.2014.8.16.0146, que tramitaram perante a Vara Criminal de Rio Negro, com trânsito em julgado em 13/11/2013 e extinção da punibilidade em 12/02/2014), razão pela qual exaspero a pena em 07 (sete) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito, sobretudo por ser esta a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, não havendo razões para exasperar a pena base por tal circunstância. As circunstâncias e consequências são inerentes ao crime, inexistindo gravidade. A vítima em nada influenciou para a prática do crime. Devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, desfavoráveis ao réu no tocante aos maus antecedentes, fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Por sua vez, incide a circunstância atenuante de pena referente à confissão, prevista no artigo 65, incisos III, d, do Código Penal. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa. Não incidem circunstâncias agravantes de pena, nem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual estabeleço a pena em 03 (TRÊS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, QUE LANÇO EM DEFINITIVO (...)”.
Como visto, a Magistrada a quo fixou a pena-base do Sr. RONI em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda etapa, entretanto, procedeu à redução do apenamento em razão da confissão espontânea à patamar inferior ao mínimo legal, isto é, 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa. Todavia, é consabido que o abatimento da sanção na etapa intermediária da dosimetria fica restrito ao grau mínimo previsto em lei, em razão do disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”
Além disso, sobre a impossibilidade de rebaixar a pena em quantia inferior ao marco mínimo, NUCCI explica: “(...) as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não tem o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou em abstrato o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem a possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou diminuição” (in ‘Código Penal Comentado’, 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 469). No mesmo alinhamento são as lições de MASSOM, que sobre a temática destaca: “como não integram a estrutura do tipo penal e não tiveram o percentual de redução previsto expressamente pelo legislador, a aplicação da pena fora dos parâmetros legais representaria intromissão indevida do Poder Judiciário na função legiferante” (in ‘Direito Penal Esquematizado’. Parte Geral. Vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2013, p. 664). Como se vê, o que se tem, na realidade, é a constatação de que as circunstâncias atenuantes e agravantes, por não comporem os tipos penais, não permitem sejam ultrapassados os limites mínimo e máximo das reprimendas previstas abstratamente nos tipos incriminadores. Reforçando este entendimento, é de se notar que a jurisprudência vem reafirmando a impossibilidade de condução da pena provisória abaixo do grau mínimo, mesmo que reconhecidas atenuantes genéricas em favor do réu [como na hipótese dos autos]. Acerca da questão, inclusive, pronunciou o Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.(STF, Tribunal Pleno. RE nº 597.270/RS. Relator: Ministro Cezar Peluso. Julgado em 26/03/2009).
Ademais, o tema já fora pacificado na Corte Suprema, havendo diversos precedentes sobre a matéria [HC 93187/RS (DJE de 19.9.2008); HC 93141/RS (DJE de 22.8.2008); HC 94365/RS (DJE de 29.8.2008); HC 92203/RS (DJE de 12.9.2008); HC 93821/RS (DJE de 11.4.2008)]. Em reiteradas decisões, aliás, esta Câmara Criminal vem proclamando idêntico raciocínio do pretório Excelso: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO PRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE EMENDATIO LIBELLI (DESCLASSIFICAÇÃO) PARA CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO I C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VERIFICAÇÃO. DOIS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA COM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CRIME ÚNICO. PRIMEIRO FATO QUE CARACTERIZA CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. RETORNO POSTERIOR AO LOCAL DOS FATOS PARA COMETER NOVO CRIME. DESISTÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO SEGUNDO FURTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEAIS A SUA VONTADE. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA APÓS A DESISTÊNCIA QUANDO DA TENTIVA DE EMPREENDER FUGA. INOCORRÊNCIA DE ROUBO PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO. DECADÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE COM A CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 597.270 QO-RG, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 158). 3. REPOUSO NOTURNO. CRIME COMETIDO EM HORÁRIO EM QUE A VIGILÂNCIA SOCIAL SOBRE O PATRIMÔNIO COMO UM TODO ESTÁ DIMINUÍDA. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CAUSA ESPECIAL DO § 1º DO ARTIGO 155 DO CP MANTIDA. 4. REDEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0010763-84.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.06.2022 – grifou-se)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CPP. 2. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR DECRETAÇÃO PRECOCE DE REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI CITADO PESSOALMENTE E POSSUÍA CIÊNCIA SOBRE EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE JÁ COMPARECENDO A AUDIÊNCIA ANTERIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 367 DO CPP. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS NULIITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. 3. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O USO GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MANTEVE COERENTE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E ESTÁ ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE CONTRIBUIU DE FORMA ATIVA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. COAUTORIA CONFIGURADA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFETO À REPERCUSSÃO GERAL. CONSEQUENTE PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO QUE GUARDOU PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, “B” DO CP. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM ATENÇÃO AO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU SEGREGADO CAUTELARMENTE (ARTIGO 387, §2º DO CPP). EVENTUAL DETRAÇÃO DE PENA NÃO ENSEJARIA EM MODIFICAÇÃO DE REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0004222-69.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.06.2022 – grifou-se)
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E SÚPLICA DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES PROVISÓRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO SERENO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Com relação ao pedido de harmonização do regime semiaberto, destaco que não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, permitida em casos excepcionais, pois a questão deverá ser analisada oportunamente pelo juízo da execução, após o início da execução penal. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0011857-38.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.06.2022 – grifou-se)
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, CAPUT, DO CP. CRIME DE ROUBO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA mediante a simulação do uso de arma de fogo. dosimetria - pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal – possibilidade – sentença que considerou a culpabilidade desfavorável em razão da apreensão de uma faca na posse do réu – arma branca não utilizada na empreitada criminosa – impossibilidade de exasperação da pena-base – pena-base reduzida ao mínimo legal. PLEITO PELa aplicação DA ATENUANTE de confissão espontânea com a REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM O MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000007-50.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.06.2022 – grifou-se)
Logo, considerando que a pena intermediária não foi fixada adequadamente e considerando que não se trata de entendimento que viola o princípio da individualização da pena, mas que observa o princípio da separação dos poderes, respeitando os intervalos mínimos e máximos estabelecidos pelo legislador nesta etapa, cogente a readequação da reprimenda. De todo procedente, portanto, o apelo.
Da retificação do cálculo dosimétrico
11. Em observância ao que fora exposto acima, mostra-se cogente o recálculo da reprimenda estabelecida em face do réu RONI. Pois bem. Na primeira etapa da dosimetria da pena, nos termos do que fora estabelecido pelo Juízo a quo (mov. 188.1), verifica-se que o acusado possui uma única circunstância judicial em seu desfavor, qual seja, maus antecedentes. Isso porque, em análise ao oráculo juntado ao mov. 182.2, nota-se que o Sr. RONI fora condenado definitivamente nos autos nº 0000023-12.1999.8.16.0146, com trânsito em julgado em 13.11.2013. Assim, a pena-base, exasperada em 07 (sete) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, resta fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Na segunda etapa do cálculo dosimétrico, não incide circunstância agravante. Porém, incide-se a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Atendendo-se as disposições contidas na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária resta estabelecida no mínimo legal previsto, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Por fim, não havendo causas de aumento ou de diminuição a serem atribuídas ao caso sub examine, resta, o denunciado Sr. RONI, definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Mantenha-se o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos moldes do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal.
Dos honorários advocatícios
12. Por fim, comporta acolhimento o pleito da defesa do Sr. RONI de arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição. Com efeito, o Dr. Lorran Michel Alves Machado (OAB/PR nº 94.152) apresentou contrarrazões em prol do sentenciado, e por isso faz jus a remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94. Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido pelo nobre causídico e em observância à Resolução Conjunta nº 15/2019-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 600,00 (seiscentos reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo.
13. Por todo o arrazoado, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de readequar a pena aplicada em face do réu, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
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