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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 54.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 71.1) que, no cumprimento de sentença nº 0000069-06.2006.8.16.0065, considerou válida a cessão de crédito do exequente, habilitando terceiro cessionário no polo ativo do processo, nos seguintes termos:“[...]In casu, a cessão de crédito ocorreu em 2006, época em que a empresa ainda possuía personalidade jurídica, inexistindo óbice, mesmo porque, a cessão pode ser vista como meio para resolver a pendência do crédito que a autora buscava receber nestes autos, ou seja, para fins de liquidação (realização do ativo, satisfação do passivo e distribuição dos resultados). É que se ainda subsistia crédito em favor da sociedade nestes autos, ainda havia ativo a ser realizado.Pelo exposto, no contexto dos autos, é válida a cessão apresentada no mov. 36.3.3. Dito isso, habilite-se Lizeu Adair Berto no polo ativo e intime-o para que dê prosseguimento ao feito, nos termos do art. 778, §1º, inciso III, do CPP.”
O agravante, em síntese, alega que: a) “convém dizer que não se pode prosperar a homologação da cessão de crédito pela Decisão Agravada, pela sua completa impossibilidade jurídica, ante a falta de capacidade postulatória da parte Agravada e, por conseguinte, a impossibilidade de ceder qualquer crédito oriundo de ação que jamais poderia ajuizar”; b) “Conforme já exposto em sede de manifestação, a empresa agravada encontra-se BAIXADA junto à Junta Comercial, desde 31/10/1996. Ou seja, desde esta data não pôde mais exercer suas atividades; c) “A extinção da empresa agravada trata-se de ato jurídico perfeito, o qual ocorreu na data de 31/10/1996. Frise-se, naquela data, a parte agravada teve baixado seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil, porque já havia sido liquidada voluntariamente por seus sócios.”; d) “Ressalte-se que tal situação é muito mais do que mera incapacidade processual, com possibilidade de regularização, mas incapacidade do próprio fato de ser parte, ante a inexistência da parte Agravada no mundo fático-jurídico.”; e) “Trata-se, portanto, de pressuposto pré-processual, intimamente ligado à existência do próprio processo. Por razões óbvias, uma empresa que inexiste fática e juridicamente, não poderia ter movimentado a presente demanda em seu próprio nome.”; e f) “para que fosse possível a realização da cessão de créditos requerida pelo Agravado, deveria esta ter respeitado o requisito estampado no inciso III do art. 778 do Novo Código de Processo Civil. No dispositivo supracitado há expressa previsão de que o cessionário somente poderá buscar a satisfação de seu crédito quanto este for resultante de título transferido por ato entre vivos. Ora Excelência, após a leitura do tópico supracitado não há de restar qualquer dúvida acerca da INEXISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NO MUNDO JURÍDICO e, em consequência disto, a invalidade da cessão ora firmada”.Ao final, requer o provimento do recurso “a fim de que seja cassada a decisão ora agravada, para que seja reconhecida ausência da capacidade de ser parte da agravada CERÂMICA TRÊS BARRAS DO PARANÁ – CNPJ 79.599.4003/0001-59, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, bem como, para que seja reconhecida a impossibilidade da cessão de crédito homologada”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 12.1, em que a parte agravada postula, em preliminar, a condenação do agravante em litigância de má-fé.É o relatório.

II. Inicialmente, rejeita-se o pedido formulado pelos agravados para condenação do agravante às penas da litigância de má-fé (alteração da verdade dos fatos). Isso porque, embora a parte recorrente indique data diversa daquela em que ocorreu o arquivamento da pessoa jurídica, a inexatidão é verificada de plano pelo documento constante no caderno de origem (mov. 45.2), inclusive a própria decisão agravada aponta que o encerramento das atividades se deu em 2009, assim, inexistindo qualquer prejuízo aos agravados e obstrução ao trâmite processual, inviável a condenação pretendida. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.864.736/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, REPDJe de 04/10/2021, DJe de 9/8/2021.)No mais, o recurso deve ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos arts. 1.015 a 1.020 do Código de Processo Civil. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença decorrente da procedência da ação de cobrança movida pela Cerâmica Três Barras do Paraná Ltda. (agravada) em face, à época, do Banestado Leasing S/A – Arrendamento Mercantil. No curso do processo, a exequente/agravada requereu a substituição do polo ativo, tendo em vista à cessão de crédito realizada a Lizeu Adair Berto (mov. 36.1).O agravante manifestou-se contrariamente, eis que a sociedade empresária não possuía capacidade postulatória, por consequência, legitimidade ad causam, desde 31/10/96, quando considerada “baixada” perante à Receita Federal, razão pela qual inválida a cessão de crédito.A decisão agravada rejeitou os argumentos do agravante, que se insurgiu por meio do presente recurso.Da ausência capacidade postulatóriaO agravante, em síntese, sustenta a ausência de capacidade postulatória (legitimidade ad causam) da exequente/agravada pelo encerramento de suas atividades ano de 1996, conforme informação da Receita Federal, que torna inválida a cessão de crédito. Sem razão. O Código Civil prevê nos incisos do art. 1.033 quais são as hipóteses em que a sociedade empresária é considerada dissolvida. O art. 51 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que:Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Pois bem. No caso, embora a agravante sustente a extinção da pessoa jurídica desde o ano de 1996, verifica-se da certidão emitida pela Junta Comercial que o arquivamento da sociedade se deu, na verdade, em 22/09/2009 (mov. 45.2).Portanto, considerando que a cessão de crédito foi realizada em 25/07/2006 (mov. 36.3), a sociedade credora, ainda, possuía personalidade jurídica, consequentemente, poderia dispor do seu direito de crédito.De toda maneira, a informação da Receita Federal em que consta “baixada” não passa de mero ato cadastral, que não se confunde, nem mesmo substitui as fases de encerramento da personalidade jurídica da pessoa jurídica (dissolução, liquidação e extinção).A corroborar: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Pretensão de extinção do feito por ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual. Descabimento. Baixa do registo junto à Receita Federal que não implica a imediata extinção da pessoa jurídica. Inteligência do art. 51 do Código Civil e art. 144 da Instrução Normativa RBF n. 1515/2014.Decisão singular mantida. Recurso desprovido. A anotação de baixa no cadastro da Receita Federal, tão somente, não implica a extinção da sociedade empresária, que subsiste enquanto perdurar a sua liquidação (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1607272-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime -
J. 08.03.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURIDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RÚBRICA "EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA."A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica "extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar- lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1626940-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime -
J. 22.03.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PERMANÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SÓ ACABA COM A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, APÓS A DEVIDA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1658448-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime -
J. 23.08.2017)
Por essas razões, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Da conclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer do recurso e, nesta, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.