SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001175-35.2013.8.16.0072
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR PARA FINS DE TRANSAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DA LEI N. 6.404/1974. DISCUSSÃO INÓCUA. DISPOSITIVO CITADO PELO MAGISTRADO A TÍTULO OBTER DICTUM E QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INFLUENCIAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE FOI BASEADO NO CONTRATO CELEBRADO E NAS PROVAS PRODUZIDAS. 2) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, COM A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, EMBORA TENHA VINCULADO AS PARTES E GERADO DIVERSAS OBRIGAÇÕES, NÃO ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE AS RÉS EFETUAREM PRÉVIO APORTE DE TRINTA MILHÕES DE REAIS NOS CAIXAS DA AUTORA. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. CLÁUSULA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PURAMENTE POTESTATIVA, POIS SEUS EFEITOS DEPENDIAM DO ENCONTRO DE VONTADES DE TODAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA À BOA-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AS RÉS TINHAM A INTENÇÃO DE CELEBRAR O ACORDO SOCIETÁRIO FINAL, NÃO CONCLUÍDO PELA DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA EM SEU PATAMAR MÁXIMO QUE OFENDERIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.