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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra sentença (mov. 46.1) proferida na Impugnação de crédito nº 0012603-82.2021.8.16.0185, ajuizada pelo ora agravado, que pretendia a habilitação de dívida no valor R$ 235.529,43 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) e foi julgada improcedente, havendo condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais).O agravante, em síntese, alega que: a) “o entendimento alcançado na decisão agravada está em desacordo com o previsto na legislação processual e também com a recente pacificação da matéria no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça”; b) “o hodierno código processualista, em vigor desde março de 2016, praticamente extinguiu a fixação líquida/equitativa de honorários de sucumbência, determinando sua incidência em percentual entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, em não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa atualizado”; c) “o legislador deixou claro que havendo condenação, proveito econômico ou valor da causa, deve-se, obrigatoriamente, fixar os honorários de sucumbência de acordo com o §2° do art. 85”; d) “Evidente que, no presente caso, considerando se tratar de habilitação de crédito apresentada em recuperação judicial, por não ocorrer propriamente uma condenação no julgamento e ser de difícil quantificação o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no valor atualizado da causa, que exprime valor considerável e está bem estabelecida na petição inicial da Agravada”; e) “Além do mais, equivoca-se, a sentença ao estabelecer os honorário sem quantia fixa, com base no §8° do art. 85, tendo em vista que este permissivo legal trouxe hipótese excepcionalíssima para fixação por apreciação equitativa do juiz, em causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”; f) “diante da inexistência de qualquer dos requisitos previstos no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil para fixação dos honorários por equidade, inegável que ao caso deveria ter sido aplicada a regra geral e o objetiva prevista no §2º do mesmo dispositivo legal”; g) “Nesse cenário, inegável que a sentença agravada se mostra equivocada ao estabelecer os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, pois, como já destacado, não há no presente caso qualquer das exceções legais que poderiam afastar a aplicação da regra prevista no §2º do referido artigo”.Por fim, requer que “seja dado integral provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença de origem quanto à fixação dos ônus sucumbenciais e condenar a Agravada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e em consonância com o entendimento do E. STJ, fixado em sede de recurso repetitivo”.Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 12.1).
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.O agravante pretende a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, conforme prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Pois bem.O arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, em regra, deve observar ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Isso porque a estipulação de honorários tendo por base o juízo de equidade previsto no artigo 85, § 8º, constitui exceção à regra geral e sua aplicação é restrita, somente permitida de forma subsidiária, quando for inaplicável a primeira hipótese, o que não se observa no caso em exame, já que não há óbice em tomar como parâmetro o valor atualizado da causa.Ressalta-se que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Diploma Processual Civil, somente quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, caberá a aplicação do mencionado dispositivo.Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), de relatoria do Ministra Nancy Andrighi. Segundo o julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.No mesmo sentido, aponta a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível:DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DICÇÃO DO ART. 370 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTO NOVO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. BENFEITORIAS NO BEM IMÓVEL. AINDA QUE AUTORIZADAS FICAM INCORPORADAS AO BEM IMÓVEL. CLÁUSULA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA LOCADORA. RENÚNCIA DA LOCATÁRIA AO REEMBOLSO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR QUE PODE OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é de rigor o julgamento antecipado da lide ou do mérito do processo. 2. Ao órgão julgador, como destinatário das provas, e a ele cabe decidir, motivadamente, sobre os critérios para a elucidação dos pontos controvertidos e a solução da demanda, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. Em que pese o art. 434 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) admita a produção de provas em sede recursal, ao passo que possibilita a juntada de documentos novos a qualquer tempo, no vertente caso legal (concreto) não se evidencia que as fotos apresentadas pela Apelante se tratem de provas novas, uma vez que poderiam ter sido produzidas anteriormente. 4. Nesse contexto, evidencia-se que as supostas benfeitorias, se eventualmente feitas, foram realizadas sem a autorização da Apelada, além do que, a Apelante não apresentou qualquer autorização para a sua realização. 5. Ainda, com base no contrato de locação, eventuais benfeitorias, incorporar-se-iam ao bem imóvel e, a Locatária renunciaria a qualquer reembolso/indenização. 6. A Corte Superior já entendeu que "tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 1.590.902/SP, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26/04/2016, DJe 12/05/2016). 7. Sobre a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (STJ, 2ª Seção, REsp. n. 1.746.072/PR, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão: Min. Raul Araújo, j. 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 8. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 - Código de Processo Civil).9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003372-78.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021) (grifo nosso).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA GERAL. CRITÉRIO OBJETIVO (ART. 85, § 2º/CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil, visando afastar a subjetividade estabelece critério objetivo — como regra geral —, para fixação dos honorários de sucumbência, em percentual, pela ordem, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, e, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, independentemente do conteúdo da decisão, mesmo em caso de improcedência ou de decisão sem resolução do mérito (§§ 2º e 6º, art. 85/CPC), admitindo-se a fixação por equidade, apenas no caso do proveito econômico ser inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Precedente STJ (REsp 1.746.072/PR). 2. Não havendo elementos hábeis à mensurar o proveito econômico obtido pela parte, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da causa (art. 85, § 2º/CPC). 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003641-69.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2021 ) (grifo nosso).Além disso, o STJ reconheceu a impossibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for elevado. O informativo 730, veiculado em 28 de março de 2022, definiu que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” e que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”ConclusãoIII. Dessa forma, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ, bem como nesta 17ª Câmara Cível, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, arbitrando-os no percentual de 10% sobre o valor atualizado causa.
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