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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002120-90.2024.8.16.0054

Recurso Inominado Cível n° 0002120-90.2024.8.16.0054 RecIno
Juizado Especial Cível de Bocaiúva do Sul
Recorrente(s): ANDERSON SANTIAGO BARBOSA
Recorrido(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
E SALDO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO DO BLOQUEIO POR
MEIO DE CONVERSAS E EXTRATOS BANCÁRIOS.
RECLAMADO QUE CONFIRMA O BLOQUEIO, MAS NÃO
COMPROVA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA NEM A
TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO TITULAR. ÔNUS DA
PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC). FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR O
SALDO EXISTENTE NA CONTA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

2. Voto
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os
pedidos elaborados na exordial, por entender que a parte autora não trouxe provas mínimas
do seu direito.
Após cuidadosa análise do caso concreto, conclui-se que a sentença comporta parcial
reforma. Explica-se.
Prefacialmente, o reclamado alega que o recurso interposto pelo reclamante não respeitou
a dialeticidade necessária. Todavia, o recurso trata de matérias de direito e de fato que não
foram acolhidos na sentença, quais sejam, bloqueio da conta bancária e o do saldo, bem como
o dever de indenizar.
Considerando que o reclamante adaptou os argumentos outrora apresentados a uma
impugnação direta à sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso.
Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece
conhecimento.
Quanto ao mérito, a controvérsia enquadra-se nos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se
integralmente suas normas protetivas.
Dá análise das conversas do autor com funcionários/atendentes do Réu (evento 1.4), de fato,
restou comprovado que houve o bloqueio de conta de titularidade do autor, inclusive com
este informando seus dados pessoais (três primeiros dígitos do CPF, número do celular, ano
de nascimento e endereço) para se identificar.
O referido bloqueio é confirmado, também, da análise do extrato bancário da referida conta,
onde se vislumbra que a partir de 06.03.2024 não existe movimentações financeiras por parte
do autor, somente que houve movimentações de entrada de valores sob a rubrica ‘Vendas -
Plano de Recebimento’. O próprio reclamado não nega que realizou o bloqueio dos valores.
Cabia ao reclamado trazer provas de fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do
direito do autor, ou seja, comprovar a legitimidade do bloqueio, bem como de que teria
transferido os valores existentes na conta para o autor.
Ocorre que, a Instituição Financeira reclamada limitou-se a alegar genericamente ausência de
prova mínima pelo autor, e que o bloqueio foi legítimo, sem trazer qualquer prova neste
sentido.
Não se ignora o livre arbítrio do Banco para rescindir contratos como melhor lhe interessar,
todavia, ao bloquear e posteriormente encerrar a conta do autor, era imprescindível que
disponibilizasse orientações e providências para a transferência do saldo existente para outra
conta de sua escolha, o que não ocorreu.
Deste modo, cabível reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral e condenar
o Banco PagSeguro à restituição do saldo existente na conta do autor, no importe de R$
15.153,95 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais, e noventa e cinco centavos).
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto
, para condenar o reclamado à restituição ao autor do valor de R$ 15.153,95 (quinze mil,
cento e cinquenta e três reais, e noventa e cinco centavos), tal valor deverá ser corrigido pelo
índice IPCA (art.389, p.u., CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a
juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406,
§1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 405 do Código Civil.
Em razão do êxito parcial recursal, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ANDERSON SANTIAGO BARBOSA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
10 de julho de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora