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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança de seguro, sob n.0002904-74.2020.8.16.0194, proposta por Biberson Cesar da Silva em face de Caixa Vida e Previdência S/A.Em sentença (mov.49.1), com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, apenas para condenar a ré ao pagamento de correção monetária, pelo IPCA, devendo incidir sobre o valor da indenização, desde a assinatura do contrato até a data do pagamento administrativo. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em 20% do valor atualizado da causa, com fulcro no art.85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita. O autor interpôs recurso de apelação (mov.55.1), com vistas à reforma da sentença e o julgamento pela procedência de seus pedidos, alegando, em síntese, que:a) nunca teve acesso a documentação referente ao seguro de vida; o dever de informação incumbe ao estipulante na fase de execução, à seguradora resta o encargo de informar a estipulante acerca das cláusulas restritivas;b) faz jus ao recebimento do valor integral da apólice de seguro, diante da não prestação de informação para o segurado e para a estipulante sobre a limitação dos direitos do segurado no contrato de seguro de vida, de forma clara e em destaque;c) face a violação do dever de informação e das normas consumeristas, imperativo o afastamento da graduação estipulada na Tabela da SUSEP, devendo ser paga a indenização integral, descontada a quantia recebida administrativamente, mediante interpretação mais favorável ao consumidor;d) a indenização deve ser atualizada desde a data da contratação, conforme entendimento pacificado do STJ;e) com a reforma da sentença, a seguradora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de 20% da condenação.Com contrarrazões recursais (mov.58.1), vieram os autos ao Tribunal.Foi determinado o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.1.874.811/SC e n.1.874.788/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112/STJ) – (mov.8.1-Ap).Oficiado pela 1ª Vice-Presidência do TJPR, informando acerca da publicação de acórdão de mérito com fixação de tese no Tema Repetitivo 1.112/STJ (mov.15.1-Ap).Intimadas as partes, o autor renunciou ao prazo concedido (mov.24-Ap) e a ré coligiu manifestação (seq.25-Ap).É o relatório.

II – VOTOBiberson Cesar da Silva propôs a presente “ação de cobrança de seguro” em desfavor de Caixa Vida e Previdência S/A, com vistas ao recebimento de diferença indenizatória entre o que recebeu administrativamente e o valor integral de cobertura para invalidez parcial e permanente estabelecida em apólice se seguro de vida em grupo, em razão do descumprimento do dever de informações acerca da cobertura pela seguradora. Em sentença foi entendido que o dever de informação acerca das cláusulas contratuais não pertence à seguradora, mas sim, a estipulante, no caso a empregadora do autor. Assim, afastada a pretensão acerca da complementação indenizatória, tendo sido reconhecido apenas o direito do autor quanto ao recebimento da diferença indenizatória de correção monetária entre o período de contratação do seguro até o pagamento da indenização.Inconformado como desfecho processual, o requerente apela ao Tribunal, sustentando que faz jus à diferença postulada, uma vez que a seguradora violou dever consumerista de prestar informações acerca da existência de cláusulas contratuais restritivas de direitos, o que afasta a aplicação da graduação indenizatória prevista em Tabela da SUSEP.Apesar do alegado, é de se confirmar a r. sentença. Senão vejamos.Não há dúvidas de que a relação jurídica firmada entre as partes deve ser analisada à luz da legislação consumerista, na medida em que a parte autora e a ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente.Ainda, a norma do art.757 do Código Civil enuncia que no contrato de seguro o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, mediante o pagamento do prêmio, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.Na espécie, o autor/segurado aderiu ao contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empresa “ELPF – Restaurante e Pizzaria Ltda.” e a seguradora ré, com cobertura para os eventos “morte acidental”, “invalidez permanente total ou parcial por acidente”, “doenças graves”, além de “vantagens adicionais (assistência funeral, entre outros)”, conforme Termo de Adesão ao Seguro de Acidentes Pessoais e Coletivos (mov.41.2).Conforme relatado na petição inicial, em 18/08/19, na vigência do contrato de seguro, o autor sofreu um acidente trânsito que lhe causou “fratura de tíbia distal e fratura da fíbula distal, ambos do lado esquerdo” (f.4). Após tratamento ortopédico/cirúrgico, restaram-lhe “perda funcional da ordem de 70% (setenta por cento) para as funções habituais do membro inferior esquerdo” (f.5), ou seja, o acidente acarretou invalidez parcial permanente. Após processo administrativo, na data de 14/01/20, recebeu o valor de R$982,02 (novecentos e oitenta e dois reais e dois centavos).Diante dos fatos acima narrados e da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, modifico o entendimento anteriormente adotado acerca do dever de informação da seguradora perante o segurado, nos casos de seguro coletivo. Vejamos:Acerca da modalidade de contrato de seguro de vida em grupo, vale citar, o disposto nos arts. 800 e 801 do Código Civil:Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.§ 1º O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.§ 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem 3/4 do grupo.
Distintamente do que ocorre com os seguros de vida individuais, a primeira premissa (normativa) a ser observada nos casos em que se discute o seguro de vida coletivo, é que nestes casos, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado. Além disso, o estipulante é a única parte responsável, perante o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais (801, §1º, CC).Dito isso, por inexistir qualquer relacionamento e/ou situação semelhante entre a seguradora e os segurados ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo, nem mesmo definição precisa do grupo de segurados, não há que se falar em obrigação ou ônus daquela a respeito das particularidades contratuais e sobretudo das cláusulas restritivas.Assim, incumbe tão somente ao estipulante o dever de cientificar, instruir e informar os possíveis segurados sobre todas as questões relevantes e essenciais do contrato (coberturas, carências, cláusulas restritivas etc.), a fim de que estes possam realizar a tomada da decisão sobre consentir e aderir à apólice securitária proposta, ou não.A Resolução Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNPS) nº 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dispunha acerca representação do grupo de segurados em apólice coletiva nos seguintes termos:Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Esta previsão foi mantida pela Resolução nº 434/2021, da SUSEP, no sentido de que a representação do grupo de segurados em apólice coletiva de seguros é realizada pela estipulante perante as sociedades seguradoras.A matéria restou pacificada no julgamento do Tema Repetitivo 1112, pela Corte Superior de Justiça, quando se discutiu a quem incumbia o dever de informação acerca das cláusulas do contrato de seguro, se à seguradora ou ao estipulante.O Recurso Especial sob n.1874811/SC, restou assim ementado:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido”. (REsp n.1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). – sublinhei.
Assim, nestes pactos, o dever de informação que compete à estipulante, que representa o grupo de segurados e não à seguradora. Tal entendimento tem sido seguido por esta Câmara Julgadora, como se confere:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ASSERTIVA DE AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. PACIFICAÇÃO PERANTE A CORTE SUPERIOR. TEMA REPETITIVO 1112. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003604-75.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J.02.05.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RECENTE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS/RESTRITIVAS NA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL – DEVER DO ESTIPULANTE, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA PARA COM O ESTIPULANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS PELA SEGURADORA AO ESTIPULANTE – ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ (RESP. Nº 1.825.716 – SC) - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 8ª C.Cível - 0001347-42.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021)
Como se verifica, em seu recurso, o autor/apelante não questiona o “parecer técnico de invalidez permanente por acidente – IPA” administrativo que apurou o grau de invalidez e calculou o valor indenizatório, com base nas cláusulas contratuais (mov.15.7, fls.38/39). Defende, apenas, fazer jus a cobertura indenizatória integral pelo descumprimento do dever de informação pela seguradora, o que, como posto, não merece guarida. Feitas estas considerações, permanece o decidido na r. sentença acerca do dever de informação e, via de consequência, é de se negar provimento ao recurso, na esteira da presente fundamentação. Sem elevação da verba honorária em grau recursal, considerando sua fixação em patamar máximo na r. sentença (20% do valor atualizado da causa).