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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 20.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 29.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0025978-23.2021.8.16.0001, determinou a readequação dos cálculos do exequente, a fim de que retirasse os honorários contratuais do valor exequendo.Nos termos do decisum:1. Acolho a emenda à inicial e documentos apresentados na mov. 18. 2. Com efeito, os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. Resta claro, assim, que a outra parte na demanda não possui qualquer ingerência sobre os termos de tal contratação, não podendo ser compelido a arcar com tais custos.3. Corrija-se, portanto, eliminando a previsão de 20% de honorários advocatícios na planilha juntada na seq. 1.8.
O agravante, em síntese, alega que: a) “Conforme mencionado no tópico anterior, a r. decisão agravada entendeu pelo afastamento da cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais perfazem 20% do valor total do débito executado, determinando seu expurgo da memória de cálculo que instrui a execução de título extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, é de extrema importância destacar que, acerca da presente questão, a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.582 – PR, julgado em 17 de agosto de 2021, decidiu, por unanimidade, pela legalidade na cobrança dos honorários advocatícios contratuais”; b) “Resta claro, portanto, que a questão da legalidade da cobrança dos honorários advocatícios contratuais já restou decidida pelo C. STJ, o qual encerrou qualquer controvérsia acerca do tema, sendo que o entendimento exarado já é seguido pelos E. Tribunais de Justiça pátrios”; c) “Havendo previsão expressa no contrato de locação e demais instrumentos que o compõem, o que ocorre no caso em tela, há de ser reconhecida e obedecida a cláusula que restou livremente pactuada entre as partes, neste caso, a disposição que versa sobre o pagamento de honorários advocatícios em eventuais demandas judiciais”; d) “Portanto, tendo em vista a livre pactuação das partes e a validade da cláusula que fixa honorários advocatícios em caso de ajuizamento de demandas judiciais, plenamente consonante com os princípios que regem os negócios jurídicos e com os fundamentos utilizados pelo C. STJ, vê-se que não há óbice para a cobrança dos honorários advocatícios anteriormente contratados, não havendo que se falar em revisão da cláusula sub judice ou impossibilidade de cobrança, sendo a reforma da r. decisão agravada medida que se impõe”; e) Conclui, pugnando pelo “provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a r. decisão agravada e reconhecer a exigibilidade da inclusão dos honorários contratuais no crédito exequendo”.Ao final, pleiteou a concessão da antecipação da tutela recursal.O pedido liminar foi deferido parcialmente (mov. 8.1).Somente a Agravada Redecine CRT Cinematográfica Ltda apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 28.1.É o relatório.

II. Conheço do presente agravo de instrumento por preencher os requisitos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Pretende o agravante reformar o decisum que ao determinar a emenda da petição inicial, de ofício e sem nenhuma provocação das partes, excluiu os honorários advocatícios da planilha de cálculo juntada na seq. 1.8. Assim requer seja restabelecido os termos pactuados na avença para respeitar a livre contratação com “a finalidade de reembolsar as despesas com advogado suportadas pelo credor para a cobrança de seu crédito”, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial nº 1.910.582–PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento de 17.08.2021, publicado no DJe: 20/08/2021.Pois bem.Com o processamento do presente recurso foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, somente para o fim de sobrestar a ordem de readequação dos cálculos e de exclusão dos honorários contratuais” (mov. 8.1).Dispõe o artigo 321 do CPC que:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.Da leitura do dispositivo em comento não consta a previsão de atuação de ofício do Juízo, até porque eventual discussão a respeito da possibilidade ou não de cobrança de honorários contratuais não é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.Salienta-se que a matéria atinente aos honorários contratuais, ora em discussão, trata de direito disponível entre as partes, não podendo ser decidida liminarmente pelo juízo, sem a formação da triangulação processual e eventual insurgência pela parte contrária através dos meios adequados, como bem fundamentou o Desembargador Paulo Cezar Bellio, no julgamento do agravo de instrumento nº 0037914-19.2019.8.16.0000.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVA A EXCLUSÃO DOS ALUDIDOS HONORÁRIOS DA PLANILHA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ENCARGO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 321 DO CPC. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO DISPONÍVEL DAS PARTES – REGULARIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. ANÁLISE PREJUDICADA NESTA SEARA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E CONSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0037914-19.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 03.02.2020 - destaquei).
Cumpre destacar que, no momento atual do processo em análise, a parte ré ainda não foi citada ou apresentou impugnação, como também não se trata de matéria passível de ser conhecida de ofício, não é autorizado ao Juízo determinar o expurgo da memória de cálculos dos honorários advocatícios previstos no título exequendo “Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças dos Salões Comerciais do Shopping Curitiba”, na Cláusula Sexta, § 9º, no mov. 1.6.Sem adentrar no mérito da validade ou não da cláusula em questão, de ser ela ou não oponível ao executado cabe anotar que há posicionamento que aparenta amparar a possibilidade de ela traduzir exigência em sede de execução. A propósito, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER.EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO.CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em18/5/2021. 2-O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é lícito, por meio de cláusula contratual inserta em contrato de locação de espaço em shopping center, o repasse ao locatário do dever de arcar com os honorários advocatícios convencionais. 3 - Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4 - Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a alocação de riscos definida pelas partes. 5 - Na hipótese dos autos, infere-se do exame da cláusula em apreço –transcrita no acórdão recorrido -que a fixação do valor dos honorários contratuais não ficou sequer ao arbítrio do locador, porquanto o montante foi fixado em porcentagem sobre o valor total da dívida. 6 - Desse modo, tendo em vista que os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e que o contrato de locação de espaço em shopping center representa verdadeiro contrato empresarial celebrado entre agentes econômicos que se presumem ativos e probos, inexistindo, na hipótese dos autos, elementos que justifiquem a intromissão do Poder Judiciário no negócio firmado, deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual em apreço, que transfere custos do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados. 7 - Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.582 –PR, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 17.08.2021, DJe: 20/08/2021 - destaquei).
Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada para restabelecer o pactuado nos termos do contrato de locação em execução de título executivo extrajudicial da previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais, contudo, ressalva-se o direito da parte adversa de eventualmente provocar a discussão sobre a matéria no momento e pelos meios adequados.Assim, o recurso comporta deferimento para o fim de cassar a decisão agravada, no que se refere à determinação de expurgo dos honorários contratuais do cálculo do valor exequendo, bem como, determinar o regular prosseguimento do feito.Conclusão:Voto, pois, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.