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Processo:
0026543-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO, TRANSAÇÃO, PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 918, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS DEVEDORES QUE NÃO SE VERIFICA DESDE LOGO. EVENTUAL COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS (AGIOTAGEM) E DE OCORRÊNCIA DA SUPOSTA SIMULAÇÃO, QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE QUALQUER PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE SÃO INERENTES À PRÓPRIA TUTELA EXECUTIVA E, PORTANTO, NÃO SÃO HÁBEIS A TAL JUSTIFICATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.