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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000503-93.2022.8.16.0045 que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, “tendo em vista que a parte embargante não demonstrou a efetiva presença das condições necessárias à sua excepcional concessão”. (mov. 21.1 – processo originário): Nas razões recursais, alegam os insurgentes, em síntese, a necessidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a vultuosa quantia de R$ 2.840.229,65 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil e duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos) exigida pelo agravado. Alegam que a probabilidade do direito invocado está consubstanciada na alegação de nulidade das execuções em casos de empréstimos realizados com cobrança de elevadas quantias de juros ilegais, extorsivos e abusivos, principalmente quando o embargado não consegue comprovar a transferência dos valores mutuados. Asseveram que em razão do alto valor executado, eventual restrição e alienação de bens dos Agravantes antes do resultado definitivo dos embargos seria um risco ao resultado útil do processo, vez que os recorrentes apresentaram uma tese consistente e fundamentada na nulidade do título. Ressaltam que o instrumento particular de reconhecimento, confissão, transação, parcelamento e quitação de dívida se trata de um título simulado pelo embargado na tentativa de validar um empréstimo realizado aos embargantes no ano de 2016, bem como para maquiar o pagamento de elevadas quantias de juros ilegais e abusivos. Afirmam que o valor efetivamente disponibilizado pelo embargado/agravado, em dezembro de 2016, foi de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a cobrança de 3% (três por cento) de juros ao mês. E que se o embargado fosse compelido a comprovar a entrega da elevada quantia de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) não conseguiria. Oferecem as quotas sociais da empresa Opus Ativos Mercantis Ltda., como garantia do juízo, no total de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais, com o valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, como se observa do Contrato Social e alterações sociais. Aduzem ter sido averbada a notícia da execução no registro da empresa junto à JUCEPAR, estando a mesma com restrição. Derradeiramente, pedem o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). Recebido o recurso sem efeito suspensivo, foram apresentadas contrarrazões (mov. 22.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Cediço que o recebimento de Embargos à Execução em seu efeito suspensivo se tornou exceção à regra geral, devendo estar presentes cumulativamente os requisitos legais indicados no §1º do artigo 919, do novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido é farta a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, não foi comprovada a garantia do juízo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034228-19.2019.8.16.0000 - São João - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma processual contida no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é clarividente ao estabelecer que os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, admissível excepcionalmente quando cumulativamente: a) seja expressamente requerido pela parte; b) estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Eventual reconhecimento de excesso à execução não retira a exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial. (TJPR - 12ª C.Cível - 0045629-49.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 27.02.2019. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INÉPCIA – DIVERGÊNCIA ASSINATURA NO CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E A POSTA NA PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO ROBUSTO A FIM DE COMPROVAR A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA – PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA A EXPRESS DISPOSIÇÃO LEGAL – ART. 919, PARÁGRAFO PRIMEIRO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC. (TJPR -16ª C.Cível - 0022515-81.2018.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Paulo Cezar Bellio J. 12.09.2018). 02. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. (...) (REsp 1731508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033088-81.2018.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.10.2018. Sem destaque no original) In casu, em análise detida dos fatos, tem-se que execução embargada (autos nº 0010573-09.2021.8.16.0045) tem como objeto o Instrumento Particular de Reconhecimento, Confissão, Transação, Parcelamento e Quitação de Dívida, cuja dívida alcança a monta de R$2.840.229,65 (dois milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). Basicamente, na exordial dos embargos à execução, os devedores alegaram que referido contrato se trata de um título simulado pelo Embargado, na tentativa de validar um empréstimo realizado aos embargantes no ano de 2016, bem como, maquiar o pagamento de elevadas quantias de juros ilegais e abusivos. Ressaltam que, de acordo com a confissão de dívida, cuja mesma resta desde já impugnada, a princípio a dívida seria na elevada quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Entretanto, o valor efetivamente disponibilizado pelo embargado em dezembro de 2016 foi de apenas R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a cobrança de 3% (três por cento) de juros ao mês. Assevera, desse modo, que a confissão de dívida foi confeccionada apenas para afigurar-se como título executivo extrajudicial, e com muitos excessos com a cobrança de juros abusivos, extorsivos e ilegais, razão pela qual merece ser reconhecida sua nulidade. Por outro lado, em análise do título executado, resta consignado de forma clara que “a devedora reconhece e confessem dever ao credor a importância líquida, obrigação certa e exigível de R$ 6.000.000,00”, bem como que “a dívida ora confessada é originária de um mútuo realizado entre as partes” e, ainda, que a devedora renunciava “qualquer discussão quanto à constituição dos mesmos nos termos do art. 840 do Código Civil”. Note-se, ademais, que a parte embargante não trouxe uma prova sequer para corroborar com suas alegações, sobre a origem da dívida e a eventual cobrança de juros abusivos (agiotagem) e da ocorrência de simulação, ainda que de forma indiciária. Importante consignar, de todo modo, que eventual caracterização da prática de agiotagem, de regra, não leva extinção desde logo da execução, sendo possível apenas a declaração de nulidade das estipulações usurárias, conservando o negócio jurídico estipulado pelas partes. Outrossim, em princípio, não é possível presumir a prática da agiotagem apenas com fulcro no montante do débito executado, porque cada pessoa pode negociar ou tomar empréstimos do modo que entender necessário e estiver a seu alcance para honrá-lo (princípio da liberdade contratual). Também é importante esclarecer que o instrumento particular de confissão de dívida aqui discutido foi devidamente assinado pelo exequente, pela empresa executada, devedores solidários e por duas testemunhas, reconhecida as firmas e registrado o documento em cartório (mov. 1.5 – autos da execução), se tratando, em uma cognição não exauriente, de título executivo extrajudicial, independente da causa debendi. Dessa forma, o primeiro ponto a ser registrado é a verossimilhança das alegações da parte embargante não se verifica desde logo, demandando maior dilação probatória. De mais a mais, mesmo se assim não o fosse, a parte embargante não demonstrou o grave dano de difícil ou incerta reparação que possa sofrer com o prosseguimento do feito executório. Ressalta-se que, o grave dano de difícil ou incerta reparação que não se confunde com os atos inerentes à própria tutela executiva e, portanto, não são hábeis a tal justificativa. Conclui-se, assim, que não restaram preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo caso de manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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