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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 46.1), proferida na Ação de Cobrança de Comissões sobre Vendas c/c Pedido de Aviso Prévio, Indenização e Rescisão Contratual NPU 0026698-97.2025.8.16.0017, promovida por TSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLÓGICAS LTDA., que indeferiu a petição inicial. A parte autora TSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS interpôs recurso de apelação (mov. 49.1) sustentando, em síntese, que: 1. O indeferimento da petição inicial decorreu da suposta ilegibilidade dos documentos juntados nos movs. 1.29 e 1.32; 2. O documento de mov. 1.29 consiste em comprovante de vendas referente a setembro de 2025, enquanto o de mov. 1.32 corresponde a uma planilha de débitos judiciais, cuja compreensão seria possível mediante ampliação; 3. Em cumprimento à determinação de emenda, apresentou as notas fiscais emitidas no período de 2014 a 5 de junho de 2024 (mov. 19.2), o relatório resultante da compilação dos respectivos valores (mov. 19.3) e a atualização dos valores originários (mov. 19.4); 4. A documentação apresentada no mov. 19 teria suprido as deficiências apontadas, inclusive porque o relatório de mov. 19.3 substituiria os documentos anteriormente considerados ilegíveis; 5. Após o recebimento da emenda e a alteração do valor da causa para R$ 794.446,92, promoveu o recolhimento das custas complementares, conforme comprovante juntado no mov. 41.1; 6. O indeferimento da petição inicial configuraria formalismo excessivo, porquanto eventual defeito relacionado à legibilidade dos documentos seria sanável e não justificaria a extinção prematura do processo, à luz dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas; 7. A suficiência probatória dos documentos apresentados não se confundiria com o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, a qual conteria as partes, a causa de pedir e os pedidos, além de ter sido instruída com documentos destinados a demonstrar o vínculo contratual e o histórico das comissões; 8. Formulou, desde a petição inicial, pedido de exibição dos relatórios de vendas, faturamento e recebimentos, sob a alegação de que tais documentos se encontram em poder da parte ré e são necessários à apuração das comissões, do aviso prévio e da indenização pretendidos; 9. A providência processual adequada seria a apreciação do pedido de exibição incidental dos documentos, nos termos dos artigos 396 a 400 do Código de Processo Civil, e não o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos mantidos em poder da parte adversa; 10. Requereu, ao final, o provimento do recurso. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Ação de Cobrança de Comissões sobre Vendas c/c Pedido de Aviso Prévio, Indenização de 1/12 e Rescisão de Contrato de Representação Comercial promovida por TSA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLÓGICAS LTDA., na qual a parte autora sustenta ter mantido contrato verbal de representação comercial com a parte ré, desde outubro de 2013, para atuação no Estado do Paraná. Alega que a parte ré deixou de encaminhar os relatórios de vendas e de efetuar o pagamento das comissões relativas às operações realizadas com determinados clientes, razão pela qual pretende a cobrança das comissões supostamente inadimplidas, o pagamento de aviso prévio e da indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/1965, bem como o reconhecimento da rescisão do contrato por culpa da parte ré. Requereu, ainda, a exibição dos relatórios de vendas e recebimentos que afirma estarem em poder da representada, necessários à apuração integral dos valores postulados. Ao examinar a petição inicial, o Juízo de origem determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntasse relatório de vendas e recebimentos referente a todo o período pleiteado, inclusive aquele que teria sido sonegado pela parte ré, “com base nos documentos que tenha em sua posse”; e b) apresentasse de forma legível o cálculo juntado no mov. 1.32 e o documento encaminhado por WhatsApp constante do mov. 1.29, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, a parte autora apresentou emenda à petição inicial e novos documentos (mov. 19), afirmando ter juntado planilha de débitos judiciais atualizada em substituição ao documento do mov. 1.32 e requerendo que o documento indicado na conversa de WhatsApp do mov. 1.29 fosse substituído pelos relatórios de vendas e recebimentos cuja exibição deveria ser determinada à parte ré. Sustentou, nesse sentido, que os documentos necessários à apuração das comissões posteriores a junho de 2024 estariam em poder da representada. Na sequência, o Juízo de origem recebeu a emenda, determinou a alteração do valor da causa para R$ 794.446,92 e ordenou o recolhimento das custas complementares. Simultaneamente, reiterou a determinação de cumprimento integral da decisão anterior, notadamente quanto à apresentação legível dos documentos dos movs. 1.29 e 1.32. A parte autora promoveu a retificação do valor da causa e efetuou o recolhimento das custas complementares, mas não apresentou o documento inserido na conversa de WhatsApp do mov. 1.29 nem renovou, de forma objetiva, o pedido de dispensa de sua juntada ou de substituição por outros elementos. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Consignou-se que a autora, apesar de intimada em duas oportunidades, não teria apresentado de forma legível os documentos dos movs. 1.29 e 1.32, reputados indispensáveis à propositura da demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o documento do mov. 1.32 foi substituído pela planilha de débitos judiciais atualizada juntada no mov. 19.4; que o relatório apresentado no mov. 19.3 seria suficiente para suprir os documentos anteriormente considerados ilegíveis; que os demais relatórios necessários à apuração do crédito estariam em poder da parte ré; e que o indeferimento da petição inicial configuraria formalismo excessivo, em desacordo com os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito. Assiste razão à parte apelante, ainda que por fundamentos mais restritos do que aqueles desenvolvidos nas razões recursais. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, constatada a ausência dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 ou a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o magistrado deve oportunizar à parte autora a emenda ou complementação da petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido, nos seguintes termos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A regra deve ser interpretada em conjunto com o art. 320 do Código de Processo Civil, segundo o qual a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não se desconhece que o descumprimento injustificado de determinação de emenda destinada à apresentação de documento indispensável autoriza o indeferimento da petição inicial. Contudo, essa consequência pressupõe que o documento exigido seja efetivamente indispensável à propositura da demanda, e não apenas útil ou relevante à comprovação dos fatos alegados. A indispensabilidade documental deve ser aferida em função da natureza da pretensão deduzida e da causa de pedir apresentada. Nessa perspectiva, qualificam-se como indispensáveis os documentos necessários à demonstração da própria ocorrência da causa de pedir, assim como aqueles que a lei exige como substância do ato jurídico submetido à apreciação judicial. Não se incluem, automaticamente, nessa categoria todos os documentos destinados à demonstração dos fatos controvertidos, cuja ausência pode repercutir no ônus probatório e no julgamento do mérito, mas não necessariamente na admissibilidade da petição inicial. No caso, a sentença está fundamentada no descumprimento da ordem de apresentação legível dos documentos dos movs. 1.29 e 1.32. Contudo, a situação processual de cada um desses elementos é distinta. O documento do mov. 1.32 consiste em planilha de débitos judiciais, sendo que, conforme esclarecido na primeira emenda, a parte autora apresentou novo cálculo atualizado (mov. 19.4), de forma legível, destinado a substituir o cálculo anteriormente juntado. A documentação também subsidiou a alteração do valor da causa para R$ 794.446,92, providência expressamente determinada pelo próprio Juízo de origem ao receber a emenda (mov. 24.1). Desse modo, não subsiste a premissa adotada na sentença de que a parte autora teria deixado de apresentar de forma legível o cálculo do mov. 1.32. Ainda que a parte autora não tenha colacionado novamente o mesmo documento após a segunda decisão de emenda, havia nos autos nova planilha de débitos judiciais, legível e atualizada, apresentada no mov. 19.4. A repetição material do documento não constituía providência necessária ao prosseguimento da demanda, sobretudo porque a própria alteração do valor da causa decorreu dos elementos apresentados na primeira emenda. Situação diversa ocorre com o documento indicado no mov. 1.29. Conforme se extrai dos autos, o mov. 1.29 contém, aparentemente, uma conversa mantida por meio do aplicativo WhatsApp, na qual foi encaminhado arquivo relacionado a uma suposta operação comercial. O conteúdo do arquivo inserido na conversa, entretanto, não se apresenta perfeitamente legível, e a parte autora não o juntou novamente em formato que permitisse sua análise. A primeira decisão determinou expressamente sua apresentação legível. Em resposta, a autora afirmou que o documento seria substituído pelos relatórios de vendas e recebimentos a serem apresentados pela parte ré. A segunda decisão reiterou a ordem de juntada e, mesmo ciente da manutenção da exigência, a parte autora não apresentou o arquivo, não requereu dilação de prazo e tampouco explicou objetivamente a impossibilidade de obtê-lo. Não se pode afirmar, portanto, como pretende a apelante, que houve cumprimento integral da determinação de emenda. A controvérsia, porém, não se encerra na constatação do descumprimento. É necessário verificar se a ausência do documento autorizava o indeferimento da petição inicial. No caso, o arquivo inserido na conversa de WhatsApp (mov. 1.29) foi indicado pela parte autora como elemento de demonstração de vendas realizadas no curso do contrato. Não se trata, contudo, de documento constitutivo da relação de representação comercial, nem de elemento indispensável à compreensão da causa de pedir ou à identificação do pedido, mas de prova destinada à demonstração de parte dos fatos alegados. A pretensão não está fundada exclusivamente na operação retratada naquele arquivo. A parte autora afirma ter mantido relação de representação comercial com a parte ré desde 2013 e sustenta que, a partir de determinado período, a representada deixou de encaminhar os relatórios de vendas e de pagar comissões relativas às operações realizadas com clientes situados no Estado do Paraná. Com base nessa narrativa, postula a cobrança das comissões inadimplidas, das verbas decorrentes da alegada rescisão e a exibição dos relatórios que afirma estarem em poder da parte ré. Nesse contexto, a petição inicial — ainda que redigida de forma pouco clara em determinados trechos — apresenta demonstrativos das comissões, indica valores provisoriamente apurados e distingue as parcelas já quantificadas daquelas cuja apuração depende de documentos em poder da parte contrária. A ausência do arquivo relacionado à operação específica (mov. 1.29) poderá repercutir na comprovação da venda correspondente e, consequentemente, na procedência da parcela que dela eventualmente decorra. Também poderá exigir que a parte autora indique quais operações estão documentalmente comprovadas e quais dependem da exibição de documentos. Essas consequências, todavia, inserem-se na delimitação do objeto litigioso e, posteriormente, no exame do ônus da prova e do mérito da pretensão, não justificando, por si sós, o indeferimento integral da petição inicial. Não se mostra adequado condicionar o processamento de toda a demanda à apresentação de um documento relativo à operação específica, especialmente quando há outras parcelas identificadas e a parte autora afirma que parte das informações necessárias à apuração do crédito se encontra em poder da parte ré. Com efeito, embora a segunda decisão tenha reiterado a exigência de apresentação do documento em formato legível, não foram expostas as razões pelas quais o arquivo seria indispensável à propositura da ação, tampouco foi examinada a alegação de que as informações correspondentes estariam em poder da parte contrária. Também não houve apreciação específica do pedido de exibição incidental, apesar de essa providência já constar da petição inicial e ter sido reiterada na primeira emenda. É certo que a formulação de pedido de exibição não dispensa a parte autora de apresentar os documentos que estejam em seu poder e sejam indispensáveis ao processo, nem autoriza a transferência à parte adversa do encargo de formar a causa de pedir ou delimitar a pretensão. Todavia, quando a apuração do crédito depende, ao menos parcialmente, de registros alegadamente mantidos pela parte contrária, cabe ao magistrado examinar a adequação do pedido de exibição e verificar se os documentos foram suficientemente individualizados, não sendo possível concluir, sem essa análise, pela inviabilidade do prosseguimento da ação. Nesse sentido (destacou-se): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. OMISSÃO RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de alongamento de crédito rural, revogando a tutela provisória anteriormente concedida, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de exibição incidental de documentos formulado na petição inicial, bem como a suficiência da instrução probatória para o julgamento da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências que entender desnecessárias, desde que o faça de forma fundamentada e sem comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 370 do CPC). 4. No caso concreto, a parte autora formulou, desde a petição inicial, pedido expresso de exibição incidental de documentos determinados, dentre eles contrato diretamente relacionado à controvérsia, cuja ausência foi posteriormente utilizada como fundamento para o julgamento de improcedência. 5. A ausência de análise do pedido de exibição incidental de documentos configura omissão relevante, violando o dever de fundamentação, além de comprometer o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 6. A instrução probatória revela-se incompleta, uma vez que a ausência do documento impede a verificação de requisito essencial ao julgamento da demanda, notadamente quanto à análise da relação jurídica e da eventual configuração do direito ao alongamento do crédito rural. 7. Caracterizado o cerceamento de defesa e evidenciado o prejuízo processual, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de exibição incidental de documentos e regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação nº 0005886-23.2020.8.16.0045; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0003392-28.2024.8.16.0149; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação nº 0014967-04.2023.8.16.0170.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000677-83.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.06.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RESP 1.349.453/MS AO CASO EM TELA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL QUE DIFERE DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NA SISTEMÁTICA DO CPC/73 - SENTENÇA ANULADA. 1. Diante da possibilidade de formulação de pedido incidental de exibição de documentos, o contrato firmado entre as partes não se caracteriza como documento indispensável ao ajuizamento da demanda. 2. O pedido incidental de exibição de documentos não se confunde com a cautelar prevista nos artigos 844 e 845 do CPC/73, pelo que os requisitos deste não são aplicáveis àquele. 3. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006261-08.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 22.02.2018) A solução adequada, portanto, é a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. A cassação, todavia, não implica reconhecimento da plena aptidão da petição inicial nem impede o saneamento de defeitos ou irregularidades ainda existentes. Caberá ao magistrado, ao realizar novo exame, verificar a aptidão da petição inicial à luz das emendas já apresentadas e, caso entenda necessária nova correção, indicar precisamente o que deverá ser esclarecido ou completado, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, apreciar o pedido de exibição dos documentos alegadamente mantidos em poder da parte ré e definir, no momento processual adequado, as consequências decorrentes da ausência de comprovação da operação indicada no mov. 1.29. Registre-se, por fim, que o julgamento não importa reconhecer a suficiência probatória do relatório do mov. 19.3, admitir a substituição definitiva do documento do mov. 1.29, determinar desde logo a exibição pretendida ou antecipar qualquer conclusão acerca das comissões reclamadas. Tais questões deverão ser examinadas pelo Juízo de origem no momento processual oportuno e, quando necessário, sob contraditório.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para promover o regular prosseguimento do processo.
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