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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por ANTONIO SANT’ANA e REGINA CELIA NAVAKOSKI SANT’ANA contra a decisão de mov. 296.1 do feito originário, proferida nos autos de “Ação Revisional em Fase de Cumprimento de Sentença” (autos de nº 0010715-20.2009.8.16.0017), movido pelos agravantes em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora agravado, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente a impugnação aos laudos periciais.
Em suas razões, os agravantes alegam: a) a tempestividade e cabimento do recurso; b) a nulidade da decisão atacada, ante a ausência de fundamentação; c) o cerceamento de defesa, posto que não foi apreciado pelo juízo originário a impugnação aos cálculos periciais, devendo o feito retornar à Origem para que sejam determinados novos esclarecimentos complementares; d) a necessidade de reforma da decisão atacada, sob o argumento de que houve manifesta violação à coisa julgada, posto que não foram observadas as decisões proferidas no decorrer do feito; e) que seja nomeado novo perito para a realização dos cálculos, tendo em vista o descumprimento do encargo. Por fim, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Preparo ao mov. 1.3/1.4-TJ
Ao mov. 8.1-TJ, foi admitido o processamento do recurso, bem como deferido o pretendido efeito suspensivo.
Contrarrazões ao mov. 14.1-TJ.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, tais como preparo, adequação e tempestividade.
Cinge-se a discussão acerca da necessidade de elaboração de novos cálculos periciais.
Sustentam os agravantes a nulidade da decisão atacada, ante a ausência de fundamentação, bem como o cerceamento de defesa, posto que não foi apreciado pelo juízo originário a impugnação aos cálculos periciais, devendo o feito retornar à Origem para que sejam determinados novos esclarecimentos complementares.
Ainda, alegaram a necessidade de reforma da decisão atacada, sob o argumento de que houve manifesta violação à coisa julgada, posto que não foram observadas as decisões proferidas no decorrer do feito e, se não for este o entendimento, que seja nomeado novo perito para a realização dos cálculos, tendo em vista o descumprimento do encargo
Acerca deste tema, fundamentou a decisão recorrida que:
“[...] Não é apropriado o juiz fazer cálculos e, para isso, foi nomeado e realizado por perito (mov. 210.1), o TJPR determinou que fossem refeitos para corrigir excesso (mov. 279.1), realizado (mov. 284.1), os exequentes discordaram (mov. 292.1) e o executado não (mov. 294.1), sem razão impugnação (mov. 292.1), a execução deve prosseguir pelos valores apurados pelo perito nomeado (mov. 284.1), como já havia decidido anteriormente (mov. 247.1, mov. 258.1 e mov. 277.1) e, por isso julgo improcedente [...]” (mov. 296.1 do feito originário).
Não comporta reforma o posicionamento adotado pelo ilustre Magistrado de Primeiro Grau.
Primeiramente, no que diz respeito à suposta nulidade por ausência de fundamentação, nota-se que esta não resta verificada.
Consoante se verifica da decisão atacada, nota-se que esta se reportou aos termos das decisões proferidas na sentença e acórdão do decorrer da demanda, não estando, portanto, verificada qualquer nulidade por ausência de fundamentação.
Nesse sentido:
“Agravo de instrumento e agravo interno. Execução de duplicatas. Decisão agravada que rejeita embargos de declaração, mantendo anterior despacho de mero expediente que determinou que os executados indicassem bens passíveis de penhora ou se manifestassem acerca da insolvência ao tempo da distribuição da execução. Alegação de nulidade por ofensa aos artigos 11 e 489, § 1º, do CPC, e o artigo 93, IX da Constituição Federal. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade não verificada. Decisão mantida. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002091-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.05.2022).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. 2. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA SÚMULA 451 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira diminuta. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001846-65.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.04.2022).
Desta forma, tem-se que o recurso não comporta provimento, neste tocante, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação.
Da mesma sorte, não comporta guarida a tese de cerceamento de defesa.
É que, da análise do feito originário, nota-se que houve a oportunização aos agravantes para se manifestarem acerca do laudo pericial (mov. 285.1 do feito originário), de forma que estes apresentaram sua impugnação ao mov. 292.1 do feito originário, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.
Por sua vez, comporta razão aos agravantes ao alegarem que o Laudo pericial fere a coisa julgada, posto que não houve aplicação da restituição em dobro na forma correta.
Em que pese o Sr. Expert tenha, supostamente, aplicado a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, da observância dos cálculos apresentados na conclusão (mov. 284.1 do feito originário), nota-se que houve um equívoco do Sr. Perito, posto que, embora tenha entendido que o valor cobrado a maior era de R$ 5.272,38, nota-se que não foi aplicada a restituição dobrada sobre este valor.
Fazendo um simples cálculo matemático, considerando-se que o valor cobrado pelo banco era de R$ 15.219,16, e sendo o valor correto de R$ 9.946,78, fazendo a subtração entre essas quantias chega-se ao resultado de R$ 5.272,38, valor que teria sido cobrado a mais pelo banco.
Eis o contido na r. sentença acerca deste tema, proferida no feito originário na fase de conhecimento:

Portanto, tem-se que o recurso comporta provimento, neste tópico, devendo ser reformada a decisão agravada para determinar o recálculo pelo Sr. Perito, aplicando a restituição na forma dobrada sobre os valores cobrados indevidamente, conforme determinado na sentença proferida na fase de conhecimento do feito originário.
De outra sorte, não merece suporte o pedido de nomeação de novo perito.
Acerca deste tema, estabelece o art. 468 do Código de Processo Civil, que:
“Art. 468. O perito pode ser substituído quando:I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”.
Analisando-se o ocorrido no feito originário, denota-se que em momento algum ficou demonstrada a falta de conhecimento técnico ou científico do Expert, tanto menos que tenha deixado de realizar o encargo a que foi designado sem motivo legítimo.
O simples fato dos agravantes discordarem dos cálculos apresentados não é suficiente para a substituição do perito, sendo esta medida excepcional aplicada somente aos casos em que restar demonstrados os requisitos estabelecidos no citado diploma legal.
Seguindo este posicionamento, cita-se julgado nesta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 468, do CPC, “O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado”, o que não restou demonstrado no caso em exame. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004789-14.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2019).
Diante disto, o recurso comporta parcial provimento, somente para reformar a decisão agravada, determinando a realização de novos cálculos, de forma que o perito deve computar os valores cobrados indevidamente na forma dobrada.
III – CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida para determinar a realização de novos cálculos, devendo ser considerado que o valor cobrado indevidamente deve se dar na forma dobrada, nos termos da fundamentação.