Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 17.1 que, nos autos de Ação de Restituição de Valor c/c Danos Morais nº 0003398-57.2022.8.16.0035, o Juiz indeferiu a justiça gratuita.Alega a agravante que não possui recurso financeiro a arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento, afirmando que aufere renda satisfatória à concessão integral do benefício. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como cediço, a assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC/15 passou a disciplinar o tema, e definiu no seu art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, razão pela qual é possível que se determine a comprovação da necessidade do benefício.No feito, foi apresentado o pró-labore informando que a parte aufere renda de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais - mov.1.6 - origem), no entanto, há controvérsias na medida que a parte no próprio documento afirma ser empresária, bem como, argumenta na inicial o mesmo fato, que não condiz com o recebimento baixo do valor apresentado, eis que a discussão de mérito trata-se de valores transferidos para os agravados no valor de R$ 213.268,00 (duzentos e treze mil, duzentos e sessenta e oito reais), o que novamente demonstra que a agravante possui condições de arcar com as custas.Nessa linha, mesmo a demonstração de isenção de imposto de renda (movs. 15.2 e 15.3), fato é que estes documentos são insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
|