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Acórdão 
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI foi interposto por BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA, da decisão do mov. 595.1, ratificada pela do mov. 599, de embargos de declaração, dos autos n. 0001537-77.2015.8.16.0133, de Cumprimento de sentença, aforada em face de OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA e OUTRO, ambos aí qualificados, a qual reconhecendo a novação realizada com o exequente na REJUD, indeferiu o prosseguimento da Execução em face do devedor principal OPPNUS.Não conformado, recorre a parte agravante, aduzindo: (a) a OPPNUS é sua devedora e de seus Advogados, não só pelo fato de que confessou isso na própria REJUD, mas, sobretudo porque o título executivo que instrui o cumprimento de sentença é “condição de dívida”, já homologada pelo Juiz, no mov. 102, dos autos; (b) a parte agravada é devedora de honorários em 20% (vinte por cento) do valor do débito, nos termos da cláusula 8ª, do instrumento de confissão de dívida em R$ 1.680.548,64; (c) também remanesce a dívida em razão dos honorários que foram incluídos no débito total, devido à falta de pagamento espontâneo que enuncia o art. 523, do CPC, a teor da decisão de mov. 107 dos autos, em R$ 1.109.162,10; (d) a OPPNUS é devedora dos advogados da Exequente, de R$ 2.789.710,74, valor este que é, em muito, superior aos valores que foram alcançados pela penhora pelo SISBAJUD; (e) honorários advocatícios, por serem verbas de natureza alimentar, são extraconcursais, e tendo sido encerrada a REJUD, se mostra plenamente viável a Execução disso, nos próprios autos, em nome das celeridade e economia processual; (f) a então Agravante sempre se manifestou em contrariedade à inclusão de seus créditos na REJUD da agravada OPPNUS; (g) estando encerrada a REJUD, a Exequente que é titular do crédito e voluntariamente não aderiu a REJUD, detém a prerrogativa e promover sua Execução individual.Pela decisão do mov. 9.1, foi recebido o recurso sem pedido de efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte adversa.No mov. 14.1, as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOAssim, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Breve sínteseConsiderando o fato de que até o momento, mais de 28 recursos já foram apresentados, e que o processo de origem, inicialmente aforado como Execução em face de um devedor, depois de um acordo homologado, prosseguiu como Cumprimento de sentença em face de 03 (três) Devedores, que já foi suspenso, parcialmente extinto, e continuado em face de uns Devedores, tudo em razão de REJUD requerida pelo Devedor principal, durante o trâmite processual (que conta com incríveis 3.739 movimentos processuais), e mais, considerando-se o intenso peticionamento, que gerou a instauração de procedimentos incidentais, tais quais a arguição de suspeição (e já julgada, rejeitada), tornando iter procedimental, por certo, tumultuado e de difícil compreensão, se viu a utilidade desse resumo.No caso, a FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA aforou Execução n. 0001537-77.2015.8.16.0133, aos 27.8.15, em face da empresa OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, dizendo-se credora de R$ 3.774.903,99, em valores originários, da época do aforamento daquela (agosto de 2015), com base em cheques inadimplidos (movs. 1.1 e 12).A executada OPP INDÚSTIA foi citada aos 16.10.15 (mov. 23).As partes celebraram acordo aos 8.12.15, dando como garantia imóvel em Brusque – SC, de RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA, interveniente garantidor, (mov. 99), que foi homologado (mov. 102), mas, não honrado pelo Devedor, o que deu inicio ao pedido de Cumprimento de Sentença em face do Devedor e RICARDO e CLEBERSON, fiadores (mov. 105), tendo o imóvel dado em garantia sido penhorado (movs. 123.2 e 127). Posteriormente, foi requerida a penhora em face de helicóptero, e mais 04 (quatro) imóveis (mov. 129), o que também foi deferido (mov. 131).A parte executada se manifestou apenas em 21.7.16, para informar que se acha em REJUD, autos n. 1071607-91.2016.8.26.0100, em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo – SP (mov. 127), tendo a parte exequente, na sequência, demonstrado que o Juiz de SP se declarou incompetente à REJUD (mov. 134), pelo que o Magistrado determinou o seguimento da Execução (mov. 138).Aos 22.8.16, RICARDO, interveniente garantidor, deduziu impugnação à penhora do imóvel que dera em garantia, no acordo do mov. 144, tendo isso sido recebido com efeito suspensivo, mas, só em favor de RICARDO (mov. 146), e, posteriormente, acolhida aquela, para reconhecer a não intimação dos Fiadores acerca dos atos de constrição, regularizando-se isso (mov. 154).Posteriormente, o processo teve seu curso suspenso em relação à devedora OPP, pelo processamento da REJUD (autos n. 1257-72.2016.8.16.01330, conforme a OS n. 2/2016 (mov. 184.1). Depois, o Magistrado em decisão fundamentada, esclareceu que o pedido executivo da parte exequente não comportava deferimento, devendo a parte credora se sujeitar às disposições da REJUD em curso (mov. 206).Depois, CLEBERSON deduziu impugnação ao Cumprimento de sentença, sustentando nos autos da REJUD n. 0001257-72.2016.8.16.0133 a empresa recuperanda teve seu plano de recuperação judicial devidamente aprovado em assembleia pelos credores, de sorte com que, a seu ver, seria indevido o prosseguimento da execução em face de si, uma vez que o plano de recuperação judicial votado o exonerou da obrigação solidária (mov. 251). Porém, essa impugnação foi rejeitada, prosseguindo o cumprimento de sentença em face de CLEBERSON (mov. 276).E, e consequência à aprovação de plano da REJUD da empresa OPP (autos n. 0001257-72.2016.8.16.0133), foi determinada a suspensão processual em face dos Coobrigados, conforme se vê do mov. 370.1, mas, mantendo-se o bloqueio dos numerários, havidos via RENAJUD E BACENJUD, realizados em 2.10.18 e 22.11.18 (movs. 325.1, 344.1 e 344.2).Posteriormente, este Cumprimento de sentença foi julgado extinto em face da empresa recuperanda, a OPP, ante a novação do débito no Juízo Recuperacional, consoante a sentença do mov. 460.1 e decisão exarada nos embargos de declaração, do mov. 476. Essa sentença foi mantida pelo em Grau recursal, por unanimidade, AI de n. 0022743-51.2021.8.16.0000, nestes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO SEU CURSO QUANTO AO COOBRIGADO. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO CURSO DELA, EM FACE DA EMPRESA, E NÃO EXTINÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO, QUE SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDORA QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, O QUE OBSTA O SEGUIMENTO DO CURSO EXECUTIVO, MAS NÃO QUANTO AO COOBRIGADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA, NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS LIDES QUE TENHAM POR OBJETO CRÉDITO EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 581, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DECISÕES NESSE SENTIDO, NO JUÍZO DA REJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0022743-51.2021.8.16.0000, Pérola, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 27.8.21).Desse recurso, adveio RESP, da parte exequente que nem fora admitido, e, depois, houve AG nesse RESP, encaminhado ao Colendo STJ, onde nem fora conhecido, como se infere da “árvore” de autos, no Projudi.Pela decisão do mov. 521, manteve-se a suspensão processual que já havia sido determinada nos movs. 422 e 440, em face dos Coobrigados, já que se entendeu que o seguimento do curso processual causaria danos de difícil reparação a eles, Executados.No mov. 533, manifestou-se a empresa BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA, sucessora da Exequente FORTE CRÉDITO, requerendo alteração do polo ativo, e o seguimento do cursa da causa em face do executado CLEBERSON, devido ao RESP n. 1863514 (mov. 527), que declarou não se aplicar a ele a cláusula da REJUD, requerendo, mais, pesquisa SISBAJUD em face dele.Depois, alegou a parte exequente a suspeição do Juiz (mov. 548), rechaçada pelo Magistrado (mov. 551), sendo, posteriormente, rejeitada em Segundo Grau, nestes termos:EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, AO, SUPOSTAMENTE, DAR CIÊNCIA À PARTE EXECUTADA SOBRE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS, VIA SISBAJUD. PARTE EXEQUENTE QUE AGLUTINOU NO MESMO PETITÓRIO, O PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E MANIFESTAÇÃO QUANTO SUA CAPACIDADE PROCESSUAL. ORDEM A SE OUVIR A PARTE ADVERSA, EXECUTADA, ACERCA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA EXEQUENTE, O QUE NÃO É ATENTATÓRIA À PROCESSUALÍSTICA. ATUAÇÃO IMPARCIAL DO MAGISTRADO, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145, DO CPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA (in TJPR, 13ª CC, Exceção de Suspeição n. 0000021-75.2022.8.16.0133, Pérola, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.6.22).Na sequência, BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA, manifestou-se no mov. 564, requerendo o seguimento do curso processual em face da parte executada OPPNUS, alegando que a REJUD foi encerrada por sentença, e, agora, facultado seria, ao titular do crédito, que voluntariamente não aderiu ou excluído do plano recuperacional, habilitar seu crédito, promover ou seguir com a Execução individual, depois de finda a REJUD. Requereu-se, então, pesquisa SISBAJUD.No mov. 566.1, foi deferido o pleito de sucessão processual, com o que passou a compor o polo ativo, a empresa BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA. Nesse ato, foi acolhido o pedido de penhora on line, via SISBAJUD (sem especificar em face de quem, se de OPPNUS ou de CLEBERSON). Contudo, em seguida, a executada OPPNUS deduziu manifestação pedindo o cancelamento da ordem de bloqueio (mov. 576), sendo, então, determinado o imediato cancelamento daquela, pelo Juiz (mov. 584).Intimada, a parte credora se manifestou no mov. 593, discordando do cancelamento da ordem de bloqueio, já que não teria aderido ao plano recuperacional, ressaltando que a devedora OPPNUS era devedora dos honorários advocatícios, estabelecidos na decisão do mov. 107.Já na decisão do mov. 595.1, o Magistrado esclareceu que a extinção desse Cumprimento de sentençae ocorreu em razão do reconhecimento da novação havida em razão da habilitação da parte exequente no procedimento da REJUD, o que não permitiria que se buscasse, aqui (em Cumprimento de sentença) efeitos remanescentes, tais quais a exigência de honorários advocatícios. No mais, disse que o fato de a parte exequente não ter anuído à inclusão do seu crédito no quadro geral da REJUD, por ser medida de direito potestativo (do Devedor), não é exigível a concordância unanime, de sorte que, querendo ou não, a parte exequente, quanto a seu crédito, habilitado no QGC e submetido ao plano recuperacional. Por fim, ressaltou o Juiz que, o fato de a Recuperação ter sido encerrada, não afastava a novação havida nos créditos submetidos a ela, mas só demonstrava que a Recuperanda cumpriu seus deveres no período em que o plano fora submetido ao crivo judicial, sendo que eventual não pagamento seria da competência e de análise do Juízo Universal. Veja:[...] 2. Compulsando os autos, denota-se que o presente cumprimento de sentença foi devidamente extinto em face da Executada OPPNUS, conforme sentença de seq. 476, uma vez que o crédito aqui perseguido foi alvo de novação no procedimento recuperacional ajuizado pela parte Executada. Nesse trilhar, verifica-se que não há efeitos remanescentes a serem exigidos da parte Executada no presente processo, sendo que a novação ocorrida por força da habilitação do crédito da Exequente no procedimento recuperacional abrange, além do crédito principal, os acessórios (honorários), razão pela qual não há em que se falar de exigibilidade dos honorários advocatícios de forma autônoma na presente demanda, ainda mais que fundamentasse a ordem de bloqueio do valor global perseguido no presente cumprimento de sentença. Além do mais, a sentença supramencionada deste Juízo foi devidamente mantida pelo Eg. TJPR em grau recursal (Recurso 0022743-51.2021.8.16.0000), bem como o Recurso Especial manejado pelo Exequente (Sub-recurso: 0022743-51.2021.8.16.0000 Pet 1 - Recurso Especial Cível) não foi admitido, tendo o Agravo em Recurso Especial encaminhado ao Eg. STJ restou não conhecido, conforme decisão anexa. Em que pese a parte Exequente alegar que não anuiu a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, tal medida é direito potestativo do devedor, uma vez que o devedor precisa alcançar o percentual necessário para aprovação do plano recuperacional, não sendo exigível a concordância unanime, até porque faria com que o instituto fosse pouco eficaz na prática. Assim, mesmo não tendo concordado, o crédito habilitado no QGC será submetido ao plano recuperacional, querendo o credor ou não, pois como pontuado, se trata de um direito potestativo do devedor.Por sua vez, vale ressaltar que o fato da recuperação judicial ter sido encerrada não afasta a novação realizada no crédito submetido a ela, apenas demonstra que a Recuperanda cumpriu com seus deveres no período em que o plano foi submetido a supervisão judicial, sendo que se o plano estende para depois deste período, razão pela qual restou consolidado e impassível de modificações. Eventual descumprimento ou ausência de pagamento deve ser objeto de análise no Juízo Universal, não sendo este processo o local adequado para se tratar do referido assunto.Portanto, tendo sido novado o crédito do Exequente na recuperação, estando extinta a presente demanda em face da OPPNUS, com recursos do Exequente denegados e sem efeito suspensivo, o cancelamento da ordem de bloqueio é à medida que se impõe.3. Assim, defiro o pedido de seq. 576 e determino o imediato cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD em nome da Executada OPPNUS INDÚSTRIA E COMÉRICIO VESTUÁRIO LTDA, bem como o desbloqueio dos valores angariados mediante a diligência indevida.Esclareço que a determinação da imediatidade tem como fundamento o perigo de dano e a verossimilhança nas alegações da parte Executada, aliado ao fato da medida ser totalmente reversível. [...]E, da decisão nos embargos de declaração, mov. 601.1, tem-se:[...] No caso dos autos, a pretensão constante dos embargos declaratórios (seq. 599), em parte, não é de sanar contradição ou completar omissão do julgado, mas combater os próprios fundamentos da sentença. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada.Em primeiro momento a parte sugere que não houve respeito ao contraditório. Contudo, verifica-se das movimentações retro o dispêndio de esforços deste Juízo para intimação/cientificação da parte quanto ao pedido de cancelamento da ordem de bloqueio que, inclusive, restou frutífera, tendo a parte se manifestado em seq. 593 e assim exercido, portanto, o seu contraditório.Vale pontuar que este Juízo se manifestou de forma expressa quanto a alegação de prosseguimento para cobrança dos honorários advocatícios pelos quais a parte Exequente fundamenta seu pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo pontuado na decisão embargada que inexiste razão da sua cobrança uma vez que a referida verba, por ser acessória, seguirá a sorte do principal.Desde já esclareço, também, que o presente cumprimento de sentença em face da OPP já se encontra extinta, não havendo efeitos remanescentes contra a referida executada na presente lide.De mais a mais, a parte mantém sua postura contundente frente a este Magistrado por estar exercendo seu labor com zelo, observando as diretrizes legais para tanto. Veja, a eficiência da prestação jurisdicional não deveria ser um fato surpreendente a parte, uma vez que é um dos princípios que rege a administração pública em sua atuação.Esclareço a parte, desde já, que quando as partes peticionam com a aposição de urgência na manifestação, o processo é devolvido de forma destacada para o cartório, indicando que o processo detém um pedido prioritário (artigo 152 do Código de Normas).Desta forma, o Cartório recebendo o processo com aposição de urgência faz a conclusão ao magistrado com o referido destaque, por determinação legal (art. 360 do Código de Normas), sendo os processos são analisados prioritariamente aos demais.Assim, em que pese a inconveniente e reiterada alegação de suspeição deste Juízo (a qual já resta refutada e aguardando julgamento em segundo grau), este Juízo apenas cumpriu com sua função legal, não reconhecendo razões para acolher a pretensão aclaratória do embargante.3. Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de seq. 599 [...].É desse decisum que se insurge a parte agravante, pretendendo que os honorários advocatícios possam ser cobrados em Cumprimento de sentença, no tocante à executada OPPNUS.II.2.2. Competência do Juízo da REJUDOs honorários advocatícios reclamados são resultantes do acordo celebrado aos 8.12.15 (mov. 99), homologado em 20.5.16, e da intimação de pagamento dirigida à parte executada referente ao início da deflagração do Cumprimento de sentença, aos 29.6.16 (mov. 119). Já os honorários sucumbenciais, alusivos à sentença de 15.1.21, do mov. 460, ainda não são exigíveis, já que este decisum ainda aguarda seu eventual trânsito em julgado.A REJUD (n. 0001257-72.2016.8.16.0133) foi aforada pela Recuperanda em 1.8.16, sendo que aos 7.10.16, no mov. 50.1, foi deferido pelo Juiz, o processamento desse pedido.O crédito da agravante BRISOLLA (anteriormente FORTE CRÉDITO) foi habilitado como sendo crédito quirografário classe III financeiros, consoante se infere do mov. 100.20 06, à fl. 17, da REJUD, no valor de R$ 3.038.636,63 (valor próximo ao da Execução). Porém, o crédito resultante dos honorários advocatícios não integrou o quadro de credores.O plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores (mov. 495) e a recuperação judicial concedida aos 8.10.17, nos termos do plano e do aditivo aprovados, por meio da sentença do mov. 682.Decorrido o prazo de 02 (dois) anos, previsto no art. 61, da Lei n. 11.101/05, houve manifestação das Recuperandas, do Administrador judicial e do Ministério Público, que requereram o encerramento do processo, tendo então, aos 17.2.22, no mov. 3.251, julgada ENCERRADA a REJUD, nos termos do arts. 61 e 63, da Lei n. 11.101/05 (ainda sem trânsito em julgado).Ocorre que a REJUD foi encerrada, mas pendem recursos da sentença, o que, de forma alguma afasta a competência do Juízo para decidir se o crédito alusivo aos honorários advocatícios em questão, tem, ou não, natureza concursal, e se o curso da Execução pode continuada, pelo Credor originário individualmente, mesmo tendo ele participado do quadro geral de Credores, na REJUD.Ainda, mesmo que no caso, o encerramento da REJUD tivesse mesmo transitado em julgado, ainda sim, pela literalidade do art. 10, § 9º, da Lei n. 14.112/20, que alterou a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a competência para essa análise, seria do Juízo da REJUD:Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...]
§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum.Validando esse enunciado legal, dispõe o art. 63, parágrafo único, na Lei n. 11.101/05, que o encerramento da REJUD não dependerá da consolidação do quadro geral de credores. Veja:Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:[...] Parágrafo único. O encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro-geral de credores.Veja, a propósito, como se tem entendido na Egrégia Corte Superior de Justiça, em casos análogos acerca da competência do Juízo da REJUD para análise do caráter ou não concursal de créditos:PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. BEM EXTRACONCURSAL. CARÁTER ESSENCIAL. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO EXTINTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Segundo precedentes da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal dos bens em posse da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. 2. O estreito âmbito cognitivo do incidente de conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequada, nesta via, a classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação. 3. Subsiste a competência do juízo universal para dispor sobre bens da empresa recuperanda, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão das ações e execuções contra a sociedade em dificuldade econômica. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no CC 151.207/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, julgado de 8.11.17). Destaques não da fonte!PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. 2. No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que
consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Agravo interno não provido (in AGINT no CC n. 162.066. CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado de 8.5.19). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. Não compete ao juízo trabalhista interferir no acervo patrimonial da suscitante enquanto não houver a certificação do trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da sua recuperação judicial. 3. Nos estreitos limites cognitivos do conflito de competência, cabe a esta Corte apenas declarar o juízo competente para dirimir a controvérsia. Qualquer questão referente à reserva e/ou registro do crédito do ora agravante no Quadro Geral de Credores deve ser apresentada ao juízo competente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no CC n. 167.826, PA, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado de 18.8. 20). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE PENHORA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EVENTUAL NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da regra estabelecida pelo novo § 7º-B da Lei n. 11.105/2005, incluído pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, no processo executivo instaurado para a cobrança de créditos tributários, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1981865/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022; AgInt no CC 181.733/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. 3. A mera oposição de embargos de divergência, pendentes de julgamento, não tem o condão de sobrestar o trâmite do recurso, por ausência de disposição legal nesse sentido. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RESP n. 1.982.327. SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., julgado de 13.6.22). Destaques não da fonte!Em situação similar, decisão desta Corte de Justiça. Confira:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO – COMPETE, EM REGRA, AO JUÍZO UNIVERSAL ESTABELECER SE O CRÉDITO É CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL – ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO – SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – FATO SUPERVENIENTE – EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER O ESTADO DE INDEFINIÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS PELO CREDOR – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA COMUM. CRÉDITOS DERIVADOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA CONCURSAL – ART. 49, DA LEI 11.101/2005 – EXCEÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA, QUE CONSTITUI O SEU FATO GERADOR, PROLATADA APÓS O PEDIDO DE SOERGUIMENTO – NATUREZA EXTRACONCURSAL. VALORES EXECUTADOS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 6ª CC,AI n. 0030542-48.2021.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, julgado de 6.6.22).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), AO MENOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CANCELAMENTO DO TEMA N. 987/STJ. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI Nº 11.101 DE 2005 PELA LEI Nº 14.112 DE 2020. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO (in TJPR, 3ª CC, Agravo de Instrumento n. 0061310-54.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, julgamento aos 9.5.22).Portanto, considerando-se que a questão atinente à competência tem natureza de ordem pública, podendo ser observada de ofício, em reconhecimento da incompetência do Juízo para deliberar sobre o tema, declara-se a nulidade do item “2” da decisão quanto a qual a parte recorrente ora se insurge, devendo a questão ser levada, oportunamente, pelo Interessado, ao Juízo da REJUD, para os devidos fins.Mantém-se a decisão sub examen, contudo, nos demais termos, sendo, portanto, devido o cancelamento de atos de constrição em desfavor da Recuperanda, até que o Juízo Universal delibere sobre o assunto.Com tais considerações, ora se declara prejudicado o recurso.É como voto!
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