Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0026745-30.2022.8.16.0000, interposto por Dyson Ferreira de Pinho, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0005102-33.2010.8.16.0001, em face da r. decisão do mov. 698.1, que, dentre outros pontos, deixou de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante pelo não recolhimento das custas processuais. O agravante defende, em síntese, que: a) o pedido de dilação de prazo para recolhimento das custas processuais não foi analisado na origem; b) como a instrução normativa 03/2020 não definiu prazo para pagamento, o pedido de dilação deveria ter sido acolhido; c) com o advento do CPC, não mais existe a necessidade de classificação de prazo peremptório e dilatório, tendo em vista que o art. 139, VI, permite a prorrogação de prazos. Sem contrarrazões, conforme mov. 27.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravante, no mov. 621.1, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.No mov. 623.1, foi determinada a intimação do agravante para recolhimento das custas de impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante foi intimado no mov. 626 e, no mov. 640, requereu a dilação de prazo para recolhimento das custas.Sobreveio, no mov. 698.1, decisão que, dentre outros pontos, deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença do agravante, em razão do não recolhimento das custas, nos seguintes termos:“1. Deixo de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença do devedor Dyson Ferreira de Pinho, em razão do não recolhimento das custas, nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020 do Eg. TJ/PR.2. Recebo as demais impugnações ao cumprimento de sentença, eis que recolhidas as custas por João Carlos Coutinho e ante o deferimento da assistência judiciária gratuita a Edvirges Adelaide Mróz Camargo”
E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Pois bem.A instrução normativa nº 03/2020, que em seu art. 2º instituiu as custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença, não deixa claro o prazo necessário para pagamento:Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a questão faz aplicação analógica do art. 290 do CPC, que prevê o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO. RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO. ART. 290, CPC/2015. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO.1. Não é possível a análise, neste juízo recursal, de matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.2. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.3. Não efetuado o recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença no prazo assinalado pelo juízo, impõe-se o cancelamento da distribuição.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030696-66.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 04.09.2021)
Apesar de a certidão do mov. 623.1 ser omissa quanto ao prazo para recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, a intimação expedida ao agravante (mov. 624) concedeu o prazo de quinze dias úteis para atendimento da determinação, o mesmo previsto no art. 290 do CPC.Além disso, na manifestação do mov. 640.1, o agravante apenas requereu a prorrogação do prazo, não apresentando nenhuma situação excepcional para justificar a dilação.Por mais que o agravante defenda que o art. 139, VI, do CPC, permita ao Magistrado dilatar os prazos processuais, não foi apresentada circunstância concreta que demonstrasse a necessidade de adequação do prazo às necessidades do conflito:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
Tampouco comprovada justa causa para não atendimento da determinação, nos termos do art. 223 do CPC.Não fosse isso suficiente, além dos quinze dias úteis deferidos na intimação do mov. 624.1, entre o pleito de prorrogação do prazo (mov. 641.1 – 24/09/2020) e o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 698.1 – 04/04/2022) passaram-se aproximadamente dezoito meses, tempo suficiente para recolhimento das custas devidas.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.