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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pelo agravante JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA contra decisão interlocutória (mov. 174.1), proferida no Cumprimento de Sentença (Autos de n.º 0017213-57.2008.8.16.0021), movida em face de INGRID TONDO, PAULO CEZAR TONDO E TONDO & CIA LTDA, na qual a MMa. Juíza Singular indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos dos executados.Em suas razões, o agravante alegou que de acordo com recente entendimento firmado no STJ é possível realizar a penhora incidente sobre a renda salarial auferida por devedores, nos termos do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. Ressaltou que o §2º do art. 833 do CPC mitiga a impenhorabilidade para permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, o que é o caso dos autos, tendo em vista ser relacionado ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência. Afirmou que o Tribunal da Cidadania reconheceu a possibilidade de penhora de verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas alheias às prestações alimentícias, contanto que a constrição preserve quantia suficiente para a manutenção de uma existência digna do executado e de sua família. Enfatizou que os devedores não negam a dívida, mas não movem meios para saldá-la. Dessa feita, deve ser garantido o direito do credor à satisfação do crédito, bem como possa manter o sustento dos devedores. Enfatizou que não houve comprovação de que a penhora de parte do salário trará qualquer prejuízo à subsistência dos executados, pois não juntaram qualquer documento, nem fizeram alegação nesse sentido. Argumentou que de acordo com as declarações de imposto de renda dos executados (mov. 169) é possível constatar que possuem outras fontes de renda, logo não há que se falar em prejuízo à subsistência sem que faça alguma prova neste sentido. Diante disso, o desconto de até 30% dos proventos ajuda na satisfação do crédito do recorrente, sem comprometer a subsistência digna dos agravados. Ao final, postulou a concessão de tutela antecipada recursal. Preparo juntado no mov. 1.5.Concedida a tutela antecipada recursal (mov. 14.1/TJPR).Devidamente intimados os agravados renunciaram o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 21-23/TJPR).É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade. Da penhora O agravante alegou que de acordo com recente entendimento firmado no STJ é possível realizar a penhora incidente sobre a renda salarial auferida por devedores, nos termos do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. Ressaltou que o §2º do art. 833 do CPC mitiga a impenhorabilidade para permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, o que é o caso dos autos, tendo em vista ser relacionado ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência. Afirmou que o Tribunal da Cidadania reconheceu a possibilidade de penhora de verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas alheias às prestações alimentícias, contanto que a constrição preserve quantia suficiente para a manutenção de uma existência digna do executado e de sua família. Enfatizou que os devedores não negam a dívida, mas não movem meios para saldá-la. Dessa feita, deve ser garantido o direito do credor à satisfação do crédito, bem como possa manter o sustento dos devedores. Enfatizou que não houve comprovação de que a penhora de parte do salário trará qualquer prejuízo à subsistência dos executados, pois não juntaram qualquer documento, nem fizeram alegação nesse sentido. Argumentou que de acordo com as declarações de imposto de renda dos executados (mov. 169) é possível constatar que possuem outras fontes de renda, logo não há que se falar em prejuízo à subsistência sem que faça alguma prova neste sentido. Diante disso, o desconto de até 30% dos proventos ajuda na satisfação do crédito do recorrente, sem comprometer a subsistência digna dos agravados. Ao final, postulou a concessão de tutela antecipada recursal.Consignou-se na decisão agravada, in verbis: “(...) 2. Trata-se de pedido realizado pela parte exequente no sentido de que seja deferida penhora de 30% dos rendimentos da parte executada até atingir o montante do débito.Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”.Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial.Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito, que, no caso de execução trabalhista, possui idêntica natureza alimentar, gozando de privilégios no ordenamento jurídico.Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família.Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana.No caso dos autos, a penhora de qualquer percentual violará o princípio da dignidade da pessoa humana, já que a pensão auferida pela executada é de um salário mínimo, insuficiente até mesmo para lhe assegurar a mencionada dignidade.Se deferida a constrição patrimonial, estaremos ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência da executada, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF).Portanto, embora reconhecendo a relativização da impenhorabilidade dos créditos constantes do rol do inciso IV do art. 833 do NCPC, tenho que, no caso dos autos, a impenhorabilidade é absoluta, pois qualquer valor que for subtraído da referida quantia violará a dignidade humana da executada.3. Posto isso, INDEFIRO o pedido retro formulado. (...)” (mov. 174.1). O entendimento há de ser reformado. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados constata-se que os recorridos, pessoas físicas, percebem proventos e salário da empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A, bem como que a distribuição do feito ocorreu, em 30.04.2008, sendo inerente ao cumprimento de sentença a penhora de valores de acordo com o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no EREsp 1582475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018 (Info 635).Ressalta-se que a dívida é oriunda de honorários advocatícios de sucumbência fixados em Ação Monitória com fundamento em Contrato de Abertura de Limite de Crédito em conta corrente e proposta e termo de adesão giro fácil conta empresarial pessoa jurídica de n.° 23825-30, na agência de n.° 0032 do HSBC BANK BRASIL S/A – Banco Multiplo, tendo sido os agravados devedores solidários.Compulsando os autos verifica-se que se realizou o bloqueio de R$ 5.858,73 junto ao sistema BACENJUD, em 25.11.2010 (mov. 1.31), bem como houve a localização de um Fiat – Fiorino IE, em nome da empresa e um Fiat Siena Fire, em nome do agravado Paulo Cezar Tondo, em 20.06.2011 (mov. 1.40), os quais se encontram com restrição até hodiernamente, conforme RENAJUD de 17.02.2022 (mov. 157.1-2).O feito foi extinto tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487 inciso II do CPC, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do agravante (mov. 29.1), em 20.05.2020, o qual fundamenta o pedido de cumprimento de sentença, que está em trâmite.Nova tentativa de penhora através do SISBAJUD, que foi parcialmente exitosa, com o Bloqueio de valores na Agência da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.256,93 (mov. 87.1), em 21.01.2021, contudo a busca realizada, em 09.10.2017, restou infrutífera.Juntada as informações do INFOJUD, no mov. 169.1-8, no qual é possível identificar que o executado PAULO CEZAR TONDO no ano de 2020 recebeu proventos de sua aposentadoria perante o INSS, bem como da CARGIL AGRÍCOLA S/A, está no valor total de R$ 24.005,34. Inclusive teve rendimentos auferidos junto ao NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, bem como diversos bens imóveis e dinheiro em poder do declarante no importe de R$ 80.900,00.No que tange a devedora INGRID TONDO, ora agravada, constata-se que igualmente percebe proventos de aposentadoria pelo INSS, bem como valores recebidos em nome da CARGIL AGRÍCOLA S/A, no importe de R$ 24.005,25 ao ano.Assim, constata-se que os agravados estão ocultando patrimônio durante anos, sem qualquer pretensão de quitar a dívida perseguida nos autos originários, pois amealharam diversos bens imóveis no Estado de Mato Grosso.Assim, modificando o entendimento, anteriormente, adotado por este Relator, que previa a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, adequa-se, agora, à nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor. Senão vejamos como restou ementado o citado julgamento da e. Corte Superior, ao qual ora se adequa o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (STJ – CE – ERESp 1582475-MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018). No caso dos autos, todas as diligências possíveis a fim de solver a dívida foram efetuadas pelo exequente, desde o ajuizamento da demanda no ano de 2020, porém restaram infrutíferas, sendo que a parte executada nunca demonstrou interesse em saldar sua dívida.Desse modo, verifica-se que os executados, ora agravados, recebem proventos de remuneração de aposentadoria pelo INSS, no valor anual bruto de R$ 13.532,00, por PAULO CEZAR TONDO e no valor anual de R$ 7.258,20, em nome de INGRID TONDO, com acréscimos dos valores recebidos em nome da empresa CARGIL AGRÍCOLA S/A, que para ambos fica no valor anual de R$ 24.005,34 (mov. 269.2 e 4/TJPR).Então, em se relativizando a norma do art. 833, do CPC/2015, verifica-se a possibilidade de ser concedida a penhora de 20% (vinte por cento) de seus proventos de aposentadoria líquidos junto ao INSS, tendo em vista que tal medida não comprometerá, a princípio, a manutenção de seu padrão de vida, assim como de sua subsistência e de sua família. A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A impenhorabilidade salarial constrição parcial, desde que preservado percentual destinado a manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012577-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019) “Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e de natureza indenizatória oriundas de demanda trabalhista. Possibilidade de penhora parcial da verba auferida a título de pensão por perda da capacidade laborativa. Precedente do STJ. Verba de natureza indenizatória auferida em ação trabalhista. Impenhorabilidade afastada. Reforma parcial. 1. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 do CPC/2015, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor com o fim de preservar o mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 2. É passível de penhora o crédito oriundo de verba auferida em ação trabalhista decorrente de reparação por dano moral. Recurso conhecido e provido em parte.” (TJPR – 15ª C.Cível – 0036042-03.2018.8.16.0000 - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - J. 24.10.2018) Portanto, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento.Confirmo a tutela antecipada recursal concedida no mov. 14.1.
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